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Cáceres tem 10 dias para regularizar transporte escolar

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A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou que o Município de Cáceres regularize, em até 10 dias, o serviço de transporte escolar para crianças e adolescentes residentes na zona rural, especialmente nas regiões das fazendas Santa Bárbara, Santa Cruz do Pantanal, Santa Lúcia, São José da Água Verde, Cometa II, Dr. Juliano, Santa Rosa, Vó Maria e demais localidades desassistidas. A decisão foi proferida pelo juiz Elmo Lamoia de Moraes, da 1ª Vara Cível de Cáceres, que reconheceu a urgência e a relevância da medida, diante da omissão do poder público municipal e da iminente perda do ano letivo de 2025 por parte de pelo menos sete estudantes. Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, autor da ação, “a ausência de transporte escolar tem impedido que crianças e adolescentes frequentem a escola, violando frontalmente o direito à educação e à dignidade desses alunos. O Município não pode se escusar de sua responsabilidade constitucional, sobretudo quando recebe recursos específicos para esse fim”. A sentença determina que o Município implemente novas rotas ou adapte as existentes, utilizando veículos compatíveis, e respeite o tempo máximo de permanência dos alunos nos ônibus. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo previsto na Lei nº 7.347/1985. A medida foi tomada após diversas diligências e reuniões que constataram a omissão do poder público municipal em garantir o deslocamento de estudantes até as unidades escolares. Apesar de alegações da Secretaria Municipal de Educação sobre limitações de tempo de trajeto e condições das estradas, vistorias realizadas pela Diretoria Regional de Educação (DRE) de Cáceres comprovaram que as vias estão em boas condições, inclusive durante o período chuvoso, e que seria possível criar novas rotas ou utilizar veículos adicionais para atender a demanda. “A Administração Municipal insiste em justificar sua omissão com base em limitações logísticas, quando há alternativas viáveis, como a criação de novas linhas ou a instalação de salas anexas, que sequer foram efetivamente consideradas”, reforça o promotor.

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Foto: Ronivon Barros / Prefeitura Municipal de Cáceres.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Parceria leva jogo educativo sobre violência às escolas

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou, nesta terça-feira (9), parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da difusão do jogo educativo “Quebrando o Ciclo, Salvando Vidas” nas escolas do estado.O projeto já conta com a atuação do MPMT, que viabilizou a produção dos primeiros exemplares e articulou a apresentação da ferramenta ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, em encontro com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Violência Doméstica e Estudos de Gênero, procuradora de Justiça Elisamara Portela.A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação e promover a conscientização de crianças, adolescentes e adultos sobre a Lei Maria da Penha, os diferentes tipos de violência e os caminhos para a prevenção e ruptura de ciclos de agressão. Desenvolvido pelo subtenente Mariano Neto de Souza, da Polícia Militar de Mato Grosso, o jogo utiliza metodologia lúdica e interativa.Para dar escala à iniciativa, Sérgio Ricardo anunciou que vai sugerir a adoção do projeto em todo o estado. “Vamos sugerir a adoção dessa ferramenta para os estudantes, para levar conhecimento sobre o que é a Lei Maria da Penha, o que é a violência contra a mulher, como se combate, como se previne e o que fazer quando a violência chega.”Durante a agenda, a procuradora de Justiça também destacou outras ações de enfrentamento ao feminicídio. “Hoje percebemos o entusiasmo do presidente com o projeto. O Tribunal vem desenvolvendo um trabalho extremamente relevante sobre esse tema, principalmente após a homologação da auditoria que desenhou o cenário do combate à violência doméstica, e por isso também percebeu a importância dessa ferramenta”, disse.Para as instituições, a iniciativa representa um avanço estratégico na promoção de políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio e à proteção das mulheres. O uso de recursos educativos inovadores amplia o alcance das ações institucionais e fortalece a cultura de enfrentamento à violência de gênero desde a formação cidadã.A parceria com o TCE-MT possibilitará a expansão do projeto em todo o estado, incluindo a capacitação de professores e a inserção da ferramenta em ambientes escolares e espaços da rede de assistência social.Histórias reais no tabuleiro – as cartas do jogo são baseadas em casos reais atendidos pelo subtenente, que atua na Patrulha Maria da Penha. A cada rodada, o jogador toma decisões diante de situações de violência doméstica e avança pelo tabuleiro conforme as escolhas que levam à proteção da vítima, como a busca por ajuda e por serviços de assistência.“É um jogo dinâmico que tem o objetivo de trazer as pessoas para a realidade dos fatos, envolvendo fatores de risco e de proteção que têm colaborado para que a mulher permaneça no ciclo da violência, entre na espiral da morte e acabe perdendo a sua vida”, explicou Mariano.Para a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, o formato lúdico ajuda as pessoas a reconhecerem situações que muitas vezes passam despercebidas no dia a dia. “Às vezes nós não percebemos a violência, a gente, de alguma forma, naturalizou aquela ação.”Além disso, o formato de jogo tem alcance especial entre o público mais jovem. “Estamos falando de crianças, de adolescentes, cidadãos ainda em formação. Muitas vezes, por meio do lúdico, se consegue fixar mais o conhecimento do que através dos livros, das disciplinas ou mesmo das lições dos professores”, afirmou Eickhoff.

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Com informações da assessoria de imprensa do TCE-MT
Fotos: Alair Riberio/TCE-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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