Tribunal de Justiça de MT
Judiciário instala 76ª Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica em municípios do Sudoeste de MT
O Poder Judiciário de Mato Grosso instalou a 76ª Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar em três municípios do Sudoeste do estado: Araputanga, Reserva do Cabaçal e Indiavaí. A reunião solene foi realizada na sexta-feira (19 de setembro), no Tribunal do Júri do Fórum de Araputanga e contou com a participação de autoridades e representantes da sociedade civil.
O juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, que organizou a reunião juntamente com a juíza Djéssica Giseli Küntzer, de Pontes e Lacerda, responsável pelo Polo de Cáceres, e membro da Cemulher, destacou a importância do momento.
“Hoje é um marco institucional. Estamos garantindo, por meio dessa rede, uma união de forças, com diversas instituições atuando de forma articulada. A Lei Maria da Penha é recente, de 2006, mas essa rede, em todo o Brasil, já trouxe resultados expressivos. Em Araputanga, a instalação da Rede representa um avanço. Não podemos apenas remediar os problemas. Antes de tudo, precisamos evitá-los, e a chave é a educação”, ressaltou o magistrado.
A Rede é composta pelas secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, pelos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), pelo Poder Legislativo dos três municípios, além do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Subseção da OAB de Araputanga, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho de Segurança de Araputanga e sociedade civil organizada.
O promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso ressaltou a relevância da união interinstitucional em formato de rede para o combate à violência contra a mulher. “Essa iniciativa que o Poder Judiciário trouxe para a Comarca de Araputanga é extremamente importante para que possamos avançar institucionalmente, com a criação e o aperfeiçoamento de conselhos da mulher, fundos de proteção e, sobretudo, manter um diálogo ativo com a sociedade e entre as instituições, de forma a combater a violência contra a mulher em sua raiz”, afirmou.
As Redes – A iniciativa integra o trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT), coordenada pela desembargadora Maria Erotides Kneip, que tem atuado de forma estratégica para fomentar a criação e o fortalecimento dessas redes em todo o Estado.
O ano de 2025 iniciou com 25 redes de proteção instaladas no interior. Eram 75 até agosto e a meta, sob a liderança da desembargadora Maria Erotides Kneip, é atingir 100 redes até o final do ano.
A Rede de Enfrentamento é essencial para unir esforços, dar visibilidade ao problema e garantir que as mulheres tenham acesso à proteção, apoio e acolhimento. É um passo fundamental para romper o ciclo da violência e assegurar a dignidade das vítimas.
A atuação em rede permite a sensibilização da sociedade e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, doméstica e familiar. Por meio de ações interdisciplinares, promovendo e incentivando o trabalho integrado e humanizado entre os diversos órgãos, instituições e profissionais envolvidos.
O Judiciário reforça que o objetivo é ampliar a articulação entre instituições locais para garantir respostas rápidas e eficazes diante das situações de violência, promovendo tanto o acolhimento das vítimas quanto o encaminhamento adequado aos serviços disponíveis.
Até dezembro deste ano, a previsão é de que o Poder Judiciário instale 100 redes de enfrentamento em diferentes municípios de Mato Grosso, consolidando um marco no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no Estado.
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Autor: Adellisses Magalhães
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Audiência da Corregedoria debate como atingir o poder econômico do crime organizado
Por trás de homicídios, tráfico de drogas e disputas por território existe uma engrenagem menos visível: o dinheiro. A avaliação foi compartilhada por especialistas que participaram do painel Lei Antifacção e Governança Corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas, realizado nesta sexta-feira (12), durante audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”, promovida pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para discutir o novo marco legal de combate ao crime organizado.
O painel reuniu o expositor, o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, o delegado da Polícia Civil Caio Albuquerque, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e o juiz Anderson Clayton Dias Batista. A mediação foi conduzida pelo conselheiro estadual da OAB-MT, Douglas Ibarra.
Ao longo das discussões, um ponto ganhou destaque: para enfraquecer as organizações criminosas não basta prender integrantes. É preciso atingir a estrutura financeira que sustenta essas atividades.
Segundo o promotor Renee do Ó Souza, uma das principais inovações da Lei Antifacção é justamente direcionar o foco para o patrimônio, os recursos financeiros e as empresas utilizadas para dar suporte ao crime organizado. “A única forma de inibir o envolvimento de alguém na criminalidade organizada é demonstrar que o crime não compensa”, afirmou.
De acordo com o expositor, a legislação cria mecanismos que permitem ao Estado alcançar bens, valores e até estruturas empresariais utilizadas para ocultar patrimônio ou movimentar recursos ilícitos. Entre as medidas previstas estão bloqueios patrimoniais, restrições de atividades econômicas e a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas para favorecer práticas criminosas.
O juiz Anderson Clayton Dias Batista observou que a nova legislação busca reduzir a tolerância com relações empresariais que possam beneficiar organizações criminosas.
“A nova legislação exige uma postura mais ativa das empresas. Não basta alegar desconhecimento. As organizações precisam verificar quem são seus parceiros comerciais e adotar mecanismos de controle para evitar relações que possam favorecer, direta ou indiretamente, o crime organizado”.
O mediador Douglas Ibarra chamou atenção para a linguagem corporativa presente na nova legislação. Para ele, a proposta do legislador foi ampliar o alcance do enfrentamento ao crime organizado, permitindo que a atuação estatal chegue também às estruturas econômicas e societárias que podem servir de suporte para atividades criminosas.
A perspectiva das investigações foi apresentada pelo delegado Caio Albuquerque. Com experiência na apuração de homicídios ligados a organizações criminosas, ele afirmou que o domínio territorial exercido por facções tem tornado a elucidação de crimes cada vez mais complexa. Segundo o delegado, o medo imposto às comunidades faz com que testemunhas deixem de colaborar com as investigações, dificultando a identificação de autores e a produção de provas.
Caio Albuquerque destacou que o fortalecimento das organizações criminosas observado nos últimos anos exige instrumentos mais eficientes de enfrentamento e defendeu que a nova legislação oferece mecanismos que podem contribuir para esse trabalho.
O painel integrou a audiência pública promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para debater os impactos da Lei nº 15.358/2026, conhecida como marco legal de combate ao crime organizado.
A íntegra da discussão está disponível no canal do TJMT no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=70cR1MxQkvs
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Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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