A 4ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) apreciou 12 projetos de lei (PL), nesta terça-feira (4), na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, e contou com as presenças dos deputados Juca do Guaraná (MDB), Dilmar Dal Bosco (União) e Carlos Avallone (PSDB), presidente da comissão.

Dentre os projetos aprovados, está o PL 1308/25, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que dispõe sobre a criação de diretrizes para a substituição da sistemática de cobrança do IPVA por uma taxa de registro veicular anual baseada no tipo ou peso do veículo.

“Foi uma reunião produtiva, com discussões importantes. Esse projeto do deputado Júlio Campos foi aprovado e agora segue para votação em plenário. A expectativa é que os demais parlamentares acompanhem o parecer da comissão”, destacou Avallone, ao acrescentar que os projetos seguem para votação em plenário.

Também aprovou o PL 1038/25, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que institui o Programa Estadual de Saúde da Mulher Quilombola e Indígena, com objetivo de garantir o atendimento integral, humanizado e culturalmente adequado às mulheres quilombolas e indígenas, com foco na atenção preventiva, ginecológica, obstétrica e de saúde reprodutiva.

LOA – Avallone ainda ressaltou que a CFAEO está focada na análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA-1576/2025), tema que tem mobilizado os parlamentares, que realizaram a primeira audiência pública hoje pela manhã. O prazo para apresentação de emendas à LOA será aberto no dia 24 de novembro, e a expectativa é de que haja um número recorde neste ano.

“Estamos concentrados na LOA. A participação do secretário de Fazenda, Rogério Gallo, na próxima audiência pública, marcada para a primeira semana de dezembro, será fundamental, já que ele é quem conduz diretamente o orçamento, o planejamento e a execução financeira do Estado”, afirmou Avallone.

Segundo o parlamentar, a comissão pretende ampliar a fiscalização e o acompanhamento dos gastos públicos, exercendo de forma ainda mais efetiva o papel da Assembleia como poder fiscalizador.

O deputado também destacou a atuação constante da Defensoria Pública nas discussões do orçamento. Ele lembrou que a instituição tem buscado ampliar recursos para atender à população que não possui condições de custear assistência jurídica particular.

“A Defensoria tem um papel essencial na garantia do acesso à Justiça. Todos os anos a Assembleia tem dado atenção especial ao órgão, e este ano não será diferente. Sempre apoiamos o fortalecimento da Defensoria”, afirmou.

Foram aprovados pela comissão os projetos:

PL 1390/25 – dispõe sobre a limitação da penhora, bloqueio e apreensão de bens, estabelecendo que tais medidas cautelares somente poderão recair sobre o bem que seja objeto direto da dívida.

PL 1402/25 – ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o Anexo da Lei nº 10.322, de 1º de outubro de 2015.

PL 1459/25 – cria o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico – FEVCOT, destinado a indenizar famílias prejudicadas por ações de facções criminosas, tráfico, de drogas e organizações criminosas atuantes no Estado de Mato Grosso.

PL 795/25 – acrescenta dispositivo à Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

Fonte: ALMT – MT