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Fake news eleitoral em litígio é tema de minicurso

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Dentro da programação do I Encontro Mato-grossense de Direito Eleitoral, foi realizado, na noite desta segunda-feira (26.06), o minicurso “Fake news eleitoral em litígio: técnicas e procedimentos”. A atividade ocorreu no auditório da Casa da Democracia, em Cuiabá, assim como o evento principal.

O assunto foi abordado pelo advogado e professor de Direito Eleitoral e Direito Digital da graduação, Diogo Rais, que também possui mestrado e doutorado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo advogado e doutorando pela Universidade de Brasília (UnB), Ademar Costa Filho, e pelos juízes-membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) na categoria jurista, Jackson Francisco Coleta Coutinho e Eustáquio Inácio Noronha Neto, que também é vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso (EJE-MT).

A produção da prova digital foi um dos assuntos pontuados pelo juiz-membro. “Fiz questão, enquanto debatedor, de abordar este assunto, porque entendo que as penalidades com relação às fake news estão saindo dos meros direitos de respostas e aplicações de multas, para aplicação de pena mais severa, ou seja, a de cassação de mandatos. Em razão disso, para que possamos, na qualidade de juiz, aplicar esta pena mais severa, é necessário que as provas sejam muito robustas”, explicou Jackson Coutinho.

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O professor Diogo Rais explicou que fake news não são notícias falsas, e sim notícias fraudulentas, sabidamente mentirosas, mas produzidas com a intenção de provocar algum dano. Segundo ele, há um grande espaço interpretativo diante de questões como a da desinformação. “Por isso, não é possível fazer uma lei que seja eficiente e, ao mesmo tempo, protetora da liberdade de expressão. De algum modo, toda essa gama interpretativa é destinada à autoridade judicial, que, diante do caso concreto, considerando suas provas, deve decidir”.

O minicurso abordou também a influência das visualizações e do engajamento das redes sociais na gradação de provas, entre outros assuntos.

O I Encontro Mato-grossense de Direito Eleitoral, que termina nesta terça-feira (27.06), é fruto de uma parceria entre a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS-MT) e a Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso (EJE-MT).

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Foto em que aparecem os palestrantes e debatedores do minicurso, sentados. Eles vestem ternos e atrás deles, tem um grande painel com a marca do evento. Um pouco à frente, na parte de baixo, aparece parte de um arranjo de flores.

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Fonte: TRE – MT

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Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo sistema de controle de embarques e desembarques na linha de transporte intermunicipal 023, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger.

A medida, iniciada na quarta-feira (22.4), segue em fase de testes até este sábado (25) e consiste na instalação de duas catracas nos veículos que operam a linha: uma no embarque e outra no desembarque, sem impacto no valor da tarifa. O usuário continua pagando apenas uma passagem, fixada em R$ 8,00, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o controle operacional do transporte intermunicipal, ao permitir a identificação da origem e do destino dos usuários, informação essencial para análise de demanda, otimização de rotas e monitoramento da capacidade do sistema.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a medida leva em conta as características da linha, classificada como serviço rodoviário/semiurbano na Baixada Cuiabana, e atende a uma determinação da Mesa Técnica nº 07/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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“Essa linha possui um caráter semiurbano, onde o sobe e desce de passageiros ocorre em pontos intermediários, o que dificultava o controle preciso dos destinos e do cálculo de subsídios públicos na tarifa de remuneração da operadora. A implantação das catracas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve esse problema ao registrar o destino real do usuário no desembarque. Isso garante que a tarifa seja debitada com precisão e que o recurso público seja aplicado de forma justa, trazendo mais transparência, segurança ao planejamento e proteção ao passageiro”, explicou o diretor.

A previsão é que o novo sistema passe a operar de forma definitiva na linha a partir de 1º de maio. Durante o período de testes, a Ager determinou que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), responsável pela operação da linha, disponibilize fiscais para orientar os passageiros durante a fase de adaptação.

Como vai funcionar

No embarque, ao passar pela primeira catraca, o sistema registrará informações como local, horário e identificação do usuário, sem realizar a cobrança.

Já no desembarque, ao utilizar a segunda catraca, instalada próxima à porta traseira, o sistema identificará o destino da viagem e efetuará automaticamente o débito da tarifa, liberando a saída do passageiro.

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A porta central dos veículos permanecerá destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e segurança aos usuários.

A Agência reforça que o usuário continuará pagando apenas uma passagem, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade. Qualquer situação diferente deverá ser relatada à Ouvidoria da Ager, canal oficial para manifestações dos usuários dos serviços públicos, pelos telefones 0800 647 6464 (ligação gratuita) e (65) 99675-8719 (WhatsApp), pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

Fonte: Governo MT – MT

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