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MP recupera R$ 54,7 milhões aos cofres públicos de janeiro a novembro

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Relatório da Procuradoria Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso aponta que, de janeiro a novembro deste ano, foram ressarcidos aos cofres públicos R$ 54.729.926,87, resultante de indenizações e multas cominadas. No mês de novembro, foram celebrados 18 Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dos quais seis estão inseridos no mutirão de conciliação em ações de improbidade administrativa, totalizando R$ 1.118.102,40.

Os acordos resultaram de ações por dano ao erário e violação dos princípios da administração pública nas comarcas de Barra do Garças, Brasnorte, Canarana, Cuiabá, Jauru, Juína, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda e Várzea Grande. O maior ANPC do mês foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá), no valor de R$ 630,439,06, tendo como compromissário o espólio do ex-prefeito Hermes Lourenço Bergamim, que faleceu em novembro de 2018, representado pela inventariante Lisane Boenig Boger Bergamin.

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Conforme o acordo, a parte compromissária executará quatro projetos em favor do Município de Juína, todos inclusos e aprovados no Banco de Projetos e Entidades do MPMT (Bapre), sendo a construção de três brinquedotecas em escolas municipais no valor de R$ 390.767,76 e de uma sala de fisioterapia na Instituição de Longa Permanência – Lar dos Idosos no valor de R$ 208.638,97, bem como a entrega de equipamentos de fisioterapia no valor de R$ 31.032,33.

Balanço – Além dos acordos, de janeiro a novembro de 2022 a Procuradoria Especializada recebeu 2.769 demandas extrajudiciais e arquivou 2.003. Foram instaurados 796 procedimentos (inquéritos civis, procedimentos preparatórios e procedimentos administrativos), prorrogados 1.714 e arquivados 3.413. No campo judicial, em primeiro grau, foram ajuizadas 143 ações, obtidas 397 sentenças, propostos 82 recursos e apresentadas 226 defesas a recursos da outra parte. Em segundo grau, foram 806 pareceres, 559 acórdãos, 72 recursos e 344 contrarrazões.

Fonte: MP MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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