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TAC estabelece medidas para garantir segurança viária e saúde pública

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Cotriguaçu, distante 954 km de Cuiabá, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo várias medidas relacionadas ao meio ambiente artificial da cidade. O acordo prevê a adoção de providências quanto às condições do asfalto e sinalização das vias, limpeza de terrenos privados e melhoria na iluminação pública.

De acordo com o TAC, o município terá até o dia 20 de dezembro, aniversário da cidade, para terminar as obras de asfaltamento que estão em andamento. Também assumiu o compromisso de adotar as providências para sanar as erosões nas vias públicas. O acordo prevê ainda a implementação das medidas necessárias para sinalização adequada da via pública, com restauração das placas caídas e das faixas de pedestres já apagadas no asfalto.

Em relação à limpeza urbana, além do recolhimento dos entulhos e lixos que estão a céu aberto em vários pontos da cidade, o TAC estabelece à administração municipal a realização de fiscalização regular para aplicação de multa aos infratores que não acondicionarem os resíduos de forma correta. O valor da multa varia de R$ 15 a R$ 2.500,00.

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O acordo foi assinado pelo prefeito da cidade, Olírio Oliveira dos Santos, e pelo promotor de Justiça substituto Cristiano Felipini Eventual descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil para o município e R$ 5 mil para o gestor municipal”.

Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: MP MT

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Encontro técnico discute inteligência e combate ao crime

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O enfrentamento ao crime organizado sob a perspectiva interestadual e os desafios da atuação institucional foram temas centrais do painel “A Rota Interestadual do Crime: Conexão MT-RJ”, realizado nesta quinta-feira (28), durante o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”. O evento é promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.A exposição foi conduzida pelo delegado da Polícia Judiciária Civil do Rio de Janeiro, Fabrício Oliveira Pereira, com debate coordenado pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e presidência da promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.Em sua apresentação, o delegado trouxe um panorama crítico sobre os desafios estruturais do combate ao crime organizado no Brasil, destacando que a atuação policial, isoladamente, não é suficiente diante da complexidade do cenário. “Não há segurança pública sem polícia. Mas os desafios que enfrentamos hoje estão muito além do alcance da atuação policial isolada e exigem respostas estruturais do Estado.”Fabrício Oliveira Pereira apontou a existência de um descompasso entre a legislação, a aplicação das penas e a realidade do sistema penal. Ele destacou que, embora haja previsões de punições severas, na prática, o cumprimento integral das penas é raro, o que comprometeria a percepção de efetividade da justiça criminal. O delegado também questionou políticas públicas que, segundo ele, contribuem para o desencarceramento sem o devido enfrentamento das causas estruturais da criminalidade organizada.No debate, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino contribuiu com a contextualização da realidade mato-grossense, destacando a interiorização do crime organizado e a conexão direta com facções de outros estados, como o Rio de Janeiro.Segundo o promotor, investigações conduzidas a partir da apreensão de aparelhos celulares permitiram desvendar a dinâmica interna dessas organizações, incluindo a prática de filmagem de execuções como forma de intimidação e demonstração de poder. “A violência praticada pelas facções não é apenas consequência, mas um instrumento de poder, voltado à intimidação e ao silenciamento social.”Ao encerrar o painel, a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi destacou a importância do debate e da integração entre instituições no enfrentamento ao crime organizado. “Sem integração entre instituições e sociedade, não será possível enfrentar um fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais.”A promotora enfatizou que o desafio institucional inclui a busca por equilíbrio entre rigor na aplicação da lei e respeito aos direitos humanos, especialmente considerando a complexidade dos processos de ressocialização.Encontro Técnico - O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” é realizado em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud).O evento segue nesta sexta-feira (29), com a proposta de fortalecer o diálogo interinstitucional e ampliar a discussão sobre estratégias de inteligência na execução penal e políticas de ressocialização.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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