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Concessionária de água é acionada por falhas no abastecimento

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803 km de Cuiabá) ajuizou, nesta sexta-feira (13), uma Ação Civil Pública contra a concessionária Águas de Alta Floresta Ltda. A medida busca a reparação dos danos causados à população em decorrência de falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.Na ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo Municipal de Saúde, além de compensações por danos materiais e morais individuais. O MPMT também solicitou, em caráter liminar, a inversão do ônus da prova, com o objetivo de facilitar a defesa dos consumidores afetados.De acordo com o MPMT, a concessão para a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi delegada à empresa em 2002. Desde então, foram registrados problemas recorrentes relacionados à ampliação e à manutenção da infraestrutura. Desde 2019, o Ministério Público tem empreendido esforços para que o contrato de concessão seja revisto. Apesar da realização de diversas reuniões e da formalização de acordos, a concessionária não cumpriu os prazos estabelecidos para a regularização dos serviços.No ano passado, a situação se agravou devido à escassez de chuvas, levando a Promotoria a instaurar um procedimento para acompanhar e fiscalizar a adoção de medidas mitigadoras, com o objetivo de minimizar os impactos da estiagem na distribuição de água à população. Em setembro, a concessionária chegou a informar que seria necessário implementar um sistema de rodízio no abastecimento, preferencialmente com 24 horas de fornecimento seguidas por 48 horas de interrupção, uma vez que os reservatórios já não tinham capacidade para atender à demanda da população.O Município então expediu decreto declarando a situação de emergência e proibindo condutas que implicassem desperdício de água potável. Para o MPMT, a concessionária falhou em implementar medidas preventivas e de racionamento adequadas, resultando em falta de água para a população. A situação ficou ainda pior em razão da falta de comunicação e de ações tardias.“A situação de Alta Floresta foi agravada por falhas atribuídas à concessionária requerida, seja no que se refere ao atraso de medidas para ampliar a captação e para potencializar a sua capacidade, seja quanto à maneira como o racionamento foi implementado e desenvolvido”, argumentou a promotora de Justiça Fernanda Alberton na ACP.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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