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Promotoria recomenda ações imediatas para controle patrimonial

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O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, expediu a recomendação ministerial ao prefeito Vander Alberto Masson, solicitando a adoção imediata de medidas estruturais para garantir o controle efetivo da evolução patrimonial dos agentes públicos e servidores municipais do Poder Executivo.A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar o cumprimento do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do Decreto Municipal nº 089/2013, que regulamenta a fiscalização patrimonial no âmbito local.O promotor de Justiça Alexandre Balas também determinou a prorrogação do prazo do inquérito por mais um ano, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de acompanhar a implementação das medidas recomendadas.No despacho, o promotor destacou que “o Decreto Municipal nº 089/2013 está em vigor desde 2013, e a legislação federal remonta a 1992. O Poder Executivo Municipal teve tempo mais do que suficiente para se adequar a essa exigência básica de compliance público. A ausência de condições para cumprir a lei, depois de mais de uma década de vigência da norma municipal e décadas de vigência da lei federal, demonstra não apenas um problema estrutural, mas uma persistente inércia administrativa”.A investigação revelou que, embora o município realize a coleta das declarações de bens dos servidores, não há qualquer sistematização ou análise ativa desses dados, o que compromete a finalidade da norma legal de prevenir o enriquecimento ilícito.Ainda segundo o promotor, “embora a dificuldade operacional seja compreensível em termos administrativos brutos, essa alegação não se sustenta como justificativa para o descumprimento de um dever legal de caráter cogente e constitucional, especialmente em se tratando de tutela da probidade”.O Ministério Público fixou prazo improrrogável de 90 dias para que o Poder Executivo Municipal apresente um plano de ação detalhado, com comprovação documental da implementação de medidas como capacitação da equipe técnica da Unidade Central de Controle Interno, informatização dos processos de análise patrimonial, definição de critérios de priorização e risco, e estabelecimento de fluxo funcional entre os setores responsáveis. O não cumprimento da recomendação poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública, com pedido de imposição de multa diária por descumprimento.Clique aqui e leia a íntegra da recomendaçãoFoto: Prefeitura Municipal

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Empatia transforma trajetórias, afirma filósofo autista

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“Um laudo só é válido se é olhado por empatia. A partir do laudo é preciso duas coisas: ver o aluno, perceber como ele funciona e, por fim, esquecer o laudo.” A reflexão de Fernando Murilo Bonato marcou a abertura do último painel da capacitação “Abraçando as Diferenças – Escola para Todos”, promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), nos dias 20 e 21 de agosto, em Cuiabá. Com apraxia severa, condição que limita a fala, o conteúdo da palestra foi lido pela mãe dele, Karina Bonato, durante a apresentação intitulada “Uma vida sem normalidade típica importa? Alunos falhados importam? Até onde vai sua empatia?”.Autista de suporte nível 3, escritor, ciclista e estudante do segundo semestre de Filosofia, Murilo se define como um “autistão” e utiliza a escrita como principal forma de expressão. Em um relato permeado por reflexões filosóficas e experiências vividas na escola regular, ele desafiou educadores a enxergarem os estudantes para além dos diagnósticos.Segundo Murilo, um dos maiores equívocos da educação inclusiva é reduzir o aluno ao laudo médico. “Laudo apenas apresenta o caso, mas a convivência transforma o caso”, afirmou. Para ele, a verdadeira inclusão ocorre quando professores e gestores se dispõem a conhecer o estudante em sua singularidade, reconhecendo potencialidades que muitas vezes não aparecem em avaliações ou relatórios técnicos.Ao compartilhar sua trajetória, o jovem relatou que, durante anos, foi visto antes como “um simples autistão perdido” do que como Murilo. Hoje, aos 19 anos, cursando Filosofia e prestes a lançar seu sexto livro, considera sua história uma prova de que alunos frequentemente desacreditados podem alcançar espaços antes considerados improváveis.Um dos momentos decisivos de sua vida escolar, contou, foi quando encontrou um gestor que enxergou além das limitações apontadas pelos diagnósticos. Embora tenha vivido experiências negativas em sala de aula, Murilo destacou que um diretor percebeu nele uma vocação filosófica e o incentivou a retornar à escola após um período de afastamento. A partir desse olhar acolhedor, encontrou motivação para permanecer nos estudos e construir sua própria trajetória.Apesar das dificuldades, ele reconhece a importância da escola em seu desenvolvimento. “A escola, para mim, falhou brutalmente em minha alfabetização. Leio, mas não escrevo. Minha grande habilidade são meus textos, que começaram na pandemia”, relatou. No entanto, ponderou que, se houve limitações no campo dos conteúdos, a convivência e o aprendizado social compensaram parte dessas lacunas. “Se pensar em convivência, tolerância e em aprender habilidades sociais, fui além do esperado, fui muito longe”, destacou.Murilo defendeu ainda que a empatia precisa ir além da compaixão superficial. “Empatia é se ver no outro e pensar como melhorar o meu outro, como potencializar o meu outro através de mim”, escreveu. Em sua avaliação, muitos profissionais ainda compreendem a empatia de forma limitada, associando-a apenas à capacidade de sentir a dor alheia. Para ele, trata-se de um compromisso ativo com o desenvolvimento do estudante.“Para pensar em educação de evolução, precisamos pensar em uma educação empática”, defendeu. O filósofo também criticou práticas que medem os alunos apenas por diagnósticos ou descrições burocráticas, ressaltando que cada pessoa é única e não pode ser resumida por suas limitações.Durante a palestra, Murilo questionou os participantes sobre quantos autistas de suporte elevado conseguem concluir o ensino médio. Ao se definir como uma “anomalia da educação inclusiva”, afirmou que sua trajetória só foi possível graças ao apoio da família, à legislação de inclusão e ao acolhimento recebido em parte de sua vida escolar.Ao abordar os desafios da inclusão, fez uma reflexão contundente sobre as barreiras ainda enfrentadas por estudantes com deficiência. “Sou aluno problema para professores sem empatia, sou incógnita, mas sou alguém, todos somos. Pensar na inclusão me gera um gatilho: se não fosse excluído primeiro, não haveria inclusão. A inclusão só existe por haver exclusão”, afirmou.Apesar das adversidades, Murilo acredita que a escola foi fundamental para sua formação humana. “A escola valeu a pena para mim? Sim, infinitamente sim. Ela falhou comigo? Sim, infinitamente sim. Ela acertou? Obviamente e infinitamente sim”, refletiu.O estudante também fez um apelo para que educadores presumam a capacidade dos alunos, mesmo diante das incertezas. “Presuma sempre competência na incerteza”, afirmou. Segundo ele, pessoas autistas podem compreender muito mais do que demonstram externamente e não devem ser julgadas pela ausência de respostas convencionais.Para finalizar, Murilo voltou a reforçar que sua identidade vai muito além do diagnóstico. “Sou mais que meu laudo, sou fonte de pensamento, sou pensamento puro”, escreveu. Para ele, a educação inclusiva só cumpre plenamente seu papel quando substitui o olhar sobre a deficiência pelo reconhecimento da pessoa e de suas possibilidades. Afinal, como destacou ao longo de toda a palestra, é a empatia verdadeira que transforma trajetórias e permite que o aluno seja visto antes do diagnóstico.O painel teve como presidente de mesa a promotora de Justiça Ana Flávia de Assis Ribeiro. “O que ouvimos hoje foi de um brilhantismo singular. Fernando, você está de parabéns. Tenho certeza de que a Filosofia é, de fato, o seu caminho e espero poder acompanhar muitos outros livros, reflexões e textos que ainda virão. Saiba que o Ministério Público de Mato Grosso terá sempre as portas abertas para receber você e suas ideias, sempre que desejar compartilhá-las conosco. Muito obrigada”, encerrou.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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