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Ager-MT disponibiliza relatório anual de Ouvidoria de 2024

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) divulgou, nesta sexta-feira (21.3), o Relatório de Ouvidoria de 2024. O documento traz uma análise detalhada das manifestações recebidas, das ações tomadas e dos resultados alcançados em termos de transparência, atendimento e melhoria contínua.

Em 2024, a Ouvidoria da Ager-MT registrou um aumento de 24,08% nas solicitações de atendimento, com um total de 4.708 manifestações, ante o período de 2023, englobando sugestões, consultas, denúncias, reclamações e elogios.

O aplicativo WhatsApp e o atendimento presencial no posto de atendimento do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, foram os canais mais utilizados pelos usuários para registrar suas demandas.

De acordo com o diretor regulador de Ouvidoria e Saneamento da Ager-MT, Jossy Soares, os dados de 2024 apresentaram um recuo de 9,09% em relação ao ano anterior, quando foram registradas o total de 5.180 manifestações. Segundo ele, a atuação firme da Agência em todas as áreas reguladas e a melhora da qualidade na prestação dos serviços pelas concessionárias contribuíram para essa diminuição.

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“O Relatório de Ouvidoria é uma prestação de contas para a sociedade, ao nosso verdadeiro patrão, que é o povo, o usuário; razão de nossas atividades. Claro que temos os clientes mediatos, que são os prestadores dos serviços públicos e o poder concedente importantes atores na consecução do interesse público”, declarou o diretor.

Entre os principais pontos destacados no relatório, estão os esforços para aprimorar a gestão das informações e a incorporação de novas tecnologias para um atendimento mais eficiente. Conforme adiantou o diretor regulador, em breve, a plataforma chatbot será implementada para o atendimento ao público.

O Relatório da Ouvidoria 2024 pode ser acessado por qualquer interessado. Clique aqui para ter acesso.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Pronunciamentos em cadeia de rádio e TV estão vedados aos agentes públicos a partir de sábado (4)

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A partir deste sábado (4.7), estão proibidos pronunciamentos de agentes públicos em cadeia de rádio e televisão para tratar de realizações de governo ou programas de gestão. A orientação consta na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais condutas vedadas e permitidas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.

A vedação restringe-se à utilização da cadeia de rádio e televisão, ou seja, a transmissão simultânea em várias emissoras. Até o dia da votação, esse formato não pode ser utilizado para divulgar ações governamentais. O uso desses veículos é restrito ao “horário político” estabelecido pela legislação.

Entretanto, a Justiça Eleitoral não impede os agentes públicos de prestarem esclarecimentos à sociedade. O que a lei veda é a utilização da estrutura de cadeia para a promoção de candidaturas.

O que ainda é permitido?

A legislação prevê exceções e mantém a possibilidade de comunicação institucional em casos de extrema urgência, relevância e utilidade pública, como crises sanitárias ou desastres naturais. Para que o ato seja válido, é obrigatória a prévia autorização da Justiça Eleitoral.

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O agente público também pode realizar pronunciamentos ou conceder entrevistas transmitidos por uma única emissora de rádio ou televisão, desde que a participação mantenha o caráter informativo sobre os serviços públicos.

Fundamentação

As orientações da CGE e PGE baseiam-se na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em pareceres jurídicos da PGE. O descumprimento destas normas pode acarretar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades.

Dúvidas?

Acesse AQUI a cartilha completa, com todas as orientações sobre o período eleitoral de 2026. Em caso de dúvidas específicas, os agentes públicos devem realizar a consulta formal à CGE ou à PGE.

Fonte: Governo MT – MT

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