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Prefeitura esclarece que operação deflagrada pela Polícia Civil iniciou na gestão passada

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A Prefeitura de Cuiabá esclarece que a atual gestão figura como vítima nas investigações deflagradas pela Polícia Civil nesta terça-feira (27), por meio da Operação Gorjeta, que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município.

A Prefeitura de Cuiabá informa que segue rigorosamente a Lei Municipal nº 7.208/2025, que regulamenta a execução das emendas parlamentares no âmbito do município, estabelecendo critérios técnicos para empenho, liquidação, impedimentos operacionais e controle da execução orçamentária; a Lei Municipal nº 6.733/2021, que assegura a transparência ativa e a publicação mensal detalhada das informações sobre emendas no Portal da Transparência; a lei 7059/2024 e a Resolução Normativa nº 19/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que dispõe sobre a fiscalização, rastreabilidade e conformidade constitucional das transferências. As normativas fortalecem os mecanismos de controle, ampliam a publicidade dos atos administrativos e garantem maior segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.

A gestão municipal reforça que nenhum dos alvos das medidas de buscas e apreensões ou medidas cautelares da operação compõe, neste momento, o quadro de servidores da Prefeitura de Cuiabá, não existindo vínculo funcional ativo com a administração.

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A investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) aponta que o esquema teria causado prejuízos ao erário municipal, atingindo diretamente estruturas públicas, o que reforça a condição do Município como parte lesada no processo. A Prefeitura acompanha os desdobramentos com atenção e mantém colaboração permanente com os órgãos de controle e autoridades policiais.

Além disso, desde o início de 2025 como medida preventiva, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, promoveu uma série de ações de segurança, controle e governança, voltadas a garantir transparência, rastreabilidade e fiscalização rigorosa na tramitação e execução dos repasses oriundos de emendas parlamentares. Os procedimentos internos foram aprimorados para fortalecer a integridade administrativa, ampliar os mecanismos de auditoria e assegurar o correto acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

As equipes técnicas da administração municipal atuam com foco absoluto na legalidade dos repasses e na fiscalização permanente das emendas propostas pelos vereadores, observando todos os critérios legais, normativos e de controle. Além disso, faz uso Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) para garantir o máximo de segurança. O objetivo é garantir que cada recurso público seja aplicado com responsabilidade, eficiência e total conformidade com a legislação.

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A Prefeitura reafirma que permanece de portas abertas para prestar todos os esclarecimentos necessários aos órgãos fiscalizadores, à imprensa e à sociedade, reforçando seu compromisso com a transparência, a ética na gestão pública e a defesa do interesse coletivo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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