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MP e conselheiros discutem Plano de Defesa da Criança e do Adolescente

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Membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá se reuniram nesta quinta-feira (31) com o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, para discutir a elaboração do Plano Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. No encontro, também foram debatidas as providências a serem adotadas para efetivação da Lei da Primeira Infância na Capital.

De acordo com o procurador de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos Conselhos de Direitos a responsabilidade pela elaboração do Plano Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, mas poucos municípios possuem esse plano. “A atuação deve conter, inclusive, medidas para o enfrentamento ao abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes”, ressaltou o procurador de Justiça.

Segundo ele, o MPMT tem atuado junto aos conselhos municipais em todo o estado, oferecendo o suporte necessário para que os conselheiros cumpram as suas atribuições. “Nós, inclusive, já garantimos ao CMDCA que após as eleições para conselheiros tutelares realizaremos treinamento com nos novos membros. Esta qualificação será viabilizada por meio de uma parceria entre a Especializada da Criança e do Adolescente, Escola Institucional do MPMT (CEAF) e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude”, afirmou o procurador de Justiça.

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Participaram da reunião, a presidente do CMDCA em Cuiabá, Cristiane Almeida da Silva, Tereza Morockoski, Zilda Barradas, Gislene Gomes Castro; Suellen Lopes Pinho e Jean Carlos Palma de Arruda.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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