CUIABÁ

Juiz defere pedido da Limpurb e extingue cobrança indevida de R$ 11 milhões feita pela União Federal

Publicado em

27 de março de 2023

por

Da Redação

O juiz federal da 3º Vara Cível de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, deferiu um pedido de liminar movido pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) em desfavor da União Federal. A decisão foi proferida em janeiro deste ano e anula uma cobrança indevida de R$ 11 milhões referente a suposta existência de uma dívida fiscal.

“O prefeito Emanuel Pinheiro deu o aval para que nossas equipes jurídica e financeira fizessem uma minuciosa análise em toda documentação relacionada à Previdência. Verificando caso a caso, conseguimos reunir as provas necessárias para contestar essa cobrança e comprovar a regularidade da Limpurb nessa situação”, explica o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

Na ação, a Limpurb reivindicou a decretação de nulidade do recolhimento do tributo da Contribuição Previdenciária sobre abono assiduidade, vale transporte e auxílio-alimentação. A contestação da empresa pública foi justificada pela comprovada ilegitimidade no processo de separação das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

“A exigência corporificada na Notificação de Lançamento n. 0120100.2021.00012 é nula, pois decorrente de contribuições cobradas indevidamente de verbas indenizatórias. Não há amparo legal para excluí-las da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I da Lei 8.212/91”, defendeu.

Diante dos documentos apresentados pela Limpurb, o juiz Cesar Augusto Bearsi julgou procedente o pedido e determinou a extinção da cobrança feita pela União Federal. Segundo o magistrado, os fatos destacados no processo foram suficientes para sustentar a decisão, sem a necessidade de introdução de novas provas.

Bearsi enfatizou que o enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser feito conforme determina a Lei nº 8.212/91. Afirmou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento da não incidência da contribuição sobre o auxílio alimentação, cesta básica, vale transporte ou abono assiduidade.

“O fato gerador e respectiva base de cálculo são sempre e somente o pagamento ou crédito de ‘salários ou rendimentos do trabalho’, vale dizer, pagamentos feitos como remuneração de um serviço prestado, ideia na qual, sem dúvida, não se insere um pagamento indenizatório, já que este não remunera nada”, diz a decisão.

Confira abaixo a decisão na íntegra

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

CUIABÁ

Mutirão de Sensibilização Ambiental no Jonas Pinheiro recebe avaliação positiva dos moradores

Published

3 horas ago

27 de abril de 2026

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realizou um mutirão de sensibilização ambiental no Residencial Jonas Pinheiro III e região, reunindo moradores em uma ação voltada à conscientização, limpeza urbana e fortalecimento do cuidado coletivo com o bairro.

A atividade integra as metas do Trabalho Social previstas na legislação federal e é executada pela equipe técnica da Painel Pesquisas e Consultoria, credenciada à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura de Cuiabá. A equipe é formada por pedagoga e mobilizadora social, responsáveis pelo desenvolvimento das ações educativas e comunitárias no território.

De acordo com a técnica social Janailma Souza, o objetivo principal é promover a conscientização ambiental e envolver diretamente os moradores no cuidado com o espaço onde vivem. “Estamos dentro do território desenvolvendo essa conscientização ambiental com os moradores do Residencial Jonas Pinheiro III e região. Além das rodas de conversa sobre a importância da reciclagem e do descarte correto do lixo, estamos realizando o mutirão de limpeza com a comunidade. Os moradores percorrem o bairro junto com a equipe fazendo a coleta de resíduos, fortalecendo esse sentimento de pertencimento e responsabilidade”, destacou.

Durante a ação, também foram instaladas quatro lixeiras seletivas para incentivar a coleta adequada de materiais recicláveis. Além disso, duas caçambas foram disponibilizadas no território para o descarte de lixo eletrônico, ampliando as alternativas para o descarte correto de resíduos. A programação incluiu ainda a entrega de mudas e o plantio de árvores na comunidade.

Moradora do bairro, Maria Santos ressaltou a importância da iniciativa. “Eu acho muito importante, porque tudo que a gente vive hoje, o nosso clima, depende muito do meio ambiente. Começa pela coleta de lixo, pelo descarte correto. O plantio também ajuda muito, porque o bairro é muito quente. Plantar árvores é uma melhoria muito grande para todos nós”, afirmou.

Ela também destacou a necessidade da conscientização coletiva. “Agora temos coleta seletiva. Vamos separar o lixo, sim. Espero que todos tenham consciência, porque o certo é fazer o descarte corretamente”.

Outra moradora, Maria Luziana, reforçou a importância do plantio de árvores na região. “Aqui falta sombra. Está muito quente e às vezes as pessoas deixam de vir mais cedo por causa do sol. As crianças brincam, mas é muito quente. O plantio de árvores é muito importante para melhorar isso”, destacou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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