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TAC garante educação inclusiva em escolas privadas de Rondonópolis

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A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE), duas das maiores escolas privadas da cidade, para assegurar o cumprimento da legislação referente ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A iniciativa integra o projeto estratégico do Ministério Público de Mato Grosso “Abraçando as Diferenças – uma escola para todos”, que busca garantir a inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas redes pública e privada de ensino.A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, gerente do projeto, explica que “assegurar a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, com promoção de oportunidades de aprendizagem” é o objetivo estratégico da instituição na área de Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e do Estado Laico. Segundo ela, há um inquérito civil em andamento desde 2018 para verificar o cumprimento da legislação inclusiva. “Nosso objetivo é alinhar o atendimento educacional especializado por meio de acordos, garantindo que cada criança e adolescente tenha acesso a uma escola inclusiva, sem precisar recorrer ao Judiciário. A ideia é que todas as mais de trinta escolas particulares de Rondonópolis se adequem às normas e assinem o acordo extrajudicialmente com o Ministério Público”, afirmou.O TAC firmado estabelece medidas específicas para assegurar a educação inclusiva. Entre elas estão a criação de salas de recursos multifuncionais para o AEE, com professores capacitados para elaborar planos de ensino individualizados e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes. O documento também prevê a disponibilização de profissionais de apoio escolar, responsáveis por auxiliar nas rotinas de locomoção, alimentação, higiene, comunicação e interação social.Além disso, o compromisso determina a adequação da infraestrutura física das escolas, incluindo rampas, plataformas de elevação, pisos táteis, carteiras adaptadas, banheiros acessíveis e vagas de estacionamento reservadas. Outro ponto tratado é a oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos acessíveis, como materiais em braile, comunicação alternativa, intérpretes de Libras e tecnologia assistiva. O TAC ainda prevê a realização de formação continuada para professores e auxiliares, garantindo práticas pedagógicas alinhadas às normas nacionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio

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O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta sexta-feira (31), Carlos Alberto Gomes Bezerra a 36 anos de reclusão pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio de Willian César Moreno. O julgamento foi realizado no Fórum da Capital e presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. Pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), atuou no plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme sustentado pelo Ministério Público, o acusado agiu de forma premeditada e motivado pela inconformidade com o término do relacionamento com Thays Machado.O Conselho de Sentença acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e reconheceu todas as qualificadoras imputadas ao réu. No homicídio de Willian César Moreno, os jurados acolheram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Já em relação ao feminicídio de Thays Machado, foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio praticado em contexto de violência doméstica e de gênero.A acusação destacou que o réu monitorava a rotina da vítima, realizava vigilância constante de seus deslocamentos e conhecia detalhadamente seus hábitos, circunstâncias comprovadas por documentos, anotações e materiais apreendidos durante as investigações.Durante os debates, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva sustentou que o conjunto probatório revelou um histórico de controle, perseguição e não aceitação do término do relacionamento por parte do acusado. Para o Ministério Público, o feminicídio ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero e foi precedido por uma crescente escalada de monitoramento da rotina da vítima.“Trata-se da personalidade de alguém possessivo, que possui ciúme exacerbado, que enxerga a mulher não como aquela pessoa com quem gostaria de constituir um casal, mas como um objeto. E, evidentemente, como ocorre com toda posse, quando ela é retirada de quem a considera sua propriedade, a reação é violenta, através da repreensão. Foi o que ele fez quando matou duas pessoas”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Conforme sustentado em plenário pelo promotor de Justiça, as investigações demonstraram que o acusado acompanhava a rotina da vítima, mantinha registros de seus deslocamentos e realizava vigilância constante de locais frequentados por ela, circunstâncias que reforçam as qualificadoras apontadas na denúncia.O promotor de Justiça também destacou que foram identificados 914 registros de chamadas entre o acusado e a vítima entre o fim de dezembro de 2022 e a data do crime, além de elementos que evidenciariam vigilância e controle sobre a vida de Thays Machado.Conforme apresentado pelo Ministério Público, todos os disparos que atingiram Thays ocorreram pelas costas, reforçando a tese de que as vítimas não tiveram qualquer possibilidade de defesa.Após a decisão do Conselho de Sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira fixou a pena de 36 anos de reclusão para Carlos Alberto Gomes Bezerra. O réu permanecerá preso para cumprimento da condenação, nos termos definidos na sentença.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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