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Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o decreto em questão demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações, inclusive de ordem financeira, e com a moralidade administrativa, sendo meio que visa sobretudo preservar o patrimônio público.

Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao prefeito, como chefe da administração, compete defender os interesses do Município, bem como dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração, incluindo a adoção e o estabelecimento de medidas e diretrizes eficazes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do município, notadamente para reequilibrar as finanças públicas.

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Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente.

Luiz Antônio – Procurador Geral do Município
Abilio Brunini – Prefeito de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá realiza ação com 60 vagas de emprego no setor supermercadista nesta quinta

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A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (14), por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, uma ação de empregabilidade com a oferta de 60 vagas no setor supermercadista. A iniciativa será realizada das 9h às 16h, na sede da secretaria, localizada na Praça Rachid Jaudy, na Avenida Isaac Póvoas, região central da capital.

As oportunidades são destinadas a candidatos com ensino médio incompleto e, em sua maioria, não exigem experiência profissional. A proposta é ampliar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para jovens em busca do primeiro emprego e trabalhadores que desejam retornar às atividades profissionais.

Durante a ação, os interessados poderão participar de entrevistas e realizar cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine Municipal), concorrendo às vagas disponíveis para operador(a) de caixa, empacotador(a), auxiliar de mercearia e auxiliar de depósito.

Ao todo, serão ofertadas 20 vagas para operador(a) de caixa, 20 para empacotador(a), 10 para auxiliar de mercearia e 10 para auxiliar de depósito. Os salários variam entre R$ 1.651 e R$ 1.979,51, além de benefícios como plano de saúde e odontológico, auxílio-creche, convênio farmácia, seguro de vida e incentivos internos.

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Segundo o secretário municipal de Trabalho, Nivaldo Carvalho, a ação busca aproximar a população das oportunidades disponíveis no mercado formal. “Esta ação é importante porque oferece vagas acessíveis, muitas delas sem exigência de experiência, permitindo que mais pessoas tenham a chance de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho”, afirmou.

As vagas para operador(a) de caixa oferecem salário de R$ 1.979,51, além de benefícios como assiduidade, quebra de caixa, seguro de vida, auxílio-creche e plano de saúde e odontológico parcial. Já as funções de auxiliar de mercearia e auxiliar de depósito têm remuneração de R$ 1.921,29. Para empacotador(a), o salário é de R$ 1.651.

Os interessados devem comparecer ao local portando documentos pessoais e carteira de trabalho física ou digital.

Serviço
Ação de Empregabilidade – Setor Supermercadista
Data: quinta-feira, 14 de maio
Horário: das 9h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Trabalho
Endereço: Praça Rachid Jaudy – Avenida Isaac Póvoas – Centro Norte – Cuiabá-MT

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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