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TAC garante calçadas acessíveis em 36 imóveis de Vera

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vera, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Vera visando à regularização das calçadas de 36 imóveis públicos municipais, conforme as normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira.O acordo foi celebrado após a constatação, em inquérito civil, da ausência de infraestrutura adequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos prédios públicos da cidade. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004, e das normas técnicas da ABNT NBR 9050/2015 (acessibilidade) e NBR 16537/2016 (piso tátil), além do Código de Obras e Posturas do município.Entre as obrigações assumidas pelo Município estão a construção de calçadas ecológicas com faixa verde; instalação de rampas de acessibilidade conforme os padrões técnicos; implantação de piso tátil; e a arborização adequada nos imóveis públicos.O cronograma de execução prevê a conclusão de 25% das obras até julho de 2025, 50% até dezembro de 2025, 75% até julho de 2026 e 100% até dezembro de 2026. A comprovação do cumprimento será feita por meio de relatórios fotográficos assinados por profissional habilitado.O TAC tem força de título executivo extrajudicial e prevê multa mensal de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados a programas ambientais ou fundos indicados pelo MPMT.“A acessibilidade é um direito fundamental e um compromisso que deve ser assumido por toda a sociedade, especialmente pelo poder público. Com este acordo, o Ministério Público busca garantir que os espaços públicos de Vera estejam preparados para receber todos os cidadãos com dignidade, segurança e autonomia”, concluiu o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.Foto: Prefeitura Municipal de Vera – MT

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Encontro técnico discute inteligência e combate ao crime

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O enfrentamento ao crime organizado sob a perspectiva interestadual e os desafios da atuação institucional foram temas centrais do painel “A Rota Interestadual do Crime: Conexão MT-RJ”, realizado nesta quinta-feira (28), durante o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”. O evento é promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.A exposição foi conduzida pelo delegado da Polícia Judiciária Civil do Rio de Janeiro, Fabrício Oliveira Pereira, com debate coordenado pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e presidência da promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.Em sua apresentação, o delegado trouxe um panorama crítico sobre os desafios estruturais do combate ao crime organizado no Brasil, destacando que a atuação policial, isoladamente, não é suficiente diante da complexidade do cenário. “Não há segurança pública sem polícia. Mas os desafios que enfrentamos hoje estão muito além do alcance da atuação policial isolada e exigem respostas estruturais do Estado.”Fabrício Oliveira Pereira apontou a existência de um descompasso entre a legislação, a aplicação das penas e a realidade do sistema penal. Ele destacou que, embora haja previsões de punições severas, na prática, o cumprimento integral das penas é raro, o que comprometeria a percepção de efetividade da justiça criminal. O delegado também questionou políticas públicas que, segundo ele, contribuem para o desencarceramento sem o devido enfrentamento das causas estruturais da criminalidade organizada.No debate, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino contribuiu com a contextualização da realidade mato-grossense, destacando a interiorização do crime organizado e a conexão direta com facções de outros estados, como o Rio de Janeiro.Segundo o promotor, investigações conduzidas a partir da apreensão de aparelhos celulares permitiram desvendar a dinâmica interna dessas organizações, incluindo a prática de filmagem de execuções como forma de intimidação e demonstração de poder. “A violência praticada pelas facções não é apenas consequência, mas um instrumento de poder, voltado à intimidação e ao silenciamento social.”Ao encerrar o painel, a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi destacou a importância do debate e da integração entre instituições no enfrentamento ao crime organizado. “Sem integração entre instituições e sociedade, não será possível enfrentar um fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais.”A promotora enfatizou que o desafio institucional inclui a busca por equilíbrio entre rigor na aplicação da lei e respeito aos direitos humanos, especialmente considerando a complexidade dos processos de ressocialização.Encontro Técnico - O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” é realizado em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud).O evento segue nesta sexta-feira (29), com a proposta de fortalecer o diálogo interinstitucional e ampliar a discussão sobre estratégias de inteligência na execução penal e políticas de ressocialização.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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