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Recomendação aponta irregularidades em verba indenizatória municipal

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, expediu notificação recomendatória ao prefeito de Nossa Senhora do Livramento (37 km de Cuiabá), Thiago Gonçalo Lunghinho de Almeida, para a adoção de providências relacionadas ao pagamento de verba indenizatória, bem como para a regularização da divulgação de informações públicas no Portal da Transparência do município. A medida decorre das apurações realizadas no âmbito de um inquérito civil conduzido pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.Na recomendação, o Ministério Público orienta que o município suspenda imediatamente o pagamento da verba indenizatória (instituída pela Lei Complementar Municipal nº 043/2018) no percentual de 75% do salário-base, até que haja a devida regularização legislativa. A Promotoria também recomenda a adoção de atos administrativos para a revogação ou alteração da lei, com a adequação do percentual aos parâmetros constitucionais, além da criação de mecanismos efetivos e obrigatórios de prestação de contas, exigindo a comprovação das despesas efetivamente realizadas.Outra providência recomendada é para que município a promova, com urgência, a adequação do Portal da Transparência para garantir a divulgação clara, acessível e individualizada de todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, incluindo a identificação nominal dos beneficiários, os valores pagos e o detalhamento das parcelas de natureza indenizatória. Também foi recomendada a disponibilização do histórico completo dos pagamentos realizados, desde janeiro de 2025, com indicação dos valores, cargos ou funções ocupadas e períodos de pagamento.De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a medida tem caráter preventivo e busca assegurar o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública. “A verba indenizatória existe para ressarcir despesas que o servidor efetivamente teve no exercício de suas funções, como gastos extraordinários e devidamente comprovados. Quando esse tipo de verba é fixado em percentual elevado do salário e pago sem a exigência de prestação de contas, ela deixa de cumprir essa finalidade e passa a funcionar, na prática, como uma complementação salarial”.A adoção da recomendação levou em consideração, principalmente, duas irregularidades constatadas no inquérito civil. A primeira refere-se à omissão do Poder Executivo Municipal quanto à divulgação de informações públicas obrigatórias relacionadas ao pagamento das verbas indenizatórias, em afronta ao princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação.A segunda irregularidade apontada pela Promotoria diz respeito ao elevado percentual da verba indenizatória fixada pela lei municipal, considerado manifestamente desproporcional e incompatível com sua natureza jurídica, em desacordo com a jurisprudência atual, que estabelece como parâmetro máximo o limite de 60% do vencimento básico.O inquérito foi instaurado a partir de representação apresentada pela Controladoria Interna do Município de Nossa Senhora do Livramento, que noticiou supostas irregularidades na divulgação das informações relativas às verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos municipais.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Projeto FloreSer retoma atividades na Escola Raimundo Pinheiro

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O projeto FloreSer, desenvolvido pelo Núcleo das Promotorias de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar – Espaço Caliandra, iniciou uma nova etapa de rodas de conversa com estudantes da rede pública estadual. A Escola Estadual Raimundo Pinheiro, localizada no bairro Shangri-lá, em Cuiabá, foi incluída na programação e deverá receber atividades com 14 turmas dos 1º e 2º anos do Ensino Médio.A iniciativa, que conta com a parceria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), promove diálogos com adolescentes sobre violência contra a mulher, prevenção e relacionamentos abusivos, especialmente entre jovens que estão iniciando suas primeiras relações afetivas.Nesta sexta-feira (24), 39 estudantes participaram de uma roda de conversa com a equipe técnica do Espaço Caliandra. A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra também esteve presente e alertou os adolescentes sobre a importância de reconhecer, desde o início de um relacionamento, os sinais de violência psicológica e moral.“É importante que, desde o início do relacionamento, saibam identificar os sinais de violência psicológica e moral, que são formas de violência tão ou mais graves do que a física e que, em muitos casos, podem levar ao feminicídio”, alertou.Machismo e influência das redes sociais – Durante o encontro, a promotora de Justiça destacou que a equipe do FloreSer tem identificado, nas atividades realizadas nas escolas, a presença de comportamentos machistas entre adolescentes, além da influência de discursos misóginos disseminados nas redes sociais.“Temos percebido que a atual geração é mais machista do que a anterior. Há estudos que mostram isso, e temos verificado a disseminação de discursos machistas e misóginos nas redes sociais, que exercem uma influência muito grande sobre os nossos jovens, além da dificuldade de lidar com a rejeição”, afirmou.Claire Vogel Dutra ressaltou ainda que comportamentos de controle e posse podem começar a ser reproduzidos ainda na adolescência e, posteriormente, contribuir para a escalada da violência nos relacionamentos.“Grande parte dos feminicídios ocorre porque o agressor não se conforma com o término do relacionamento e enxerga aquela pessoa como uma propriedade, como alguém que não tem vontade própria. Esse comportamento não começa na idade adulta. Ele se inicia muito cedo, dentro de casa, na forma como os pais se relacionam e educam os filhos, e acaba sendo reproduzido”, explicou.A inclusão da Escola Estadual Raimundo Pinheiro nas atividades do FloreSer ocorreu a partir de uma solicitação da Seduc, que identificou a necessidade de ampliar a abordagem sobre a violência de gênero entre os estudantes, especialmente adolescentes com idade entre 15 e 17 anos.A professora de Matemática Letícia Brito de Souza cedeu parte do horário de sua aula para a realização da roda de conversa e acompanhou o diálogo entre os estudantes e a equipe do Espaço Caliandra. Para ela, a abordagem preventiva é fundamental, principalmente porque muitos adolescentes convivem com situações de violência sem saber reconhecer os sinais ou buscar ajuda.“Desde cedo, eles precisam saber identificar situações que podem representar riscos à própria segurança e entender como evitá-las. Muitos deles vivem em contextos de violência dentro de casa e não sabem a quem pedir ajuda ou mesmo reconhecer os sinais”, destacou.A professora também ressaltou a proximidade dos educadores com os estudantes e a importância de criar espaços seguros para o diálogo. “Nós, como professores, convivemos bastante com eles e ouvimos relatos, principalmente das meninas, sobre situações de machismo e violência nos relacionamentos”, frisou.O projeto FloreSer busca contribuir para a prevenção da violência contra a mulher por meio da educação e da conscientização de adolescentes, promovendo reflexões sobre respeito, igualdade, masculinidades e relações saudáveis. A proposta é estimular os jovens a reconhecer comportamentos abusivos e romper, ainda na adolescência, com padrões de violência e de desigualdade de gênero.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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