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Banca julgadora destaca qualidade técnica e diversidade de pautas no 1º Prêmio de Jornalismo da ALMT

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Membros da banca julgadora, do 1º Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) – Troféu Parlamento, destacam a qualidade técnica, a diversidade de pautas e o compromisso com o jornalismo público dos trabalhos inscritos na edição inédita da premiação. Todos os projetos foram avaliados e os vencedores serão anunciados na noite desta quinta-feira (29) no Teatro Zulmira Canavarros.

Conforme previsto no regulamento, os trabalhos foram analisados pela Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, formada por profissionais de comunicação com reconhecida atuação no cenário estadual e nacional, além de docentes de universidades públicas. A composição plural garantiu rigor técnico, isenção e diferentes olhares sobre a produção jornalística.

A comissão é formada por representantes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT).

O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), Itamar Perenha, avaliou de forma positiva a iniciativa da ALMT, destacando o reconhecimento coletivo ao trabalho da imprensa. Segundo ele, o prêmio foi bem recebido pela categoria, que se sentiu valorizada ao ter sua atuação lembrada e reconhecida institucionalmente. Perenha também ressaltou a importância da premiação como estímulo à qualificação profissional e ao fortalecimento do jornalismo público.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

“A categoria se sente honrada por ser lembrada. Esse prêmio reconhece um esforço coletivo e valoriza o trabalho do jornalista, que muitas vezes atua de forma intensa, sem o devido reconhecimento. Além disso, incentiva a melhoria contínua da qualidade da informação”, afirmou o sindicalista.

Para o secretário de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Raoni Ricci, participar da comissão julgadora foi uma experiência marcante.

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“No campo da comunicação, foi minha primeira oportunidade de integrar uma banca julgadora. Foi uma experiência que certamente vai contribuir para minha atuação profissional. De forma geral, os trabalhos conseguiram demonstrar, com exemplos práticos e linguagem acessível, a importância da Assembleia Legislativa para a sociedade”, afirmou.

Ricci também destacou o simbolismo da premiação. “O Troféu Parlamento reconhece o trabalho da imprensa mato-grossense, incentiva a produção de conteúdos que traduzem para a sociedade a relevância da atuação dos deputados estaduais e fortalece a democracia”, completou.

A diretora de Comunicação da Defensoria Pública do Estado, Érika Oliveira, ressaltou a importância do jornalismo público em tempos de desinformação.

“Não basta informar, é necessário alcançar a população de forma estratégica, com intenção, transparência e empatia. O jornalismo ético fortalece a democracia e forma cidadãos conscientes dos seus direitos. Tivemos matérias inscritas que provam isso na prática”, avaliou.

Segundo ela, os trabalhos evidenciaram os impactos da atuação parlamentar na vida das pessoas e o cuidado com a apuração, linguagem e formatos adequados à comunicação pública contemporânea.

O chefe da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado (MPE-MT), jornalista Jonathan Cosme, destacou que os trabalhos jornalísticos foram avaliados com rigor técnico, levando em conta critérios como uso adequado de dados, confiabilidade das fontes, clareza narrativa, qualidade estética e originalidade, garantindo credibilidade e relevância da informação. Segundo ele, chamou atenção a abordagem criativa e humanizada das pautas sobre a ALMT, com apresentação de resultados concretos que beneficiam diretamente a sociedade.

“Os trabalhos foram avaliados de forma criteriosa, considerando elementos fundamentais para garantir a credibilidade e a relevância da informação, acima de qualquer interesse individual”, afirmou Cosme, ao ressaltar ainda o incentivo ao jornalismo ético, responsável, investigativo e inovador. Além de um sistema de avaliação eficiente e intuitivo para a análise dos conteúdos.

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Representando a academia, a coordenadora do curso de Jornalismo da Unemat – campus Tangará da Serra, professora Roscéli Kochhann, avaliou positivamente a diversidade temática dos trabalhos.

“Achei muito interessante a diversidade de pautas propostas, o que indica que os profissionais estão atentos ao que tem sido discutido na Assembleia. No geral, são bons trabalhos, com destaque para aqueles que apresentaram maior aprofundamento da apuração, diversidade de fontes e exploração de diferentes linguagens”, observou.

“Os trabalhos inscritos revelam diversidade temática e relevância social, abordando desde a memória da Assembleia Legislativa até ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, com destaque para a saúde pública e os direitos das mulheres. As produções universitárias demonstram interesse e senso crítico dos jovens sobre o trabalho legislativo e a participação popular. O sistema de votação digital foi eficiente e bem organizado, contribuindo para uma experiência enriquecedora”, afirmou o integrante da banca Moacir Francisco, professor da UFMT.

CRITÉRIOS – O julgamento ocorreu por meio da atribuição de notas de zero a cinco, admitindo-se frações decimais, com base em critérios objetivos, como: adequação ao tema, qualidade do texto, criatividade e inovação, profundidade e abrangência da abordagem, fontes de informação e qualidade estética.

A metodologia adotada priorizou a qualidade do conteúdo jornalístico, que concentrou 75% do peso total da avaliação, assegurando que aspectos como clareza, aprofundamento e inovação fossem determinantes no resultado final.

PRÊMIO – A cerimônia de entrega do 1º Prêmio de Jornalismo do Parlamento – Troféu Parlamento será realizada nesta quinta-feira (29), às 19 horas, no Teatro Zulmira Canavarros. Além da premiação dos trabalhos vencedores, o evento contará com a realização de duas palestras com destaque nacional: o jornalista Fernando Mitre e o consultor de marketing Marcelo Vitorino.

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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