Política MT

CCJR aprova projeto para vedar concurso público apenas para formação de cadastro de reserva

Publicado em

12 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023, com objetivo de vedar a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou com destinação exclusiva à formação de cadastro de reserva no estado. Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), também foram analisadas outras 26 matérias.

De autoria da deputada Janaina Riva (MDB), o PL nº 1619/2023 recebeu parecer favorável nos termos do Substitutivo Integral nº 1, que prevê vedar também o chamamento por processos seletivos em detrimento de candidatos aprovados em concursos públicos. Membro em exercício da CCJR, o deputado Wilson Santos (PSD), defendeu a proposta. “Quando alguém faz um concurso, a pessoa se mata de estudar, faz um cursinho caro, muitas vezes faz anos de sacrifício para fazer uma prova. Então o concurso é para valer. A pessoa fez concurso, passou, tem de ser nomeado. Já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre isso”, sustentou.

O presidente do colegiado, Eduardo Botelho (União), comentou que o cadastro de reserva é importante para que o poder público faça convocação para além do número de vagas previstas no edital. Mas que os concursos apenas para formação de cadastro reserva, sem previsão de mínimo de vagas, geram incerteza e expectativas em candidatos aprovados. “Isso acaba levando essas pessoas a buscar informações com parlamentares, a cobrar dos órgãos e, em alguns casos, a se dedicarem menos a outras atividades”, avaliou.

Ainda receberam parecer favorável outras 17 matérias, como o PL nº 1151/2023, aprovado em redação final. O texto trata da regulamentação do “airsoft” e “paintball” como modalidades esportivas. Seis propostas foram rejeitadas. Dos três vetos analisados, dois receberam parecer pela derrubada (Veto Total nº 85/2025 e Veto Total nº 82/2025) e um pela manutenção (Veto Total nº 61/2025).

No encontro, o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, adiantou que a comissão deve voltar a discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (PLDO). “Nós temos para as próximas sessões que provavelmente o PLDO deve voltar para cá, porque teve várias emendas apresentadas. Então, deve voltar para cá e aí nós vamos discutir e encaminhar para a votação do plenário”, afirmou o parlamentar.

Balanço de Julho – Resumo apresentado das atividades da CCJR relativo ao mês de julho demonstra a realização de quatro reuniões extraordinárias e três reuniões ordinárias no período. Foram recebidas 54 matérias e deliberados 96 projetos durante o mês.

Fonte: ALMT – MT

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Política MT

Deputada Eliane Xunakalo pede vistas de projeto que afeta comunidades indígenas e quilombolas

Published

17 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

Matéria de Jairo Pitolé, assessor de imprensa da deputada.

A deputada estadual em exercício, Eliane Xunakalo (PT), pediu, durante a sessão da tarde desta quarta-feira (22) da Assembleia legislativa, vistas do Projeto de Lei Complementar nº 175/2025, de autoria do deputado Max Russi (Podemos), que estabelece diretrizes para a implementação da oferta de serviços de telecomunicações para acesso em áreas indígenas e quilombolas de Mato Grosso.

Segundo ela, o PLC 175/2025, ao autorizar a passagem de cabos em territórios indígenas, usurpa a competência da União (Governo Federal), responsável por legislar sobre terras indígenas. “Além disso, não prevê nenhuma contrapartida aos territórios afetados e, sequer, fala em consultas ou audições com as partes interessadas. Ou seja, indígenas e quilombolas”.

“Precisamos ficar atentos a estas matérias, que atingem diretamente as comunidades de nossos parentes indígenas. O direito à consulta livre é fundamental. Não se pode entrar em nossas terras sem, no mínimo, conversar conosco, pedir nossa opinião. Esta é uma situação muito grave, que não pode ocorrer”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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