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MPMT requer suspensão de lei municipal que majora IPTU em Cuiabá

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A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 6.895/2022, que aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana e expansão urbana e dos distritos do município de Cuiabá. O MPMT enfatiza que a norma questionada acarretará a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.

“Nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, diz um trecho da ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

Segundo o MPMT, a Lei nº 6.895/2022 instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país.

“Tomando-se as informações constantes do Anexo da Lei Municipal 6.895 de 30 de dezembro de 2022, com as informações constantes da norma anteriormente vigente, Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, por exemplo, no bairro Morada do Ouro, o valor unitário do m2 da Avenida Oátomo Canavarros passou de R$ 100,00 para R$ 380,00, configurando um aumento repentino de 380%”, citou o MPMT.

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 No Jardim Itália, outro exemplo citado na ADI, o maior valor do m2 da região passou de R$ 220,00 para R$ 900,00, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na Avenida Presidente Marques, o maior valor do m2 da região passou de R$ 550,00 para R$ 1.100,00.

“O princípio da vedação ao não confisco tem natureza de garantia constitucional e representa uma coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”, argumentou o procurador-geral de Justiça.

Fonte: MP MT

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Blitz de Segurança Institucional reúne representantes de 20 Promotorias

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Na tarde de quarta-feira (05), a Sede das Promotorias de Justiça da Capital recebeu a primeira edição da Blitz de Segurança Institucional deste ano, ação que integra a programação do Mês da Segurança Institucional. A iniciativa faz parte das atividades desenvolvidas ao longo de agosto para fortalecer a cultura de prevenção, proteção e conscientização no ambiente de trabalho. O evento reuniu representantes de 20 Promotorias de Justiça da Capital, que participaram de orientações e capacitações voltadas à disseminação de informações e boas práticas de segurança. A programação abordou temas relacionados à segurança orgânica, apresentados pelo 1º sargento PM Eldo Martins dos Santos, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); procedimentos de evacuação de ambientes, ministrados pela 2ª sargento BM Cintia Penha Leite; e segurança da informação e tecnologia, conduzidos pelo assessor Gabriel Valderlan da Silva Almeida, responsável pela área tecnológica do Centro de Segurança e Inteligência (CSI).Durante a blitz, o delegado de Polícia Gianmarco Paccola Capoani destacou a importância da iniciativa promovida pelo Centro de Segurança e Inteligência (CSI) em parceria com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Segundo ele, ações preventivas são fundamentais para ampliar a conscientização dos integrantes da instituição e fortalecer a adoção de medidas voltadas à proteção de pessoas e patrimônios.“A segurança institucional vai além da proteção patrimonial. Ela envolve, sobretudo, o cuidado com as pessoas, a prevenção de riscos e a construção de uma cultura de segurança que deve ser compartilhada por todos”, ressaltou o delegado.A Blitz de Segurança Institucional marca o início de uma série de atividades programadas para o mês de agosto, incluindo ações educativas, orientações e treinamentos destinados ao fortalecimento das práticas de segurança no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso.Com a participação expressiva dos representantes das Promotorias de Justiça da Capital, a primeira edição da blitz reforçou o compromisso institucional com a prevenção, a gestão de riscos e a promoção de um ambiente cada vez mais seguro para membros, servidores, estagiários e colaboradores.A próxima edição da Blitz de Segurança Institucional está prevista para o dia 12 de agosto.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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