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Assembleia vai analisar Mensagem do governo que prevê gestão do Hospital Central para o Albert Einstein

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Deputados estaduais participaram, nesta quarta-feira (9), da reunião que marcou a entrega da Mensagem do governo do estado que autoriza o Executivo a firmar parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein para a gestão do novo Hospital Central, em Cuiabá. A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para análise e votação dos parlamentares. A Mensagem que tramita como Projeto de Lei Completar nº 10/25 já foi lida na sessão matutina desta quarta-feira (9).

A medida visa garantir segurança jurídica e institucional para a formalização da parceria entre o governo do estado e a organização paulista, que será responsável pela administração, implementação de protocolos clínicos, capacitação de profissionais e organização dos fluxos assistenciais da nova unidade hospitalar.

O documento foi entregue pelo governador Mauro Mendes (União) ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB). “Esse hospital é um sonho antigo da população mato-grossense. Ver que ele será entregue com estrutura de excelência e sob a gestão de uma das instituições mais respeitadas do país é motivo de orgulho. A Assembleia vai analisar com responsabilidade e celeridade esse projeto que está bem estruturado. Assembleia Legislativa sempre foi parceira do governo do estado aprovando leis importantes pata o estado”, afirmou Max Russi.

De acordo com o governador Mauro Mendes, o Hospital Central será entregue com padrão de excelência. “Depois de analisar vários modelos, nós conseguimos construir uma parceria com o melhor hospital do Brasil, um dos melhores hospitais da América Latina e o vigésimo segundo melhor do mundo, que é o hospital Albert Einstein, que já faz gestão de cinco hospitais públicos no país. Nós já estamos há vários meses dialogando, fazendo dezenas de reuniões para construir um modelo operativo. Os deputados, durante a reunião, puderam tirar algumas dúvidas e agora pedimos a ALMT celeridade na aprovação do PLC. Queremos, no dia 22 de abril, assinar o contrato e, após isso, dar início a fase pré-operacional para o Hospital Albert Einstein começar a fazer as mobilizações e seleção dos profissionais. Prioritariamente serão contratados profissionais daqui do Estado. Em setembro, terão início as operações e, em dezembro, nós vamos ter cirurgia, com o hospital funcionando cem por cento”, explicou o governador.

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De acordo com o PLC, a organização paulista assumirá a administração da nova unidade por meio do Proadi-SUS – programa do Ministério da Saúde, que permite a atuação de entidades filantrópicas de excelência. Os parlamentares presentes manifestaram apoio à iniciativa e ressaltaram o papel da Assembleia na viabilização do projeto.

O primeiro secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), disse que o Hospital Central vai atender 288 leitos, mais 80 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com todas as especialidades cirúrgicas e clínicas. “Vai ser um hospital de referência para todas as áreas em nível nacional, que vai atender a alta complexidade, inclusive transplante renal. Nosso povo terá todas as especialidades que necessitam”, enfatizou.

O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Paulo Araújo (PP), disse que o funcionamento do Hospital Central é esperado pela população de Mato Grosso. “São 34 anos de espera e com certeza esse hospital vai salvar muitas vidas. Conforme o cronograma de planejamento, a partir de agosto ou setembro já estará em funcionamento. Vamos acompanhar a implantação dessas especialidades de alta complexidade e algumas especialidades extremamente importantes, onde o Sistema único de Saúde (SUS) tem muita dificuldade em regular os pacientes”, destacou.

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De acordo com o deputado Diego Guimarães (Republicanos) “a unidade, que começou a ser construída em 1984, teve suas obras paralisadas por diversas gestões e tornou-se um símbolo da lentidão e do abandono de grandes projetos públicos no estado. Sabemos também que com a descontinuação dos serviços prestados pela Santa Casa migrarão para o Hospital Central. Vai ser um dos poucos hospitais no Brasil com a tecnologia, serviço e a qualidade administrado pelo Hospital Albert Einstein. Todos os órgãos de controle irão fiscalizar essa contratação, esse modelo que será implementado, e administrado pelo Hospital Albert Einstein, uma das instituições de saúde mais respeitadas do Brasil e da América Latina”, enfatizou.

Também estiveram presentes a reunião, os deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (PL), NininhoDr Eugênio (PSB), representantes doo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça de Mato Gross (TJMT) e do Ministério Público do Estado (MPMT, além de outras autoridades do estado.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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