Contribuintes de todo o país terão novas obrigações fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026, quando entram em vigor os tributos criados pela Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para auxiliar as empresas mato-grossenses nesse início de transição para o novo modelo de tributação, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou o Comunicado Conjunto 01/2025, elaborado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O documento detalha regras para emissão de documentos fiscais, apresentação de declarações, adaptação aos novos leiautes e normas de transição para o primeiro ano de vigência dos tributos, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Entre as orientações, estão as relacionadas às obrigações acessórias sobre os fatos geradores de 2026. A partir de janeiro, os contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, seguindo os leiautes definidos em notas técnicas e documentos técnicos específicos. Também passam a ser obrigatórias as Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) e a transmissão de declarações e/ou documentos relativos a operações via plataformas digitais.
No campo das obrigações acessórias, diversos documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom e BP-e) deverão ser emitidos com destaque da CBS e do IBS. Outra orientação importante é que, a partir de julho do próximo ano, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS ou do IBS deverão se inscrever no CNPJ. A medida não transforma o contribuinte em pessoa jurídica, mas facilita a apuração, o acompanhamento e o controle dos tributos.
A Sefaz ressalta que o ano de 2026 será considerado um período de teste para o novo regime tributário e que os contribuintes que cumprirem integralmente as obrigações acessórias, incluindo emissão de documentos e envio de declarações, estarão dispensados do recolhimento. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS.
É importante que os contribuintes estejam atentos às mudanças e às novas orientações. O Comitê Gestor do IBS divulgará no portal cgibs.gov.br novos comunicados para complementar as informações e atualizar as regras relacionadas à implantação da Reforma Tributária.
O Governo de Mato Grosso firmou, nesta quinta-feira (25.6), convênios e autorizações de investimentos que somam cerca de R$ 90 milhões com 10 municípios da região do Alto Rio Paraguai. As assinaturas ocorreram durante reunião com prefeitos no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.
Os recursos contemplam obras de asfalto urbano, asfalto novo em estradas, recuperação viária, construção e reforma de unidades escolares, habitação e equipamentos públicos.
O governador Otaviano Pivetta destacou o modelo de gestão e a ampliação dos repasses aos municípios.
“De 2019 para cá, nós mudamos o jeito de governar e implantamos um novo modelo de gestão. Os recursos passaram a ser aplicados a partir das demandas apresentadas pelos prefeitos e parlamentares, atendendo às necessidades de cada município. Vamos ampliar esse trabalho porque entendemos que o melhor que o Estado pode fazer é levar os recursos diretamente aos municípios para que as obras e os serviços cheguem com mais rapidez à população”, afirmou.
O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, destacou a parceria com o Governo do Estado.
“Somos muito gratos pela parceria que o Governo do Estado tem tido com os municípios de Mato Grosso ao longo desses sete anos. Os convênios vêm trazendo melhorias importantes de infraestrutura urbana, atendendo bairros que ainda não têm asfalto e regiões produtoras. São obras de microrrevestimento e recuperação da malha viária que dão mais vida útil às estradas e ruas. Então, é uma parceria que, além de Tangará, alcança vários outros municípios e tem feito diferença na ponta”, disse.
Em Alto Paraguai, o convênio prevê microrrevestimento asfáltico e sinalização viária em diversas vias da sede e do distrito de Capão Verde, com investimento de R$ 1,6 milhão.
Em Arenápolis, o investimento é de R$ 2,4 milhões para reforma da Escola Municipal 25 de Outubro.
Em Campo Novo do Parecis, os recursos somam R$ 25,4 milhões, sendo R$ 10,2 milhões para construção de escola de educação infantil e R$ 15,2 milhões para subsídio habitacional do programa SER Família Habitação.
Em Diamantino, os investimentos somam R$ 17,3 milhões, sendo R$ 15,8 milhões para construção de escola com 12 salas e R$ 1,4 milhão para reforma da Escola Municipal Décio Furigo.
Em Nortelândia, os convênios somam R$ 7,6 milhões para asfalto urbano e canalização de cursos d’água.
Em Nova Marilândia, o investimento é de R$ 1,4 milhão para construção da Praça Primavera.
Em Nova Maringá, serão aplicados R$ 3,3 milhões para asfalto novo na Estrada Boa Sorte.
Em Nova Olímpia, o valor é de R$ 3 milhões para microrrevestimento e sinalização viária em vias urbanas.
Em Porto Estrela, os investimentos somam R$ 4,5 milhões para construção de complexo poliesportivo e asfalto urbano.
Em Tangará da Serra, os investimentos ultrapassam R$ 23 milhões em asfalto urbano, recuperação viária e drenagem urbana.
Participaram da agenda os deputados federais Juarez Costa e Fábio Garcia; os deputados estaduais Chico Guarnieri e Paulo Araújo; o presidente da AMM, Emerson Máximo (Maninho); o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; a secretária de Estado de Educação, Flávia Emanuelle de Souza Soares; o presidente da MTPar, Wenner Santos; além de prefeitos da região do Alto Rio Paraguai.
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