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Comitê Estadual de Políticas Penais abre inscrições para audiência pública sobre Plano Pena Justa

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O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso está com as inscrições abertas para os interessados em participar da audiência pública para elaboração do “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”. As inscrições para manifestação durante a audiência podem ser feitas até o dia 30 de junho, com o preenchimento de formulário eletrônico.
O Comitê Estadual é formado por representantes do Governo do Estado e Poder Judiciário de Mato Grosso. A audiência pública será realizada no dia 9 de julho, das 8h às 17h, no Auditório Gervásio Leite, presencialmente, e com possibilidade de participação virtual.
Podem se inscrever para a audiência, representantes de instituições de ensino, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos do sistema de justiça e segurança, organizações de direitos humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos e demais interessados. Os inscritos poderão contribuir com sugestões dentro de quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema penal; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional.
O chamamento faz parte do Plano Pena Justa, elaborado a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023. O STF reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. A partir dessa decisão, ficou determinado aos estados a elaboração de planos para combater a situação inconstitucional do sistema carcerário.
A lista de participantes habilitados será divulgada nos sites do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Secretaria de Justiça, a partir de 02 de julho (quarta-feira). A audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no YouTube.

Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]

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Comitê

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, e pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT).

Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema penal.

Confira o edital de convocação de audiência pública

Com informações de Priscilla Silva / Comunicação do TJMT

Fonte: Governo MT – MT

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Após alta procura, Van Rosa retorna a bairros de Várzea Grande para ampliar atendimento às mulheres

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Entre terça-feira (12.5) e quinta-feira (14.5), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizará novos atendimentos da Van Rosa do programa SER Família Mulher nos bairros Cristo Rei, Ipase e Parque do Lago, em Várzea Grande. O retorno da unidade móvel ocorre após a alta demanda registrada nos atendimentos realizados nos dias 5, 6 e 7 de maio, na região.

Foto: Assessoria

A Van Rosa do programa SER Família Mulher é uma unidade móvel do Governo de Mato Grosso que leva atendimento, orientação e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social. A iniciativa percorre municípios do estado oferecendo suporte social e psicológico, além de informações sobre direitos e serviços da rede de proteção.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou a importância de retornar aos bairros devido à grande procura pelos atendimentos e à necessidade de fortalecer a presença do Estado nas comunidades.

“Os atendimentos realizados na última semana mostraram o quanto essa região necessita da presença da rede de apoio e proteção às mulheres. Retornar aos bairros é uma forma de garantir continuidade no acolhimento, ampliar o acesso à informação e assegurar que essas mulheres saibam que não estão sozinhas”, afirmou o secretário.

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Foto: Assessoria

Durante as ações, a equipe da Van Rosa oferece acolhimento e escuta especializada, orientações sobre violência doméstica e feminicídio, além de informações sobre os canais de denúncia e os serviços de proteção disponíveis.

As mulheres também recebem orientações sobre o auxílio-moradia do programa SER Família Mulher, benefício no valor de R$ 600 mensais destinado a mulheres com medida protetiva e em situação de vulnerabilidade social.

A secretária adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres, Salete Morockoski, ressaltou que a ação aproxima os serviços da população e fortalece a rede de apoio nos bairros atendidos.

“A Van Rosa é um importante instrumento de acolhimento e proteção às mulheres. Além de oferecer atendimento humanizado e orientação, o trabalho também fortalece a rede de apoio local, levando informação e conscientização para que mais casos de violência sejam identificados e denunciados”, destacou Salete.

Foto: Assessoria

Além dos atendimentos às mulheres, a ação também busca fortalecer lideranças comunitárias e ampliar o conhecimento da população sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.

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Fonte: Governo MT – MT

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