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Escola do Legislativo projeta 2026 com pós-graduação inédita e ampliação das ações formativas

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A Secretaria de Escola e Memória do Legislativo (SEML), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), inicia 2026 com a perspectiva de ampliar suas ações formativas, implantar a primeira pós-graduação da Casa e fortalecer a qualificação de servidores e da comunidade. O novo ciclo é resultado do planejamento estratégico e das ações estruturantes desenvolvidas ao longo de 2025.

Entre os principais projetos está a implantação da primeira pós-graduação da Escola do Legislativo, com foco em Gestão Pública, prevista para o primeiro semestre de 2026. O curso será ministrado em finais de semana alternados, duas vezes por mês. A formação, autorizada diretamente pelo Conselho Estadual de Educação, permite que a ALMT certifique cursos de pós-graduação sem a necessidade de parceria com instituições externas de ensino superior, desde que voltados à área da gestão pública.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), destacou a importância estratégica da Secretaria de Escola e Memória do Legislativo.

“A Escola do Legislativo é fundamental para qualificar servidores, preservar a memória da Casa e aproximar a Assembleia da sociedade. Os avanços de 2025 e os projetos previstos para 2026, como a pós-graduação inédita, demonstram o compromisso da Casa com a educação e a melhoria contínua do serviço público”, afirmou.

“As expectativas para este ano são as melhores possíveis. A Escola do Legislativo atua para aproximar o Parlamento da sociedade por meio da educação para a cidadania, da qualificação profissional e do acesso ao conhecimento, fortalecendo a participação social e a compreensão sobre o funcionamento das instituições democráticas. O desafio é ampliar o alcance das ações, com modernização, investimento em tecnologia e fortalecimento de parcerias”, explicou a secretária da SEML, Marcela Vieira.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

Segundo o técnico legislativo, Thales Roder de Souza, o lançamento da pós-graduação representa um marco institucional. “Esta será a primeira pós-graduação da Escola, um avanço histórico para a Assembleia. A prioridade é o servidor da Casa. Caso não haja preenchimento total das vagas, a abertura poderá ocorrer de forma gradual, contemplando servidores de outros poderes e, posteriormente, a comunidade”, explicou.

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Servidores interessados em ministrar disciplinas poderão participar de edital específico, atualmente em fase de elaboração. Uma segunda pós-graduação, com foco em Assessoria Parlamentar, já está planejada e poderá ser ofertada ainda em 2026.

Outra ação em andamento é a implementação do Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC), que subsidiará o planejamento do Plano Anual de Capacitação (PAC/2026). O formulário está disponível no endereço eletrônico ead.al.mt.gov.br e tem como objetivo identificar o perfil dos servidores, o vínculo com a Casa e as necessidades reais de capacitação para o exercício das atividades administrativas e legislativas.

O LNC será obrigatório, integrado ao recadastramento anual, e resultará na emissão de certificado de conclusão. “O servidor deve responder pensando no seu trabalho e no que precisa aprender ou aprimorar para desempenhar melhor suas funções. A pesquisa vai orientar toda a nossa programação de cursos nos próximos dois anos”, destacou Thales Roder.

Cursos ampliados e EAD fortalecido – As perspectivas para 2026 se apoiam nos avanços consolidados em 2025. No período, a SEML promoveu reorganização institucional, ampliou a oferta de cursos presenciais e a distância e modernizou sua estrutura física e tecnológica. A grade incluiu cursos de Inglês (conversação), Espanhol (foco em viagens), Língua Portuguesa, Novo Acordo Ortográfico, Redação para o Enem, Informática Básica, Gestão Pública, Oratória, Direito de Família e Olhar Sistêmico.

Além disso, conforme destacou a secretária Marcela Bruna, foram ofertados cursos obrigatórios, como assédio moral e sexual e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas capacitações ficam disponíveis automaticamente na intranet, na aba “Meus Cursos”, exigem tempo mínimo de interação na plataforma EAD e têm certificado obrigatório para o processo de recadastramento anual.

A estrutura da Escola também passou por reorganização, com salas climatizadas, espaço exclusivo para EAD, estúdio, sala administrativa e ambiente destinado aos instrutores. Com os novos equipamentos, cursos presenciais, como Excel, estão sendo convertidos em módulos EAD, ampliando o acesso gratuito também à comunidade.

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Os servidores podem ainda apresentar projetos de cursos próprios. Se aprovados e alinhados ao LNC, eles podem ser executados pela Escola, com possibilidade de remuneração ao instrutor.

EJA amplia acesso e celebra nova formatura – A Educação de Jovens e Adultos (EJA), uma das principais ações da SEML, atendeu no ano passado estudantes com idades entre 20 e 65 anos, incluindo servidores terceirizados, servidores de outros poderes e o público em geral. A 3ª turma da EJA e a Formatura Tecnológica, que abrange também as modalidades Regular e Educação Profissionalizante, formaram aproximadamente 200 alunos, por meio da parceria entre a SEML e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), via Escola Estadual de Desenvolvimento Integral da Educação Básica Professor Antônio Cesário de Figueiredo Neto, em Cuiabá.

“Em 2025, nossos alunos retomaram sonhos com coragem. Cada conquista mostrou que a educação transforma vidas e que ninguém caminha sozinho na EJA”, afirmou Telma Campos, coordenadora da EJA na ALMT.

Educação Legislativa em Movimento reforça cidadania – Criado em 2007, o programa Educação Legislativa em Movimento, coordenado por Adriane Caroline Souza L. Silva, levou informações sobre cidadania, política e democracia às escolas públicas da capital ao longo de 2025. As ações contam com a participação de servidores da Casa e parceria com Gabriel Scardini, que explica aos alunos o funcionamento do processo legislativo e a elaboração de projetos de lei. O programa ganhou repercussão nacional ao ser exibido na TV Senado.

“Ao trabalharmos cidadania e democracia, mostramos na prática o papel do Legislativo. Muitos alunos chegam sem saber para que serve a Assembleia e saem compreendendo sua importância para a sociedade”, ressaltou Adriane.

Compromisso institucional com a formação pública – Com planejamento estratégico, estrutura modernizada e foco na valorização do conhecimento, a Secretaria de Escola e Memória do Legislativo inicia 2026 preparada para ampliar sua atuação e consolidar mais um ano de expansão, inovação e fortalecimento da formação pública.

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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