Política MT
Deputados aprovam em Redação Final PDL que susta consignados dos servidores públicos por 120 dias
Publicado em
29 de outubro de 2025por
Da Redação
Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em Redação Final, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que tem efeito a partir de sua publicação e é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) em coautoria da deputada Janaína Riva (MDB), que susta por 120 dias os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em Redação Final, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB). A medida suspende, por 120 dias, os efeitos de contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
O Projeto de Decreto Legislativo, que teve pareceres favoráveis da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado com a emenda número um, que estende a suspensão das dívidas contraídas pelos servidores da Assembleia Legislativa.
A medida ganhou mais força e apoio dos deputados a partir da Ação Civil Pública apresentada pela titular da 6a. Promotoria de Justiça Civel de Cuiabá, assinada pela promotora Valnice Silva dos Santos e encaminhada ao Poder Judiciário no último dia 14 de outubro.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O artigo 1º diz que “ficam suspensos, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa fundamentada, com base no tempo necessário para a conclusão das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, os efeitos financeiros e operacionais dos contratos de Cartão de crédito consignado, Cartão consignado de benefício, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e outras operações de crédito com desconto direto em conta corrente ou em folha de pagamento que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida do servidor”.
No artigo 2º o PDL destaca que “a sustação de que trata o artigo 1º tem como finalidade resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), assegurando a limitação dos descontos compulsórios a 35% da remuneração líquida do servidor, de modo a preservar o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021”.
Em plenário, durante discussão do projeto, o deputado Wilson Santos, fez um discurso duro contra o que classificou como abusivo o que as instituições financeiras fizeram com os servidores públicos.
“Os servidores do Estado de Mato Grosso que adentraram nesses empréstimos foram estuprados coletivamente, foram vítimas de um crime que beira caracterizar-se como hediondo e tem muito malandro por trás desse crime”, destacou.
“Estamos sustando, com a aprovação desse PDL, os efeitos dos contratos mal feitos construídos por bancos e sociedades de crédito que aproveitaram o superendividamento dos servidores que viviam um momento de necessidade e aceitaram qualquer tipo de empréstimos com taxas que beiram os 6% ao mês”, citou o deputado.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
ALMT homenageia servidores da Seaf por contribuição ao desenvolvimento da agricultura familiar em MT
Published
3 horas agoon
6 de maio de 2026By
Da Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial em reconhecimento ao trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), nesta terça-feira (5), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. Requerida pelo deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), a solenidade destacou o papel estratégico dos 130 profissionais, contemplados com moção de aplausos, na execução de políticas públicas e no fortalecimento da agricultura familiar em todo o estado.
A cerimônia reuniu servidores homenageados, familiares e convidados. Dentre eles, a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Carolina Domingues Fujioka; o secretário adjunto da área técnica, Bruno Casavecchia; e a superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves.
O deputado Paulo Araújo destacou a importância dos servidores da Seaf para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, especialmente no apoio às pequenas propriedades e na promoção de políticas públicas voltadas ao campo.
“São homens e mulheres que, com esforço diário, garantem não apenas o alimento na mesa da população, mas também promovem desenvolvimento sustentável e inclusão social no campo. A construção do projeto por Mato Grosso é no coletivo”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, os investimentos públicos têm chegado com mais força à base produtiva.
“Inauguramos uma fase de investimentos na ponta, voltados ao pequeno produtor, com entrega de equipamentos, implementos e tecnologia que estão mudando a realidade de muitas famílias no interior”, completou, ao lembrar que ainda há desafios importantes, como o acesso à água e a necessidade de ampliar a infraestrutura. “E é nisso que precisamos continuar trabalhando para garantir desenvolvimento no campo”, afirmou o parlamentar.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Ao agradecer a homenagem, a secretária Andreia Fujioka enalteceu o trabalho em equipe. “Sou muito grata e honrada por trabalhar com essa equipe. Vocês têm a missão de tirar o planejamento do papel e fazer a política pública chegar na ponta, e fazem isso com dedicação e excelência. Tudo o que conseguimos entregar é resultado desse trabalho coletivo, que transforma a vida do pequeno produtor rural em Mato Grosso”.
A superintendente de Agricultura Familiar, Maricilda Gonçalves, destacou a relevância do setor para a economia e a segurança alimentar do estado, além do crescimento das cadeias produtivas.
“Hoje Mato Grosso conta com cerca de 81 mil unidades produtivas da agricultura familiar. Temos destaque na cadeia produtiva do leite, com queijarias premiadas internacionalmente, recentemente trouxemos 29 medalhas no mundial que participamos. Isso mostra o potencial de Mato Grosso, da agricultura familiar e do trabalho da Seaf, que também se destaca na produção de café, frutas e hortaliças. Nosso desafio é ampliar ainda mais essa capacidade para abastecer o próprio estado”, explicou.
Servidora pública há 11 anos, sendo oito na Seaf, a contadora Emília Sousa ressaltou a emoção de receber a homenagem e o orgulho em contribuir com o desenvolvimento do setor.
“Receber essa moção de aplausos é uma felicidade muito grande. São anos de trabalho acompanhando o crescimento do estado e vendo de perto os resultados chegarem aos produtores. É gratificante fazer parte de uma equipe que impacta diretamente a vida das pessoas”, afirmou.
Já a técnica em Desenvolvimento Econômico Doraci Siqueira, que atua há 13 anos na pasta, enfatizou o papel da secretaria no apoio à comercialização dos produtos da agricultura familiar.
“O agricultor sabe produzir, mas muitas vezes enfrenta dificuldades para vender. Nosso trabalho é abrir caminhos, por meio de feiras, programas e políticas públicas, para garantir que essa produção chegue ao mercado e também à mesa de quem mais precisa”, destacou.
Ela também lembrou a importância dos programas institucionais para a segurança alimentar.
“Programas como o de alimentação escolar e de aquisição de alimentos são fundamentais, porque fortalecem o produtor e ainda atendem famílias em situação de vulnerabilidade. Esse reconhecimento nos motiva a continuar trabalhando com ainda mais dedicação. Dentro da Secretaria, quem brilha para nós é o agricultor familiar!”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
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