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Comissão aprova projeto que susta “poder de polícia” da Funai e acirra polêmica sobre segurança jurídica no campo

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), que suspende os efeitos do Decreto nº 12.373, editado em janeiro pelo Executivo para regulamentar o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério, foi relatada por José da Cruz Marinho, ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O chamado poder de polícia refere-se à possibilidade de órgãos públicos adotarem medidas de fiscalização, restrição ou até mesmo punição para garantir o cumprimento de normas legais. No caso da Funai, o decreto permitia que a fundação aplicasse sanções administrativas e tomasse medidas como apreensão ou destruição de bens em áreas consideradas de conflito fundiário envolvendo terras indígenas. Críticos afirmam que essas atribuições, sem lei específica aprovada pelo Congresso, ampliam em excesso a atuação do órgão e geram insegurança jurídica.

O relator argumentou que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar, criando sanções e medidas sem respaldo legal, como a possibilidade de destruição de bens privados em áreas de conflito fundiário. Para Marinho, a norma compromete a segurança jurídica no campo e afronta princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. “É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. Precisamos de ajustes que preservem os direitos indígenas sem colocar em risco os produtores rurais”, afirmou.

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A crítica também foi reforçada pelo senador Mecias de Jesus, que destacou a necessidade de equilíbrio entre a proteção das comunidades indígenas e as garantias constitucionais dos proprietários de terra. “Não podemos admitir que atos administrativos gerem insegurança jurídica e incentivem conflitos. O papel do Congresso é assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma transparente e com participação de todos os envolvidos”, disse.

O PDL 47/2025 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Plenário do Senado, onde dependerá de maioria simples para sustar os efeitos do decreto presidencial, acabando com o poder de polícia da Funai. A votação será acompanhada de perto por representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avalia a medida como estratégica para conter excessos regulatórios e garantir previsibilidade ao setor produtivo.

Fonte: Pensar Agro

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Brasil abre nova safra de soja com vantagem de 58 milhões de toneladas sobre os EUA

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O Brasil inicia o plantio da safra 2026/27 com potencial para colher 58,2 milhões de toneladas de soja a mais que os Estados Unidos e preservar uma liderança ampla na produção mundial. A primeira estimativa oficial da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta 181,64 milhões de toneladas no País, enquanto o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês) projeta 123,42 milhões de toneladas para as lavouras norte-americanas.

A diferença corresponde a quase metade de toda a produção esperada nos Estados Unidos. Mesmo com a revisão positiva da safra americana, anunciada em setembro, o Brasil deverá produzir aproximadamente 47% mais soja que seu principal concorrente. O resultado mantém o País como maior fornecedor mundial da oleaginosa e reforça o peso da produção brasileira na formação da oferta internacional.

A estimativa da Conab representa crescimento de 0,7% sobre as 180,41 milhões de toneladas colhidas em 2025/26. A área deve aumentar 1,4%, de 48,61 milhões para 49,31 milhões de hectares, mas a produtividade média é projetada em 3.683 quilos por hectare, queda de 0,8% em relação aos 3.711 quilos registrados na temporada anterior.

Os números mostram que a expansão prevista para a nova safra será sustentada pelo aumento da área. Como a produtividade estimada é menor, o desempenho dependerá da implantação das lavouras, da distribuição das chuvas e das condições durante as fases de floração e enchimento dos grãos.

Em Mato Grosso, maior produtor nacional, a semeadura alcançou 1,15% dos 13,05 milhões de hectares previstos, segundo o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea). No mesmo período do ano passado, 0,55% da área havia sido plantada. A média dos cinco ciclos anteriores para esta época é de 0,94%.

O avanço acima da média indica que parte dos agricultores aproveitou as primeiras chuvas e o início do calendário autorizado para colocar as máquinas no campo. A semeadura, porém, ainda está concentrada em determinadas regiões e deve ganhar maior ritmo à medida que a umidade do solo se tornar mais regular.

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O início antecipado ajuda a preservar a janela do milho e do algodão cultivados depois da soja. Ao mesmo tempo, exige cautela em áreas onde as chuvas foram isoladas, porque uma interrupção das precipitações após a germinação pode provocar falhas de emergência e elevar a necessidade de replantio.

Nos Estados Unidos, o USDA elevou a previsão da safra de 123 milhões para 123,42 milhões de toneladas. O resultado ficou acima das expectativas do mercado, que apontavam uma possível redução para aproximadamente 122,3 milhões de toneladas.

A revisão ocorreu apesar da diminuição da produtividade projetada, de 53 para 52,7 bushels por acre. O aumento da área efetivamente destinada à colheita compensou a redução do rendimento e ampliou ligeiramente o volume esperado.

A oferta americana maior pode limitar altas mais fortes nas cotações internacionais durante a colheita nos Estados Unidos. O balanço divulgado pelo USDA, contudo, não indica formação de estoques excessivos. A projeção para as reservas finais americanas caiu de 8,71 milhões para 8,44 milhões de toneladas.

A redução dos estoques está relacionada, em parte, à expectativa de exportações mais elevadas. O USDA aumentou a previsão dos embarques norte-americanos para 45,86 milhões de toneladas. Ainda assim, o volume corresponde a menos da metade do que o Brasil costuma colocar no mercado externo.

A produção mundial de soja foi estimada em 442,35 milhões de toneladas. O Brasil deverá responder por cerca de 41% desse volume pela projeção da Conab. Se considerada a estimativa do USDA, que calcula a safra brasileira em 186 milhões de toneladas, a participação nacional sobe para aproximadamente 42%.

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A diferença de 4,36 milhões de toneladas entre as projeções para o Brasil decorre das metodologias e dos calendários utilizados pelas duas instituições. A estimativa da Conab é a referência oficial brasileira e será atualizada conforme o plantio avance e as condições das lavouras possam ser avaliadas em campo.

Os estoques mundiais foram projetados pelo USDA em 124,02 milhões de toneladas, ligeiramente abaixo da estimativa de agosto, mas acima das expectativas do mercado. O quadro indica oferta confortável, embora sem crescimento suficiente para retirar a importância do clima e da demanda na formação dos preços.

A China permanece como elemento central desse equilíbrio. O USDA manteve em 115 milhões de toneladas a previsão das importações chinesas em 2026/27, dois milhões de toneladas acima do volume estimado para a temporada anterior. Essa demanda equivale a mais de um quarto de toda a soja que deverá ser produzida no mundo.

Para o produtor brasileiro, a combinação entre oferta elevada nos Estados Unidos, estoques globais próximos da estabilidade e compras chinesas sustentadas recomenda atenção aos momentos de comercialização. A maior safra americana pode pressionar as cotações no curto prazo, enquanto a redução dos estoques nos Estados Unidos e a continuidade da demanda chinesa oferecem sustentação ao mercado.

O Brasil começa a temporada com vantagem produtiva, capacidade de exportação e plantio mais adiantado em Mato Grosso. A liderança mundial está preservada pelas projeções atuais, mas a margem do produtor dependerá menos do tamanho isolado da safra e mais do clima, dos custos, da produtividade obtida e da estratégia adotada para vender a produção.

Fonte: Pensar Agro

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