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Governo inaugura primeiro Centro Socioeducativo previsto em TAC

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Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2018 com a Procuradoria-Geral de Justiça e Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, o Governo do Estado inaugurou nesta quinta-feira (04) a unidade do Centro Socioeducativo de Barra do Garças. Com a inauguração, o Estado cumpre parte do TAC, restam ainda as unidades de Sinop, Tangará da Serra e Cáceres. O número de vagas em Cuiabá também deverá ser ampliado para atendimento ao município de Várzea Grande.

Segundo o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, em reunião realizada recentemente com o governador Mauro Mendes, ficou acertado que ainda este ano o Estado deverá iniciar as obras das unidades de Tangará da Serra e Cáceres. Cada centro socioeducativo ofertará 60 vagas.

“A previsão é de que a unidade de Sinop seja inaugurada no próximo mês e a ampliação da unidade de Cuiabá deverá ser entregue em dezembro. No Centro Socioeducativo de Cuiabá serão ampliadas mais 60 vagas para atendimento aos adolescentes que cometerem ato infracional em Várzea Grande”, destacou o procurador de Justiça.

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso destaca a importância do funcionamento da unidade e ressalta que a instituição vem atuando há vários anos de forma judicial e extrajudicial para garantir a oferta de mais vagas para o sistema socioeducativo. 

Foto: Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Réu que tentou matar ex diante das filhas é condenado a 23 anos

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O Tribunal do Júri de Várzea Grande condenou, na última quinta-feira (7), Alessandro Ivo de Moraes a 23 anos e 4 meses de reclusão por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira.
O crime ocorreu em 25 de maio de 2025, na residência da vítima, na presença das cinco filhas do casal, todas menores de idade. Segundo as investigações, inconformado com o término do relacionamento, o réu invadiu o imóvel, utilizou uma faca e atacou a vítima. A filha mais velha, então com 17 anos, tentou proteger a mãe e também foi ferida.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público. O réu permanecerá preso, e o juiz presidente, Pierro Mendes, determinou o início imediato do cumprimento da pena.
O promotor de Justiça que atuou no Tribunal do Júri, César Danilo Novais, ressaltou que a decisão reafirma o compromisso institucional no enfrentamento à violência contra a mulher e na proteção à vida. Segundo ele, o julgamento também representa um marco para a comarca, sendo a primeira condenação com base na Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal.
“A sociedade não aceita o inaceitável. A vida é inviolável. Todas as vidas importam. As vidas das mulheres também. Chega de violência sanguinária.”
Segundo o promotor, o julgamento representa um marco para a comarca, sendo a primeira condenação com base na Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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