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Prazo para quitar multas de trânsito com desconto de até 50% se encerra nesta quinta-feira (30)

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Encerra nesta semana, o prazo para que o cidadão pague suas multas com até 50% de desconto, inclusive aqueles inscritos em situação de dívida ativa. Uma iniciativa a mais do prefeito Emanuel Pinheiro para que o cidadão cuiabano possa regularizar a documentação do seu veículo e volte a transitar legalmente. O Decreto nº 9.866, do dia 30 de outubro de 2023 abarca infrações geradas até 31 de dezembro de 2022.

Portanto, para resolver a situação, o interessado deve aderir ao Mutirão Fiscal até o dia 30 deste mês, que pode ser feito maneira virtual, diretamente no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) ou pelo portal Refis Online (https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx). Basta clicar no ícone “Iniciar negociação” para simular um acordo.

Além do mais, para as multas de trânsito, a Semob ainda oferece a opção de resolver a situação pelo WhatsApp (65) 99610-5784, o desconto pode chegar a 50% sobre o valor total. Objetivando assim, facilitar a vida do munícipe, que não precisar necessariamente, se deslocar até a Semob. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00. O processo é bem simples, segundo o responsável pelo setor de Auto de Infração de Trânsito (AIT) da Semob, Leandro Gotzsch.

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“Basta enviar uma mensagem com a placa do veículo e o CPF do proprietário, que um atendente entrará em contato. Inclusive, pode enviar até fora do horário de atendimento que a solicitação ficará na fila”, explica Gotzsch ao reforçar que a opção via WhatsApp é somente para as multas de trânsito.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá cria fundo exclusivo para desastres e reforça atuação da Defesa Civil

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A Câmara Municipal aprovou, por 22 votos favoráveis, na sessão desta terça-feira (5), o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Cuiabá que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A proposta institui um mecanismo financeiro específico para garantir recursos destinados a ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de desastres no município.

Na prática, o fundo permitirá ao Executivo captar, gerir e aplicar verbas exclusivamente em medidas como atendimento emergencial, assistência às famílias afetadas, aquisição de insumos e execução de obras urgentes em áreas atingidas por eventos como alagamentos e desabamentos. A criação do FUMPDEC também atende a exigências legais que possibilitam ao município receber transferências diretas de recursos estaduais e federais para ações de Defesa Civil.

De acordo com a justificativa da proposta, o principal ganho está na agilidade. Com o fundo estruturado, a Prefeitura não precisará remanejar recursos de outras áreas em momentos de crise, o que costuma atrasar respostas emergenciais. O dinheiro passa a ficar previamente reservado e disponível para uso imediato, com destinação específica.

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Outro ponto destacado é o fortalecimento da prevenção. Além de atuar no pós-desastre, o fundo permitirá investimentos em mapeamento de áreas de risco, obras de drenagem e implantação de sistemas de alerta, contribuindo para reduzir danos e salvar vidas antes mesmo da ocorrência de eventos críticos.

Com a aprovação, a gestão municipal reforça a estrutura da Defesa Civil como política permanente, voltada não apenas à resposta a emergências, mas também ao planejamento estratégico diante de eventos climáticos cada vez mais frequentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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