Ministério Público MT

Promotoria recomenda ações imediatas para controle patrimonial

Publicado em

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, expediu a recomendação ministerial ao prefeito Vander Alberto Masson, solicitando a adoção imediata de medidas estruturais para garantir o controle efetivo da evolução patrimonial dos agentes públicos e servidores municipais do Poder Executivo.A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar o cumprimento do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do Decreto Municipal nº 089/2013, que regulamenta a fiscalização patrimonial no âmbito local.O promotor de Justiça Alexandre Balas também determinou a prorrogação do prazo do inquérito por mais um ano, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de acompanhar a implementação das medidas recomendadas.No despacho, o promotor destacou que “o Decreto Municipal nº 089/2013 está em vigor desde 2013, e a legislação federal remonta a 1992. O Poder Executivo Municipal teve tempo mais do que suficiente para se adequar a essa exigência básica de compliance público. A ausência de condições para cumprir a lei, depois de mais de uma década de vigência da norma municipal e décadas de vigência da lei federal, demonstra não apenas um problema estrutural, mas uma persistente inércia administrativa”.A investigação revelou que, embora o município realize a coleta das declarações de bens dos servidores, não há qualquer sistematização ou análise ativa desses dados, o que compromete a finalidade da norma legal de prevenir o enriquecimento ilícito.Ainda segundo o promotor, “embora a dificuldade operacional seja compreensível em termos administrativos brutos, essa alegação não se sustenta como justificativa para o descumprimento de um dever legal de caráter cogente e constitucional, especialmente em se tratando de tutela da probidade”.O Ministério Público fixou prazo improrrogável de 90 dias para que o Poder Executivo Municipal apresente um plano de ação detalhado, com comprovação documental da implementação de medidas como capacitação da equipe técnica da Unidade Central de Controle Interno, informatização dos processos de análise patrimonial, definição de critérios de priorização e risco, e estabelecimento de fluxo funcional entre os setores responsáveis. O não cumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública, com pedido de imposição de multa diária por descumprimento.Clique aqui e leia a íntegra da recomendaçãoFoto: Prefeitura Municipal

Leia Também:  Ministério Público participa de mutirão de atendimento dias 18 e 19 

Fonte: Ministério Público MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Ministério Público MT

MPMT apresenta sistema e compartilha ferramentas com MPMS

Published

on

Uma comitiva do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) realizou visita técnica ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na quarta-feira (24), para conhecer em detalhes o Sistema Integrado do Ministério Público (Simp), desenvolvido pela instituição mato-grossense. A iniciativa integra um estudo conduzido pelo MPMS para avaliar a substituição do sistema atualmente utilizado, sendo o Simp uma das soluções analisadas.A comitiva foi composta pela promotora de Justiça e presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (Ceti), Cristiane Mourão Leal Santos; pela diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação, Myrian Raquel Rodrigues da Silva; e pelos servidores Frederick Werner Castellani Viacek, do Departamento de Sistema da Informação; Gustavo Rocha Lobato, do Departamento de Produtos e Serviços; Jorge Antonio Arantes Vilela, do Departamento de Cibersegurança; Daniel Rodrigues Duarte, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas; e Anderson Miranda, chefe do Setor de Atendimento ao Processo Eletrônico.Os representantes do MPMS foram recebidos na Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá, pelo promotor de Justiça coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), José Mariano de Almeida Neto; pelo chefe do DTI, Édipo Avelino dos Santos Palha; pelos assessores de Tecnologia da Informação Sênior Rodrigo Fonseca de Moraes e Daniel Ribeiro Soares; e pelo gerente de Sistemas, Jeferson Lamartine Boldrin.Durante a visita, a equipe do MPMT apresentou a arquitetura, as funcionalidades e as regras de funcionamento do Simp, sistema responsável pela gestão dos procedimentos e das atividades finalísticas da instituição. A programação incluiu ainda a demonstração de outras soluções desenvolvidas pelo Ministério Público de Mato Grosso, como o Plenário Virtual, os painéis de Business Intelligence (BI) integrados ao Simp, o sistema Zeus e o Gestão de Auxílio Saúde.“O Simp é um sistema maduro, desenvolvido integralmente pelo MPMT para atender às necessidades da atividade finalística do Ministério Público e que hoje se consolidou como referência nacional. A tecnologia já foi exportada para seis estados brasileiros, demonstrando sua eficiência, robustez e capacidade de adaptação a diferentes realidades institucionais. Receber o MPMS para apresentar a evolução contínua dessa ferramenta é uma oportunidade de compartilhar conhecimento e contribuir para o fortalecimento dos Ministérios Públicos em todo o país”, destacou o promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto.O chefe do DTI ressaltou a importância da integração entre as instituições. “Foi uma visita muito produtiva, que permitiu uma valiosa troca de experiências entre as equipes técnicas. Esse intercâmbio fortalece a colaboração entre os Ministérios Públicos e contribui para o desenvolvimento de soluções cada vez mais eficientes”, afirmou Édipo Avelino dos Santos Palha.

Leia Também:  Após acordo com MPMT, falso nutricionista suspende atendimento em Cuiabá

Fonte: Ministério Público MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA