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Assembleia Legislativa celebra 190 anos da Polícia Militar com sessão especial

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), uma sessão especial proposta pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), para celebrar os 190 anos de fundação da Polícia Militar do Estado. O evento reuniu autoridades civis e militares no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour e contou com a entrega de mais de 70 comendas, títulos e moções de aplausos a policiais militares que contribuíram para a segurança pública.

Entre as homenagens, destacou-se a entrega da Comenda Filinto Müller, a mais alta honraria concedida pelo Legislativo estadual, ao coronel César Roveri. Também foram outorgadas a Comenda Marechal Cândido Rondon e o Título de Cidadão Mato-Grossense a militares que se destacaram em suas trajetórias, como os coronéis José Nildo de Oliveira, Noelson Carlos Silva Dias, e o tenente-coronel Thiago Braz de Oliveira.

Além deles, outros policiais militares receberam moções de aplausos, reconhecendo o trabalho desempenhado em diversas regiões do estado. O comandante-geral da corporação, coronel Claudio Tinoco, agradeceu a homenagem e reforçou a importância da parceria entre a Polícia Militar e a Assembleia Legislativa. Segundo ele, o apoio do Parlamento estadual é fundamental para fortalecer as ações da corporação.

Durante a sessão especial, o deputado Wilson Santos (PSD) destacou a relevância histórica e social da Polícia Militar, ressaltando que a corporação representa o próprio Estado em sua essência, com virtudes e desafios. Ele enfatizou a necessidade de aprender com os 190 anos de trajetória, mas sobretudo de projetar o futuro de uma polícia cada vez mais técnica, instrumentalizada e próxima da comunidade.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

“A Polícia Militar foi criada no mesmo ano da Assembleia Legislativa, em 1835, constitui, ao lado do Parlamento e de outras carreiras de Estado, um pilar fundamental na construção de Mato Grosso, devendo ser vista não como uma instituição a ser temida, mas respeitada pelo seu papel de garantir paz, ordem e segurança à sociedade”, afirmou Santos.

O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Cláudio Fernando Tinoco, destacou que a instituição soma 190 anos de dedicação e compromisso, marcada pela entrega de homens e mulheres que, mesmo diante de riscos e perigos, deixaram suas famílias para proteger a sociedade mato-grossense.

Ele ressaltou que a PM está em todos os municípios do estado, garantindo segurança para que Mato Grosso se consolidasse como potência nacional na produção agrícola e na exportação de grãos. “A Operação Tolerância Zero tem garantido resultados expressivos, com redução de quase 30% nos homicídios e mais de 40% nos roubos e furtos, além de assegurar segurança jurídica no campo, coibindo ocupações ilegais e fortalecendo o ambiente de desenvolvimento econômico”, explicou Tinoco.

O secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, afirmou durante a sessão a relevância histórica da Polícia Militar, que nasceu praticamente junto com a Assembleia Legislativa, ambas garantindo os direitos constitucionais da população desde 1835.

Roveri ressaltou o apoio do governador Mauro Mendes e do vice-governador Otaviano Pivetta nos investimentos realizados na segurança pública, além de citar a aprovação de leis que ampliaram vagas de promoção dentro da carreira militar, beneficiando subtenentes e sargentos.

“Em dezembro será encaminhado à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei para a promoção de 1.200 soldados da Polícia Militar e mais de 300 soldados do Corpo de Bombeiros, reforçando que nenhum profissional das forças de segurança será deixado para trás”, anunciou Roveri.

Durante a sessão solene, o deputado Wilson Santos leu o discurso do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), que está em viagem, destacando os 190 anos de história da Polícia Militar de Mato Grosso. No texto, Russi ressaltou que a corporação se consolidou como referência em disciplina, coragem e compromisso com a vida, lembrando que, além das homenagens, a semana foi marcada pela promoção de 980 policiais, entre praças e oficiais, fortalecendo a liderança da instituição.

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No discurso, Russi frisou o papel da Assembleia Legislativa na valorização da “tropa” e na modernização da estrutura de segurança, reforçando a importância de unir esforços contra os desafios do crime organizado, que se reinventa constantemente. “O enfrentamento às facções, ao tráfico de drogas, ao contrabando e à lavagem de dinheiro exige não apenas força, mas também inteligência, tecnologia e integração entre os Estados, área em que a Polícia Militar de Mato Grosso tem se mostrado protagonista”, disse Russi.

O coronel da Polícia Militar de Mato Grosso, Ottoni Cézar Castro Soares, afirmou a importância da instituição como promotora da paz social e garantidora de direitos fundamentais, como liberdade, igualdade, justiça e ordem pública. Segundo ele, a formação dos policiais exige preparo diferenciado, pois esses profissionais são chamados justamente quando outras instâncias, como a família, a igreja e os grupos sociais, falham.

“Nos momentos de tensão e desequilíbrio é essencial que o policial militar demonstre equilíbrio emocional e siga protocolos adequados para restabelecer a harmonia”. Com quase três décadas de carreira, Ottoni afirmou que levará consigo amizades, aprendizados e uma nova forma de enxergar a sociedade. Ao receber o título de cidadão mato-grossense, ele enfatizou seu vínculo com o estado, onde vive desde 1985 e aprendeu a valorizar a dedicação de um povo trabalhador e de bem.

Criação da PMMT – Polícia Militar de Mato Grosso teve sua origem em 31 de agosto de 1835, quando a Comissão das Câmaras apresentou o projeto que previa a criação de uma companhia provisória de “Homens do Mato”. O texto foi deliberado como Projeto nº 49 e aprovado em 3 de setembro do mesmo ano, sendo oficializado pela Lei Provincial nº 30, publicada em 5 de setembro de 1835, data que passou a ser reconhecida como marco da fundação da instituição.

A Comenda Filinto Müller

Coronel PM – César Augusto de Camargo Roveri

Outorga Marechal Cândido Rondon:

Coronel José Nildo de Oliveira

Coronel Noelson Carlos Silva Dias

Tenente-Coronel PM Marion Silva Metello

Tenente-Coronel Thiago Braz de Oliveira

Tenente-Coronel Thiago Vinícius Pinheiro da Silva

Outorga de Título de Cidadão Mato-Grossense

Coronel Ottoni Cézar Castro Soares

Moções de Aplausos

Cel. PM Cláudio Fernando Carneiro Tinoco – Comandante Geral PMMT

Cel. PM André Willian Dorileo – Comandante Adjunto da PM

Ten. Cel. PM Adão Cesar Rodrigues Silva – 6º CR

1º Sgt. PM Admilson Duarte de Oliveira – 7° CR

Sub Ten. PM Alessandro Ramos de Moura – 2º CR

Ten. Cel. PM Anderson Luiz do Prado – 12º CR

2º Sgt. PM André Luiz Ferreira de Souza – CPE

Sub Ten. PM Antônio Vieira de Abreu Filho – CPE

Ten. Cel. PM Breno Chaves Nogueira Comandante do 4º BPM

Sold. PM Carlos Richeli Guimarães Escola Tiradentes de Diamantino

Sub Ten. PM Christian Eduardo Pereira – 4º CR

Cap. PM Cláudia Regina de Souza Gabinete do Comandante-Geral (QCG)

3º Sgt. PM Cleia Costa Monteiro – 9º CR

1º Sgt. PM Clélio Luiz Oliveira 27ª CIPM de Confresa

3º Sgt. PM Daniel Francis Dionezio – 15º CR

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Sub Ten. PM Edenil Bosco Soares de Paula – 7º CR

3º Sgt. PM Edilaine Donini Duarte – 13º CR

Sub Ten. PM Edinaldo Marques de Oliveira – 15º CR

2º Sgt. PM Ediney dos Santos Barbosa – 6º CR – NPM de Curvelândia

Ten. Cel. PM Edylson Figueiredo Pintel – 3º CR

Sub Ten. PM Eldione Luz Silva – 5º CR

Cel. PM Fábio Luiz Bastos – 11º CR

Ten. Cel. PM Fábio Mota de Souza – 15º CR

Sub Ten. PM Geraldo Arquaz Neto – 14º CR – 26º BPM de Nova Mutum

Ten. Cel. PM Gibson Almeida Costa Júnior – 5º CR

Cel. PM Grasielle Paes Silva Bugalho – 4º CR

Ten. Cel. PM Gyancarlos Paglyneari Cabelho – 13º CR

1º Sgt. PM Halan Coelho da Silva – 11º CR

Sub Ten. PM Hélio Borba de Castro Júnior – 10º CR – 27ª CIPM de Confresa

Ten. Cel. PM Hender Ulisses da Silva – 8º CR

Sold. PM Herivan Batista Boa Morte – 11º CR

Cel. PM Januário Antônio Edwiges Batista – 2º CR

3º Sgt. PM Jaqueline Dourado Domingues Gabinete do Comandante-Geral Adjunto (QCG)

Sd. PM Jefferson Vitor Santos Ribeiro – 14º CR

1º Sgt. PM Joemil Almeida Santana – 14º CR

2º Sgt. PM Jonatas Vieira da Silva Gabinete do Subchefe do Estado-Maior (QCG)

2º Sgt. PM Kláristton da Cruz Souza – 10º CR

2º Sgt. PM Kleia Silva Magalhães – 5º CR

Cabo PM Leislhe Patricia Rodrigues de Souza – Gabinete do Comandante

Maj. PM Maíla Ferreira Barbosa – Gabinete do Comandante-Geral (QCG)

2º Sgt. PM Mariano Neto de Souza 10º CR

3º Sgt. PM Marineia Eterna de Oliveira – 3º CR

3º Sgt. PM Maurílio Amercino Rocha Filho – 12º CR

Ten. Cel. PM Murilo Franco de Miranda – 7º CR

Sd. PM Nayara Rodrigues Belo – 1º CR – Força Tática Cuiabá

Ten. Cel. PM Oswaldo Marins Rabelo – 9º CR

Cel. PM Paulo Cesar da Silva – 1º CR

Ten. Cel. PM Paulo Jailson Sechi de Ávila – 14º CR

1º Sgt. PM Paulo Severino Duarte – 8º CR

2º Sgt. PM Renato Alves de Matos – 13º CR

3º Sgt. PM Rodolfo Castrão Clemente – 3º CR

Cel. PM Ronaldo Roque da Silva – CPE Geral (QCG)

3º Sgt. PM Ronilson Morais da Cruz – 12º CR

Ten. Cel. PM Roosevelth Fabiano Oliveira Escolástico – 10º CR

Sub Ten. PM Rosana Domingas Prado – CR

Ten. Cel. PM Sávio Pellegrini Monteiro – Comandante do 3º BPM

Cb. PM Shirlene Costa de Araújo – 1º CR

2º Sgt. PM Walmir César Dias de Moura – 6º CR

3º Sgt. PM Wanderleia Pereira da Silva – 8º CR

Sub Ten. PM Wanderley Campos Pereira – 6º CR

Cabo. PM Welder Douglas Grutka da Purificação – 9º CR

1º Sgt. PM Weliton Divino de Almeida – 1º CR

2º Sgt. PM Wellington Santos da Silva – 4º CR

Sgt. PM Willian Vagner de Souza Silva – Comando-Geral

Maj. PM Wladia Maria Maia Oliveira Monteiro – Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (QCG).

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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