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Justiça acata pedido do MP e embarga obra de posto próximo a hospital

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado e determinou a suspensão imediata da construção do posto de combustível localizado em frente ao Hospital Municipal Irmã Teodora, na área central de Paranatinga (a 373 km de Cuiabá).
A decisão foi tomada após recurso do MP, que apontou irregularidades na concessão das licenças para a obra. Segundo o órgão, o alvará e a certidão de uso do solo foram emitidos em 2024, quando ainda estava em vigor a Lei Municipal nº 1.290/2015, que exigia distância mínima de 100 metros entre postos de combustíveis e hospitais.
Em março de 2025, uma nova lei reduziu essa distância para 30 metros, mas a alteração está sendo questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Outro ponto destacado é a ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para construções acima de 400 m².
O documento apresentado pelo empreendedor do posto não atende às exigências legais e apresenta falhas técnicas, como a falta de análise sobre riscos de explosão ou incêndio, conforme apontou parecer do Ministério Público.
A desembargadora Vandymara Zanolo ressaltou que a proximidade do posto com o hospital representa risco grave à saúde e à segurança da população. A decisão determina a suspensão do alvará e da certidão de uso do solo, o embargo imediato da obra até a apresentação e aprovação do EIV, além de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MPMT reúne rede de proteção em fórum contra violência à mulher

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e Militar demais instituições que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realiza, segunda-feira (24), em Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), o 3º Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O fórum busca fortalecer a atuação conjunta das instituições, ampliar o debate sobre medidas de prevenção à violência doméstica e ao feminicídio e contribuir para uma rede de proteção cada vez mais eficiente, integrada e humanizada. A programação terá início pela manhã com palestra da promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que abordará o feminicídio e os desafios enfrentados pelo poder público no combate à violência contra as mulheres. A mediação será realizada pela promotora de Justiça Fabíola Fuzzinatto Valandro, titular da Promotoria de Justiça de Primavera do Leste, e pelo defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior. Durante a tarde, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda conduzirá o painel sobre a efetividade das medidas protetivas de urgência e a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento para garantir mais segurança às vítimas. A discussão contará com a mediação da promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, da 2ª Promotoria Criminal de Primavera do Leste, e do juiz Darwin de Souza Pontes, titular da Comarca de Poxoréu. O encerramento da programação técnica ficará por conta da delegada de Polícia Rosângela Maria Guarente Ventura, que tratará dos desafios relacionados à produção de provas nos crimes de violência contra a mulher. A mediação será conduzida pela promotora de Justiça Tessaline Higuchi e pelo juiz Roger Augusto Bim Stange, titular da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis. O encontro ocorrerá no Espaço Primacredi, em Primavera do Leste, das 7h30 às 17h.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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