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Decreto altera prazo, unifica ritos e propõe descontos em pagamentos de autos de infrações aplicados pelo Indea

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Produtores rurais agora contam com 30% de desconto no pagamento de multas aplicadas em autos de infração aplicadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT), caso não recorram da penalidade aplicadas. Essa novidade consta no Decreto Governamental nº 1.711/2025, publicada no Diário Oficial, e que trata sobre alterações nos processos administrativos e sanções adotas pelo Indea.

A medida benéfica abrange todo tipo de autos de infrações, como transporte de animais sem Guia de Trânsito Animal (GTA), venda ambulante de plantas, transporte, armazenamento, comércio ou descarte de embalagem de agrotóxicos e a não vacinação obrigatória de gado, que figuram hoje como as penalidades mais comuns aplicadas pelo órgão estadual. “Vale ressaltar que esse desconto no pagamento de sanção punitiva monetária só é válido para aquele produtor que não recorrer ao auto de infração e realizar o pagamento dentro 30 dias após o recebimento da multa”, explica o coordenador de Fiscalização e Julgamentos de Processos do Indea, Thiago Augusto Tunes.

Outra novidade que o Decreto Governamental nº 1.711/2025 traz está a unificação de ritos de processos administrativos. Antes da medida, cada processo de auto de infração, dependendo do setor, contava com um rito de etapa a seguir diferente. “A aplicação de penalidade era da área animal, como falta de GTA, era um rito, e a de defesa vegetal, que abrange agrotóxicos, comércio de sementes ou não cumprimento do vazio sanitário da soja, por exemplo, era outro. Então agora todos os processo seguem mesmo rito processual”, explica o servidor do Indea. Essa medida, ele esclarece, ajuda a padroniza os procedimentos e garante transparência e melhoramento na analise técnica dos processos administrativos.

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O prazo para apresentação de defesa por parte do produtor rural contra o auto de infração aplicada pelo Indea também teve mudança. A partir de agora o prazo para a defesa passa a ser de 30 dias corridos. Anteriormente o prazo era definido a depender de qual segmento o produtor atuava. “Uma vez que recebeu a penalidade, o produtor terá 30 dias para apresentar recurso. A única exceção será em período que houver recesso administrativo, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro”, acrescenta o coordenador do Indea.

O decreto também define que o produtor que for autuado mais de uma vez em um período de cinco anos, em qualquer tipo de atividade fiscalizada pelo Indea, será considerado reincidente. Nesses casos, a multa poderá ter o valor aumentado, conforme previsto nas legislações do órgão.

Os avanços concedidos pelo decreto também beneficia aos servidores do Indea, que agora passam acompanhar o processo administrativo de forma digital, via Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos (SIGADOC). “Além disso os nossos servidores passam a contar com preenchimento de dados no auto de infração de forma padronizada. O que antes não existia”, explica Thiago Tunes.

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Nos autos de infração aplicados pelo Indea deverá conter identificação completa do autuado, descrição precisa da irregularidade, localização exata da ocorrência (inclusive com coordenadas geográficas, quando necessário), base legal infringida e valor da multa, expressa em Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT).

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil deflagra operação “My Love” e avança investigações sobre desaparecimento de jovem

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (05.05), a Operação “My Love”, com foco no aprofundamento de investigações relacionadas ao desaparecimento de uma jovem ocorrido no final de 2025.

A ação é resultado de um trabalho investigativo contínuo da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Rondonópolis, iniciado após o registro do desaparecimento de Karen Anelita Ferreira da Silva, de 25 anos, ocorrido em 09 de dezembro de 2025.

À época, o pai da vítima procurou a DHPP informando que a filha havia saído para trabalhar e não retornado para casa. A partir disso, foram empregadas diversas técnicas investigativas, incluindo análise de imagens, diligências de campo, campanas e levantamentos de inteligência, que subsidiaram a representação por medidas cautelares junto ao Poder Judiciário.

No curso das investigações, foi possível identificar indícios de que a vítima mantinha vínculo com a facção criminosa dominante na cidade e buscava mulheres para levar entorpecentes para a Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, conhecida como Mata Grande.

As apurações também apontam que o desaparecimento da jovem podia estar relacionado a conflitos internos envolvendo a atividade criminosa, especialmente desentendimentos com outras mulheres que faziam a mesma coisa.

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O nome da operação, “My Love”, faz alusão a esse contexto, no qual mulheres de reeducandos estariam sendo cooptadas para a prática delituosa de ingresso de drogas no sistema prisional.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Rondonópolis, as equipes policiais apreenderam porções de drogas como maconha e ecstasy, além de materiais utilizados no tráfico de entorpecentes e diversos dispositivos eletrônicos que teriam como destino o interior da unidade prisional.

Duas mulheres, de 31 e 35 anos, foram presas em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Uma delas também teve cumprido mandado de prisão temporária. Após os procedimentos legais, as investigadas foram encaminhadas à unidade prisional, onde permanecem à disposição da Justiça.

As investigações seguem em andamento, com o objetivo de esclarecer completamente os fatos, identificar outros envolvidos e responsabilizar todos os autores. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo legal de 30 dias.

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Pharus

A Operação My Love integra a Operação Pharus, estratégia institucional voltada ao enfrentamento qualificado das facções criminosas e à desarticulação de suas atividades ilícitas, especialmente no que tange ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, no âmbito do programa Tolerância Zero.

O nome “Pharus” faz referência ao termo latino para farol, estrutura associada à emissão contínua de luz e à orientação em meio à escuridão. A escolha do nome busca simbolizar a atuação do Estado na identificação e no enfrentamento de práticas criminosas.

Renorcrim

As atividades também estão inseridas no cronograma das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim), que reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência de combate de forma duradoura à criminalidade.

Fonte: Governo MT – MT

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