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Consignados: O maior ataque na história dos servidores públicos de Mato Grosso

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Nunca, em nenhum momento da história de Mato Grosso, os servidores públicos estaduais foram tão lesados quanto agora. Digo isso, pois o que estamos enfrentando com os empréstimos consignados é um verdadeiro escândalo que já ultrapassa a esfera financeira e se torna um grande problema social, humano e moral.

Não é de hoje que alertamos para esse abismo. Em 2019, a Assembleia Legislativa instalou a CPI dos Consignados, presidida à época pelo ex-deputado estadual e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf. O trabalho daquela comissão resultou em um relatório robusto, com propostas claras para evitar o superendividamento de servidores públicos. Infelizmente, as recomendações foram ignoradas pelos demais poderes e instituições.

Se as medidas apontadas tivessem sido acatadas, não estaríamos vivendo essa catástrofe. Pelo contrário, poderíamos ter interrompido o ciclo de abusos que hoje sufoca milhares de famílias com a saúde mental atingida e, até mesmo, atentando contra a própria vida. A ausência de ação foi uma falha gravíssima. O próprio vice-governador, Otaviano Pivetta, reconheceu que o Estado falhou, cometeu erros e foi omisso.

Hoje, Mato Grosso conta com cerca de 104 mil servidores públicos. Deste total, aproximadamente 62 mil – entre ativos, inativos e pensionistas – possuem relação com empresas consignatárias, ou seja, mais da metade do funcionalismo estadual está diretamente atingida por essa engrenagem de dívidas, juros abusivos e cláusulas lesivas. A situação é tão grave que já foram identificados mais de 90 mil contratos de consignados, mas somente uma média de 27 mil estão regulares e seguindo as normas técnicas exigidas. Isso significa que, apesar de termos saído da “ponta do iceberg”, ainda não conseguimos medir a real profundidade desse mar de dívidas e irregularidades.

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A quem julgue o servidor público pelo endividamento, mas não é uma culpa exclusivamente dele. Eles foram impulsionados, principalmente por terem ficado três anos sem a Revisão Geral Anual (RGA) – em 2018, 2019 e 2020. Sem contar que enfrentaram uma pandemia da Covid-19 devastadora, com a perda de familiares e empregos, declínio dos negócios e o custo de vida disparar. Neste momento de fragilidade, muitos foram empurrados “às cegas” para contratos com cláusulas abusivas e condições absolutamente ilegais através de maus vendedores de empréstimos consignados que aplicaram contratos que muitos sequer chegaram a ver fisicamente.

Em um certo momento, o governador Mauro Mendes havia mencionado que a gestão estadual não tinha nenhuma relação com os bancos e clientes, como as sociedades de crédito e clientes. Para compreender essa posição, recorri ao Decreto Estadual nº 691/2016 – que deixa claro que cabe a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) autorizar, averbar e controlar as consignações, além de firmar convênios para a sua operacionalização e ser gestora do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso (Fundesp). Por sua vez, a Desenvolve MT fica responsável por fomentar, gerir e fiscalizar as operações do cartão de crédito consignado MT Card. Infelizmente, a Seplag e a MT Desenvolve não fizeram o seu papel.

O mais grave é que descobrimos que o governo lucra com essa prática. Apenas para citar números, 4,8% do valor dos juros dos consignados vai para a Desenvolve MT e 3% para o Fundesp, totalizando 7,8% que saem do bolso do servidor e vão para os cofres do próprio Estado. Há ainda a concentração suspeita de operações em determinadas empresas, como a Capital Consig, que saltou de R$ 1 milhão no segundo quadrimestre de 2022 para mais de R$ 48 milhões no primeiro quadrimestre de 2025. Isso exige investigação rigorosa.

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Por isso, junto com o TCE e outros órgãos, estamos atuando numa mesa técnica para buscar uma solução definitiva ao superendividamento dos servidores públicos. Já conseguimos aprovar e sancionar a Lei nº 12.934/2025, de minha autoria, que proíbe a cobrança de taxas administrativas nos contratos de consignados. Também, articulamos a suspensão temporária dos descontos para revisar os contratos e identificar ilegalidades.

Uma das nossas pretensões, por meio da Assembleia Legislativa, será propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturar esse volume de endividamento. Primeiro, desidratamos os juros abusivos. No segundo momento, aplicamos uma multa por dano moral ao Estado, reduzindo ainda mais os valores. E, ao final, instituímos um programa de refinanciamento justo e transparente – o Refis. Essa é uma das possibilidades e, na minha avaliação, o melhor caminho para devolver justiça aos servidores.

Não é admissível que, em um Estado com recordes de investimentos e exitosa em diversas áreas como de infraestrutura, saúde e ajuste fiscal, os servidores que sustentam a máquina pública sejam explorados dessa maneira. É hora de corrigir essa injustiça histórica e devolver dignidade a quem dedicou sua vida ao serviço público. Essa batalha não é apenas contra contratos e cláusulas, mas contra um sistema que se acostumou a sugar a renda do agente público. Vamos até o fim e, mesmo diante do cenário crítico, podemos ver uma luz no final do túnel.

*Wilson Santos é deputado estadual.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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