Política MT
Deputados aprovam PLC que altera Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público
Publicado em
22 de março de 2023por
Da Redação
Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 16/2023, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral de Justiça justificou que em 2022 foi discutida com os órgãos da cúpula do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a necessidade de mudança do rito dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos membros ministeriais. Citou, na justificativa, que foram aprovadas mudanças no Regimento Interno e que sobressaiu a necessidade de ajustes na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MPE), a fim de empregar maior segurança jurídica ao trâmite dos feitos disciplinares no âmbito da instituição.
Segundo a PGJ, “verifica-se também a necessidade de compatibilizar a eleição para escolha do corregedor-geral do Ministério Público com as demais eleições realizadas no âmbito da instituição, por quanto o dispositivo vigente (artigo 33) impõe a realização em reunião do colégio de procuradores de justiça, ao passo que o modelo empregado com o sistema eletrônico de eleições utilizado na instituição é a captação de votos em período determinado, o que possibilita a ampla participação dos votantes”.
Outro dispositivo que comporta melhoria – conforme a justificativa -, é o prazo no qual a ajuda de custo para mudança não pode ser paga nas hipóteses de remoção voluntária, hoje fixado em três anos. “Isso porque, com a implementação da entrância única, a movimentação, no mesmo nível de carreira, passou a ser somente por meio de remoção, de modo que o modelo vigente impõe um ônus desproporcional aqueles que se deslocam de uma unidade para outra sem que seja por promoção”.
Em primeira votação os deputados estaduais aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei 910/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
O governo cita, em justificativa, que o PL equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira. “No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordinária 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso”.
Cita ainda que em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do déficit atual foi majorado. “Contribuíram para o aumento de quase R$ 700 milhões do déficit atuarial as isenções concedidas na Lei Complementar número 700, de 9 de agosto de 2021”. O governo argumenta que para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação da proposta pelos parlamentares. E faz questão de destacar ainda que após estudos técnicos e atuariais, a adequação sugerida no PLC foi deliberada e aprovada pelo conselho de previdência na vigésima reunião ordinária realizada em março deste ano.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
TV e Rádio Assembleia transmitem entrevistas com os candidatos a governo de Mato Grosso
Published
15 horas agoon
27 de agosto de 2026By
Da Redação
A TV e a Rádio Assembleia transmitirão entrevistas com os candidatos ao governo de Mato Grosso no período de 30 de agosto a 30 de setembro. Tradicionalmente promovida pela TV Assembleia em períodos eleitorais, a rodada será ampliada neste ano com a participação da Rádio Assembleia.
As entrevistas foram gravadas entre os dias 17 e 25 de agosto e serão transmitidas em 49 cidades de Mato Grosso que recebem o sinal aberto e gratuito da TV Assembleia. A condução ficou a cargo dos jornalistas Cláudio de Oliveira, da TV Assembleia, e Aline Ferreira, da Rádio Assembleia.
O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, afirma que a iniciativa reforça o papel institucional da Assembleia Legislativa ao abrir espaço para que os candidatos apresentem seus projetos à população. “A gente entende que a Assembleia Legislativa tem que fazer parte, incentivar e participar ativamente desse processo democrático que são as eleições estaduais”, afirma.
Segundo o secretário, a participação da TV e da Rádio Assembleia também demonstra o compromisso da instituição em contribuir com o debate público durante o período eleitoral. “A gente está muito feliz por ter contribuído e participado desse processo democrático, dando às pessoas a oportunidade de ouvir e ver cada um dos candidatos e saber o que cada um pensa e quais projetos tem para o nosso estado”, acrescenta.
Jaime Neto, superintendente da TV, destaca a atuação jornalística da emissora durante o processo eleitoral. “Nosso papel é ampliar o acesso à informação e contribuir para que o eleitor faça sua escolha com mais segurança”, diz.
Secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
Formato – A gerente de Jornalismo da TV, Franchesca Bogo, explica que cada candidato teve 30 minutos para responder a 13 perguntas elaboradas pela equipe de jornalismo sobre saúde, educação, violência, serviço público, infraestrutura, emprego e renda, desenvolvimento econômico e questões sociais.
“Não é apenas uma apresentação de propostas. É um plano de trabalho”, ressalta Franchesca. Segundo ela, a intenção é saber não apenas o que cada candidato pretende fazer, mas também como pretende colocá-las em prática, considerando recursos e possíveis parcerias.
A jornalista Aline Ferreira destaca que a condução buscou equilibrar objetividade e profundidade, com perguntas de interesse público e espaço para que os candidatos expliquem suas ideias.
“A prioridade é levar informação de qualidade ao eleitor, para que ele possa conhecer as propostas e fazer suas próprias escolhas”, frisa.
Condições iguais – Para assegurar tratamento isonômico, uma comissão foi formada para definir as perguntas e os critérios da rodada. Todos os candidatos tiveram o mesmo tempo de entrevista e o mesmo número de exibições ao longo do período de exibição.
O formato permite ao eleitor conhecer diferentes projetos de governo, sem transformar o espaço em debate entre os candidatos.
Integração – A participação da Rádio Assembleia é a principal novidade da edição de 2026. O superintendente da emissora, José Marques, afirma que a parceria fortalece o papel dos veículos institucionais na divulgação de informações eleitorais.
“Essa integração representa uma melhoria no alcance das propostas desses candidatos”, declara. Segundo José Marques, a distribuição do conteúdo em diferentes plataformas permite chegar a públicos com hábitos distintos de consumo de informação.
Na Rádio Assembleia, as entrevistas serão veiculadas em diferentes horários da programação, pela manhã e à tarde, ampliando as possibilidades de acesso ao conteúdo.
Programação – Na TV Assembleia, a rodada terá seis exibições por dia, de 30 de agosto a 30 de setembro, em sistema de revezamento.
Participam da rodada os candidatos Maurício Coelho (Mobiliza), Rafaell Milas (Missão), Sargento Laudicério Machado (Agir), Natasha Slhessarenko (PSD), Otaviano Pivetta (Republicanos) e Wellington Fagundes (PL).
Onde acompanhar – A TV Assembleia pode ser sintonizada pelo canal 30.1 em Cuiabá e Várzea Grande e pelo canal 9.2 no interior de Mato Grosso. A programação também pode ser acompanhada em tempo real pelo site da Assembleia Legislativa.
A Rádio Assembleia pode ser ouvida na frequência 89,5 FM, em Cuiabá, e pela internet, com acesso à programação e ao áudio ao vivo pelo site oficial da ALMT.
Fonte: ALMT – MT
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