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Decisão do STF reforça atuação da ALMT no debate sobre áreas úmidas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve liderar as discussões para elaboração de uma legislação específica que regulamente o uso e a proteção das áreas úmidas no estado. A afirmação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 15 de maio, que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso do Governo do Estado e entendeu que a ação civil pública foi utilizada de forma inadequada para suspender, com efeitos gerais, uma norma estadual. Segundo ele, a medida ultrapassou os limites de um caso concreto ao buscar afastar a aplicação da resolução e impor outra lei estadual a áreas ainda sem regulamentação específica.

Na avaliação de Max Russi, o posicionamento do STF contribui para dar mais clareza e segurança jurídica ao debate ambiental em Mato Grosso, ao afastar dúvidas sobre temas como licenciamento, produção e proteção ambiental.

“A decisão ajuda a reduzir a insegurança que havia sobre licenciamento, produção e proteção ambiental. O STF não julgou se a resolução é boa ou ruim do ponto de vista ambiental; disse apenas que não se pode suspender uma norma de efeito geral por meio inadequado. Isso dá mais clareza ao debate”, afirmou.

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Russi ressaltou ainda que o estado precisa avançar na criação de uma legislação específica para as áreas úmidas, especialmente nas regiões do Araguaia e do Guaporé.

“Precisamos contar com uma legislação clara, técnica e equilibrada sobre áreas úmidas. Regiões como Araguaia e Guaporé têm características próprias e não podem ficar presas à insegurança jurídica. É preciso proteger o meio ambiente, mas também garantir que o produtor possa trabalhar dentro da lei”, frisou.

Conforme o parlamentar, caberá à Assembleia Legislativa conduzir as discussões e ouvir os diferentes setores envolvidos.

“O papel da Assembleia é liderar esse processo com responsabilidade. Para isso, devemos ouvir o setor produtivo, o Ministério Público, a Sema [Secretaria de Estado de Meio Ambiente], o Consema [Conselho Estadual do Meio Ambiente], os pesquisadores e a sociedade para construir uma legislação moderna, baseada em dados técnicos. A Casa já vinha defendendo esse caminho: diálogo, ciência, equilíbrio e segurança jurídica”, declarou.

Impactos regionais da decisão – Representante do Araguaia na ALMT, o deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) afirmou que a decisão do STF representa um avanço para o Araguaia ao reforçar a segurança jurídica sobre a regulamentação das áreas úmidas. Segundo ele, estudos técnicos indicam que a região não pode ser enquadrada como bioma Pantanal, o que, em sua avaliação, justifica a adoção de regras específicas compatíveis com a realidade ambiental local.

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O parlamentar também destacou a necessidade de conciliar produção e preservação ambiental. “Nosso trabalho é fazer com que nós possamos produzir com sustentabilidade, respeitando o meio ambiente, mas também não impedindo que o nosso Araguaia cresça”, salientou.

Para o deputado Valmir Moretto (Republicanos), a extinção da ação civil pública restabelece a vigência das regras de licenciamento ambiental e destrava processos que estavam paralisados, especialmente na região do Guaporé.

“A extinção da ACP afasta o risco imediato de cancelamento de licenças de drenagem e de outras atividades agropecuárias em áreas úmidas, algo essencial para a economia do estado. Os estudos sobre a estratificação dessas áreas e as discussões sobre o melhor uso do território, conciliando preservação ambiental e produção, representam um caminho mais seguro do que tentar adaptar ao Vale do Guaporé uma norma elaborada para outro bioma”, acrescentou.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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