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Deputados aprovam projeto de decreto que trava consignados ilegais e protege servidores superendividados

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O combate aos empréstimos consignados com juros e taxas abusivas contra servidores públicos ganhou novo avanço com a aprovação unânime, nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB).

A proposta suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito e benefícios consignados, bem como, de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados em desacordo com a legislação vigente em Mato Grosso. O prazo inicial de suspensão é de 120 dias, podendo ser prorrogável, mediante justificativa fundamentada, com base no tempo necessário para a conclusão das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela força-tarefa instituída por meio do Decreto Estadual n.° 1.454/2025, emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

Segundo o autor do projeto, a medida representa um avanço histórico na proteção aos servidores públicos estaduais. “O que aconteceu com o servidor público estadual foi um verdadeiro estupro coletivo. Pequenos bancos e sociedades de crédito, principalmente de São Paulo, se aproveitaram da situação calamitosa de superendividamento e ofereceram empréstimos milagrosos que só agravaram a crise financeira dos servidores. Muitos perderam bens, desfizeram casamentos e a dignidade por causa de contratos dolosamente construídos, com juros que chegavam a 6% ao mês”, afirmou Wilson Santos.

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Ele relembrou que a Assembleia Legislativa já havia tratado do tema em 2018, quando foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida pelo ex-deputado Guilherme Maluf, com relatoria de Alan Kardec e participação de Janaina Riva. O relatório final resultou em um projeto de lei que regulamentava o sistema de consignados em Mato Grosso, com definição de taxas máximas e critérios de cadastro. “Esse projeto foi aprovado e promulgado pela Assembleia, mas acabou sendo derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) após ação de inconstitucionalidade movida pelo governo estadual. A partir dali, abriu-se a porteira. Mais de 30 instituições passaram a operar em Mato Grosso com juros e taxas criminosas. Agora, estamos sustando esses contratos malfeitos, que exploraram a boa-fé de milhares de servidores”, completou.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi debatido em sessão extraordinária para derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O texto recebeu parecer favorável dos deputados Thiago Silva (MDB), Eduardo Botelho e Sebastião Rezende – ambos do União. Também foi incluída a emenda nº 1, proposta por Janaina Riva, que suspende os efeitos de atos regulamentares relacionados a créditos ou compensações aplicadas a servidores do Poder Legislativo até que norma específica da Casa de Leis discipline o tema.

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Durante a votação, o plenário foi unânime em reconhecer a gravidade da situação enfrentada pelos servidores e a necessidade de suspender os contratos irregulares. O deputado Júlio Campos (União) destacou que o decreto precisava mesmo ser aprovado. “Hoje, cerca de 90% dos servidores públicos estão superendividados por causa de juros abusivos e práticas de corrupção dessas empresas. Declaro minha solidariedade aos servidores e meu apoio total à aprovação do projeto”, pontuou.

Já o deputado Paulo Araújo (PP) reforçou a importância da proposta. “Essa discussão é extremamente relevante. Há uma legislação que limita os percentuais de empréstimos consignados, mas as instituições financeiras encontraram brechas para burlar as regras. É preciso que a Sefaz e os órgãos de controle fiquem atentos para evitar o superendividamento que atinge servidores de todos os poderes”, disse.

O Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2025 segue para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com validade imediata após publicação.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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