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CMN prorroga pagamento de parcelas de crédito rural emergencial

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a prorrogação do pagamento de parcelas de crédito rural emergencial com vencimento em 2025, de aproximadamente 60.804 agricultores familiares e produtores rurais da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A decisão permite estender o prazo em até um ano após o término do contrato original.

Os contratos afetados somam R$ 941,54 milhões, sendo 50.290 operações de custeio e 11.549 de investimento. A medida busca aliviar o impacto financeiro sobre os produtores prejudicados pela seca e garantir a continuidade das atividades agrícolas na região.

Para obter a prorrogação, os mutuários devem solicitar a extensão até 30 de junho de 2025 e justificar a dificuldade no pagamento. A linha emergencial de crédito foi criada em 2024 com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

A Sudene atende produtores do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. Com essa decisão, o CMN reforça seu compromisso com o setor agropecuário, promovendo maior estabilidade financeira para os produtores afetados pela estiagem.

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Fonte: Pensar Agro

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Obrigatoriedade de CNPJ é adiada: veja o que muda para o produtor

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O produtor rural que atua como pessoa física ganhou mais tempo para se organizar com as novas regras da Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços decidiram adiar a obrigatoriedade do CNPJ para emissão de notas fiscais: a regra só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até o final de 2026, nada muda na emissão das suas notas. O produtor rural vai continuar utilizando o mesmo sistema e a mesma identificação que já usa hoje para vender sua produção ou comprar insumos.

O governo admite que o sistema precisa ser mais simples e por isso adiou. Este tempo extra serve para que a Receita desenvolva uma plataforma totalmente digital, que seja fácil de usar e que já venha integrada à emissão da nota fiscal. A ideia é evitar que o produtor tenha que fazer cadastros complicados em vários órgãos diferentes.

O que o produtor deve:

 Embora o prazo tenha aumentado, não é hora de deixar o assunto de lado. As entidades do setor reforçam três pontos principais:

  1. Não confunda adiamento com cancelamento: A obrigatoriedade do CNPJ continua valendo para o futuro. Não trate isso como algo que “não vai mais acontecer”.

  2. Aproveite a transição: Use o tempo disponível para entender como essa mudança vai afetar sua contabilidade. O sistema novo deve ser mais simples, mas a exigência documental é real.

  3. Procure ajuda técnica: Se você tem dúvidas sobre como essa mudança afeta seu CPF ou sua atividade, consulte seu contador de confiança ou a assessoria jurídica da sua associação de classe.

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O importante é utilizar esse período para se adequar gradualmente, garantindo que, quando chegar 2027, o produtor já saiba exatamente o que fazer, evitando surpresas que possam travar a venda da safra ou a compra de insumos.

Fonte: Pensar Agro

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