Política MT
ALMT dá posse aos 24 deputados estaduais da nova legislatura
Publicado em
1 de fevereiro de 2023por
Da RedaçãoOs empossados entregaram os diplomas concedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, assim como suas declarações de bens
Foto: Arte/ALMT / Arte/ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta quarta-feira (1º de fevereiro), a sessão de posse dos membros da 20ª Legislatura, com início em 2023 e fim em 31 de janeiro de 2027. Na presença de autoridades, representantes de outros poderes e de segmentos da sociedade civil, tomaram posse os 24 deputados estaduais de Mato Grosso, dos quais seis integram o Parlamento estadual pela primeira vez.
Como estabelecido pelo regimento interno da Casa de Leis, antes de assinarem o termo de posse e ser declarado o início da atual legislatura, todos os deputados estaduais assumiram compromisso de maneira coletiva e depois, individualmente, na tribuna de desempenhar o mandato com lealdade e respeito às constituições estadual e federal.
De pé, os parlamentares, em postura solene, com a mão direita espalmada sobre o coração, concordaram com o seguinte: “Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi outorgado pelo povo mato-grossense, guardar a Constituição Federal e a Estadual e servir a minha Pátria, promovendo o bem geral do Estado de Mato Grosso”. Ao final do texto, todos disseram “assim o prometo.” Esse mesmo compromisso será prestado, em sessão, junto à Presidência da Mesa Diretora, pelos deputados que se empossarem posteriormente.
Além disso, na sessão, com início às 9 horas, os empossados entregaram os diplomas concedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, assim como suas declarações de bens. Após a posse, os documentos serão encaminhados ao expediente da Casa para as providências legais e, posteriormente, devolvidos aos deputados.
Conforme o rito, a solenidade foi presidida pelo deputado Sebastião Rezende (União), parlamentar com maior número de mandatos na ALMT. Ocuparam a primeira secretaria e a segunda secretaria Max Russi (PSB) e Janaina Riva (MDB), respectivamente. De partidos diferentes e dentre as maiores bancadas, os dois deputados foram convidados pelo presidente da sessão. Ainda fez uso da palavra o governador do estado, Mauro Mendes (União), que afirmou estar empenhado em trabalhar em sintonia com o legislativo para entregar o que é esperado pela população mato-grossense.
Confira abaixo o perfil dos 24 deputados estaduais que integram a Assembleia Legislativa na 20ª legislatura.
Beto Dois a Um (PSB)
Empresário e músico, 46. Foi secretário de Estado de Esporte, Cultura e Lazer e secretário de Cultura do município, nas gestões de Mauro Mendes na prefeitura de Cuiabá e no Governo do Estado. Assume pela primeira vez um cargo eletivo.
Carlos Avallone (PSDB)
Empresário e deputado estadual, 62. Foi secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo no governo Dante de Oliveira; atuou como deputado em três ocasiões, na condição de suplente e assumiu uma vaga de deputado em 2019. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Claudio Ferreira (PTB)
Empresário, 43. É natural de Rondonópolis, onde foi candidato a prefeito em 2020 e agora disputou pela primeira vez uma vaga no legislativo estadual. É conhecido como Claudio Paisagista.
Diego Guimarães (REPUBLICANOS)
Bacharel em Direito, 37. Eleito vereador por Cuiabá em 2020, Diego Guimarães iniciou a carreira política no Centro Acadêmico VIII de Abril, do curso de Direito da UFMT. Participou da Associação Política Jovem, entidade que tem o objetivo de oferecer formação política e desenvolver atividades de integração social na capital.
Dilmar Dal Bosco (UNIÃO)
Empresário, 55. Deputado eleito por três vezes consecutivas, Dilmar Dal Bosco é líder do governo na atual legislatura e presidente da CCJR. Veio para Mato Grosso com a família, em 1976, diretamente para Sinop. Em 1981 mudou com a família para Cuiabá e em 1992 retornou para Sinop, para atuar como empresário. Sua carreira política começa nos bastidores, ao lado do irmão e ex-deputado Dilceu Dal Bosco, até que lançou a própria candidatura em 2010, quando foi eleito pela primeira vez. Assumirá o quarto mandato na ALMT.
Dr. Eugênio (PSB)
Médico, 53. Deputado estadual eleito em 2018, Dr. Eugênio atua desde 1997 na região do Araguaia, onde chegou para ajudar na construção do Hospital Regional de Água Boa. Foi vereador por Água Boa em 2012 e candidato a prefeito em 2016. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Dr. João (MDB)
Médico, 63. José João de Matos, Dr. João, é nefrologista há 40 anos, sendo o primeiro a realizar uma cirurgia de transplante de rins no Estado. Sua base eleitoral é na região de Tangará da Serra. Na Assembleia, foi eleito em 2018 com 19.836 mil votos. Assumirá o segundo mandato.
Eduardo Botelho (UNIÃO)
Engenheiro, empresário, 63. Deputado estadual por dois mandatos, se candidatou pela primeira vez em 2014, sendo eleito deputado estadual com 40.517 votos, chegando à Mesa Diretora, tornando-se presidente da ALMT no biênio 2017-2019. Em 23 de março de 2018 se filiou no partido Democratas (DEM) e foi reeleito em outubro do mesmo ano com 33.788 votos. Em 1º de fevereiro de 2019 foi reeleito presidente da ALMT.
Elizeu Nascimento (PL)
Policial militar, 46. Elizeu Nascimento ingressou na Polícia Militar em 1998, foi soldado, cabo e 3ª sargento. Foi vereador por Cuiabá em 2016 e em 2018 recebeu 21 mil votos, sendo eleito deputado estadual. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Fabinho Tardin (PSB)
Empresário, 47. Fábio Tardin, o Fabinho, foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. Foi eleito pela primeira vez em 2016, tendo antes trabalhado como assessor parlamentar e diretamente com atendimento à população várzea-grandense.
Faissal (CIDADANIA)
Advogado, 42. Faissal Calil foi eleito deputado estadual com 20.509 votos, em 2018. Antes, foi vereador por Cuiabá entre 2013 e 2016. Em 2010, aos 30 anos, foi candidato pela primeira vez a um cargo para deputado estadual, conquistou a suplência. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Gilberto Cattani (PL)
Produtor rural, 49. Gilberto Cattani foi eleito suplente de deputado em 2018 e assumiu uma vaga no Parlamento após a morte do deputado Sílvio Favero. Desde 1998, Cattani é assentado pelo Incra e tem como pautas as questões agrárias e a agricultura familiar. Se denomina conservador de direita. Assumirá seu segundo mandato.
Janaina Riva (MDB)
Bacharel em Direito, 33. Janaína Riva é a única mulher eleita para a 18ª (2014 -2018) e reeleita para 19ª legislatura (2019-2022). Janaina Riva (MDB) foi a deputada estadual mais votada nas duas últimas eleições, com 51.546 votos e 82.124 votos, respectivamente. A parlamentar foi a primeira mulher a ocupar o cargo de vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Biênio 2019/2020). Assumirá o terceiro mandato na ALMT.
Juca do Guaraná Filho (MDB)
Empresário, 44. Lídio Barbosa, conhecido como Juca do Guaraná Filho, foi eleito vereador por Cuiabá (2021- 2024), ocupando a cadeira de presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Sua carreira política começou como presidente do grêmio estudantil da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em 1995, e do DCE da Universidade de Cuiabá. Além disso, é filho de Juca do Guaraná, que foi vereador por Cuiabá por dois mandatos.
Júlio Campos (DEM)
Empresário, 76. Júlio José de Campos tem uma longa carreira pública em Mato Grosso. Foi prefeito de Várzea Grande entre os anos de 1973 e 1977; foi governador do estado entre 1983 e 1987 e senador entre 1991 e 1999. Além disso, foi alçado conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado (2002-2007). Na Câmara dos Deputados, em Brasília, assumiu uma cadeira por três mandatos, entre 1979-1983, 1987-1991 e depois, em 2011-2015.
Lúdio Cabral (PT)
Médico, 51. Lúdio Frank Mendes Cabral (PT) atua há 22 anos na saúde pública, prestando atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Servidor público do município de Cuiabá, Lúdio atende na rede de atenção básica, nas comunidades e postos de saúde. Na política, iniciou sua trajetória no movimento estudantil, foi diretor do Sindicato dos Médicos (Sindimed) e teve dois mandatos de vereador em Cuiabá, entre 2005 e 2012. Na Câmara Municipal de Cuiabá, se destacou na defesa dos direitos básicos da população e na fiscalização do poder público. Lúdio disputou segundo turno pela Prefeitura de Cuiabá em 2012, quando recebeu 140.798 votos. Em 2014, concorreu ao governo de Mato Grosso e recebeu os votos de 472.507 eleitores. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Max Russi (PSB)
Empresário, 46. Max Russi está no segundo mandato como deputado estadual, ocupou a primeira-secretaria da Assembleia Legislativa na legislatura anterior. Sua carreira política começou em Jaciara, onde foi vereador e prefeito. Quando eleito deputado, foi convidado a assumir a Casa Civil e, depois, secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, quando implantou o programa Pró-família. Assumirá o terceiro mandato na ALMT.
Nininho (PSD)
Empresário, produtor rural, 64. Ondanir Bortolini, Nininho, está no terceiro mandato como deputado estadual, sendo o terceiro mais votado na última eleição. Sua trajetória política começou em Itiquira, município no sul do estado, onde foi prefeito por duas vezes. Assumirá o quarto mandato na ALMT.
Paulo Araújo (PP)
Servidor público, 41. Paulo Araújo é servidor de carreira da Secretaria de Estado de Saúde há mais de 14 anos. Em 2012, iniciou sua carreira política como vereador por Cuiabá, cargo que ocupou por dois mandatos. Em 2018, foi eleito deputado estadual pela primeira vez com 11.645 votos. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Sebastião Rezende (UNIÃO)
Engenheiro, 58. Sebastião Rezende está em seu quinto mandato como deputado estadual. Representante da região de Rondonópolis, foi eleito pela primeira vez em 2002. De lá para cá, presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi relator da Reforma da Constituição Estadual de Mato Grosso. Assumirá o sexto mandato na ALMT.
Thiago Silva (MDB)
Economista, 40. Thiago Silva é de Rondonópolis e foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2018, com 19.336 votos. Sua trajetória política começou como presidente da Associação dos Moradores dos bairros Jardim Eldorado, Mirassol, Santa Fé e Copacabana. Já em 2010, junto com estudantes, professores e líderes comunitários ajudou a criar e liderou o Movimento UNEMAT JÁ, com o objetivo de promover a instalação do campus da Universidade em Rondonópolis, fato concretizado em 2017. Em 2012 foi eleito vereador por Rondonópolis e reeleito em 2016. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Valdir Barranco (PT)
Biólogo, 47. Valdir Barranco começou sua vida política em 2001 como secretário de educação de Nova Bandeirantes, onde foi prefeito entre 2004 e 2008. Barranco foi chefe da Divisão de Administração do Incra-MT, e de 2011 a 2014, exerceu a função de superintendente titular do Incra. Em 2014, Valdir Barranco concorreu ao cargo de deputado estadual, sendo eleito com 19.270 votos, mas só assumiu em 2016, depois de uma árdua e demorada batalha jurídica. Em 2018, Valdir Barranco foi reeleito deputado estadual com 21.970 votos. Assumirá o terceiro mandato na ALMT.
Valmir Moretto (REPUBLICANOS)
Empresário, 52. Valmir Moretto chegou a Mato Grosso em 1986 para administrar propriedade rural na região de Pontes e Lacerda. Iniciou a vida política como prefeito de Nova Lacerda em 2009, sendo reeleito em 2012. Moretto presidiu o Consórcio Vale do Guaporé, abrangendo oito municípios. Em 2018, foi eleito deputado estadual com 21.261 votos. Assumirá o segundo mandato pela ALMT.
Wilson Santos (PSD)
Professor, formado em Ciências Sociais e Direito, 61. Wilson Santos foi professor de história em Cuiabá entre os anos 80 e 90. Em 1988, foi eleito vereador pela primeira vez em Cuiabá. Em 1990, elegeu-se deputado estadual e foi reeleito em 1994 com a maior votação naquele pleito. Em 1998, elegeu-se deputado federal e reeleito em 2002. Foi prefeito de Cuiabá por duas vezes, em 2004 e 2008. Em 2014 Wilson Santos retorna à Assembleia, sendo novamente eleito em 2018. Assumirá seu quinto mandato não consecutivo na ALMT.
Fonte: ALMT
Política MT
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
Published
8 horas agoon
16 de julho de 2026By
Da Redação
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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