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MPMT aciona município para regularizar transporte escolar

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O Município de Juína (a 735km de Cuiabá) foi acionado na Justiça pelo Ministério Público de Mato Grosso para que regularize o transporte escolar, a fim de garantir a prestação do serviço de forma adequada e com qualidade para os alunos. Na Ação Civil Pública, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca requereu, em caráter liminar, que sejam sanadas todas as irregularidades detectadas referentes às condições físicas dos veículos, de manutenção e higiene. Solicitou ainda que o requerido realize o mapeamento e estudo das rotas existentes no município, a fim de verificar a possibilidade de aumento da frota.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

TAC prevê multa de R$ 50 mil a empresário que construiu em APP

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De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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