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Prefeitura transfere cobrança do IPTU para ocupantes de áreas invadidas com posse consolidada

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Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam o imóvel

A Prefeitura de Várzea Grande publicou a Portaria Conjunta nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, a qual estabelece que, em casos de áreas urbanas invadidas e com posse consolidada, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deixa de ser cobrado do proprietário registral e passa a ser responsabilidade dos ocupantes.

Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam a posse do imóvel em razão de ocupações clandestinas consolidadas. Nesses casos, o tributo deve recair sobre quem de fato exerce a posse com “animus domini”, ou seja, com intenção de dono.

De acordo com a publicação, a identificação dos novos contribuintes será realizada de forma intersetorial entre os órgãos municipais. Serão analisados documentos como relatórios de ocupação, comprovantes de residência, processos judiciais de usucapião ou reintegração de posse, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) que reconheçam a situação de invasão consolidada.

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Os débitos já lançados contra os antigos proprietários, referentes a períodos posteriores à perda da posse, serão considerados inexigíveis e poderão ser anulados ou cancelados mediante comprovação junto à Prefeitura.

Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a mudança garante justiça tributária e fiscal. “Não é razoável e justo cobrar IPTU de quem não tem mais a posse do imóvel. A medida assegura que o tributo seja pago por quem efetivamente utiliza a área e exerce a posse consolidada”, conta o secretário.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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CCZ faz alinhamento para campanha de vacinação antirrábica em Várzea Grande

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O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), realizou os últimos alinhamentos para a campanha de vacinação antirrábica animal, que será realizada no próximo sábado (17). A ação terá 20 pontos de vacinação distribuídos em diferentes regiões do município.

A campanha tem como objetivo ampliar a proteção de cães e gatos contra a raiva, doença grave que pode ser transmitida aos animais e também aos seres humanos.

Durante a reunião de alinhamento ontem (6), as equipes organizaram os últimos detalhes da mobilização, incluindo a distribuição dos pontos de atendimento e a logística para garantir o acesso da população à vacinação.

PONTOS DE VACINAÇÃO

Os locais foram distribuídos em quatro setores do Município:

Setor 1

* EMEF Manoel Gomes — bairro da Manga;
* Escola Estadual Domingos Sávio Brandão Lima — Ponte Nova;
* Escola José Mendes Martins — Maringá;
* Centro de Saúde COHAB Cristo Rei;
* Igreja Católica São Francisco — Jardim das Oliveiras.

Setor 2

* Praça Francisco Laviola — bairro 15 de Maio;
* Escola Estadual Gonçalo Botelho de Campos — Costa Verde;
* Escola Estadual Adalgiza de Barros — Jardim Aeroporto;
* EMEB Jayme Veríssimo de Campos Júnior (Jaiminho) — Nova Várzea Grande;
* Escola Municipal Air Addor — Ouro Verde.

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Setor 3

* Escola Ângela Jardim — Jardim Paula II;
* Escola Padre Luiz Ghizoni — Vila Arthur;
* Escola Professor Irenice de Godoy — Jardim dos Estados;
* Escola Maria Macedo Rodrigues — Mapim;
* Escola Gonçalo Domingos de Campos (CAIC) — Jardim Alá;

Setor 4

* Escola Estadual Ubaldo Monteiro da Silva — Jardim dos Estados;
* CMEI Wilson Sodré Farias — Cabo Michel;
* EMEB Ednilson Francisco Kolling — Chapéu do Sol;
* Escola Municipal Abdala José de Almeida — São Mateus;
* Unidade de Saúde da Família ‘Vereador João Avelino Bulhões’ — Parque Sabiá.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta os tutores a procurarem o ponto de vacinação mais próximo de sua residência e levarem os animais para serem imunizados. A vacinação antirrábica é gratuita e integra as ações de vigilância e prevenção de zoonoses realizadas pelo Município.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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