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PGJ revela preocupação com atribuições na fiscalização de tributo

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O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, manifestou preocupação diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das atribuições do Ministério Público brasileiro em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), durante a 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Conduzido pelo presidente do colegiado, Georges Seigneur, o encontro ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na quarta-feira (9).
A PEC visa garantir que o Ministério Público tenha um papel claro e definido na fiscalização e na interpretação da legislação tributária relacionada ao IBS, um tributo unificado proposto pela reforma tributária no Brasil, que substitui diversos impostos sobre consumo. Os principais pontos da proposta estabelecem que o MP fiscalize a aplicação do imposto, ajude a resolver disputas e a assegurar a aplicação uniforme da legislação e participe do Grupo de Trabalho a ser criado para discutir e acompanhar a implementação do IBS.
Pauta – Durante o encontro, foram aprovadas deliberações discutidas nas reuniões anteriores, enunciados e uma nota técnica estratégica para a atuação dos membros do MP na área dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a retomada de obras de escolas públicas em todo o Brasil. Também houve apresentação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), dos avanços do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público e o lançamento da nova regulamentação do Prêmio CNMP.
Os participantes ainda assinaram protocolo de intenção para o aperfeiçoamento da atuação em favor da educação infantil e contra a violência doméstica e familiar, levado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

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Foto: CNPG.
(Com informações do CNPG.)

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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