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Janaina Riva participa da abertura da Acricorte 2023

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A presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputada Janaina Riva (MDB), participou, nesta quinta-feira (18), da abertura da feira agropecuária de Mato Grosso, mais conhecida como Acricorte 2023, realizada no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O evento acontece hoje (18) e amanhã (19), durante todo o dia. 

Além dos workshops técnicos, o Acricorte contará também com uma feira de negócios, que reunirá cerca de 50 estandes de empresas referências do setor agropecuário. É a oportunidade de o público conhecer novas tecnologias do setor, realizar transações comerciais e ampliar a integração entre os profissionais do ramo.

A deputada afirmou que a Assembleia Legislativa tem um papel relevante ao desenvolvimento e ao crescimento econômico da agropecuária em Mato Grosso e no Brasil. Segundo ela, isso se dá porque o estado possui o maior rebanho bovino do mundo e o maior abate do país. 

“São várias discussões que atingem o setor. Isso é debatido constantemente na Assembleia Legislativa. Hoje, a pecuária não vive um bom momento. Não é uma boa fase. Em 2022, o bezerro custava três mil reais, hoje está na casa dos 1,8 mil reais. O pequeno produtor começa a abater as matrizes, isso gera uma reação em cadeia para o futuro. A pecuária precisa de incentivos para se manter no mercado. Junto com a agricultura, a pecuária é a galinha dos ovos de ouro, que precisa ser tratada com relevância que merece”, disse Riva.

A deputada afirmou que não é fácil manter a cadeia produtiva nas variáveis do mercado econômico internacional. Segundo ela, o mercado faz com que o preço da carne baixe, por causa das oscilações constantes no mercado externo. Para Riva, na maioria das vezes, cabe ao produtor arcar com os prejuízos, quando ele assumir o preço da comercialização do produto.

Foto: Marcos Lopes

“É possível os governos federal e estadual reduzir a carga tributária incidente na comercialização da carne. Aqui no estado a gente tem tratado sobre isso. Mas não se pode falar apenas do setor da pecuária, mas tem que tratar dos frigoríficos. Não adianta dar o benefício se o mesmo não chegar à população. É uma conta difícil de ser feita, mas os debates têm que ser em torno disso. O brasileiro precisa ter a carne no seu consumo diário”, explicou a deputada.   

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O ex-ministro Aldo Rebelo, no governo Diilma Rousseff, um dos convidados da Acricorte 2023, falou sobre a agropecuária brasileira na geopolítica da segurança alimentar. Ele afirmou que no Brasil é possível criar, produzir e abastecer o mercado brasileiro e externo, sem agredir o meio ambiente. 

“Nisso, não há incompatibilidade entre proteger o meio ambiente e produzir alimentos à população. Mato Grosso faz isso muito bem, porque 40% do que é protegido estão dentro das propriedades rurais. Em segundo lugar, a geopolítica da segurança alimentar é da decorrência, o mundo tem de produzir alimentos em escala crescente, para uma população que é crescente também”, afirmou Rebelo.

Segundo Rebelo, pouco países em todo o mundo têm condições de ampliar a produção de alimentos. Para ele, essa responsabilidade cabe ao Brasil. “Aqui tem recursos naturais, tem água e clima. Além disso, tem conhecimento gerados pela Embrapa e pelas Universidades Federais. Isso faz com que Mato Grosso tenha o maior rebanho, e seja o maior produtor de soja, de milho e de algodão, respondendo por quase metade do saldo da balança comercial do Brasil”, disse Rebelo. 

Para o ex-ministro, a produção de Mato Grosso está alinhada com a preservação do meio ambiente e a segurança alimentar. Segundo ele, isso é positivo junto ao mercado internacional. “O mundo está preocupado com a questão ambiental. Mas o mundo também está preocupado com a segurança alimentar. Mas, há mais Ongs preocupadas com a questão ambiental, que com a segurança alimentar. Mas o mundo está preocupado com as duas coisas. Não adianta ter o meio ambiente, e a população faminta que precisa alimentar três vezes ao dia”, disse Rebelo.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que é possível trabalhar em parceria o meio ambiente e a pecuária. Segundo ele, em Mato Grosso, o setor produtivo – pecuária e agricultura – preserva 62% do ecossistema. 

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“É muito fácil falar disso. Mas é logico que há pressão e devemos estar preocupados com isso. Mas temos ainda como ampliar a produção, só utilizando áreas degradadas e sem precisar derrubar florestas. Mato Grosso vai e está ajudando a alimentar o mundo. É preciso deixar claro que a produção mato-grossense é feita de forma sustentável”, disse Avallone.

Questionado por Mato Grosso ser um dos maiores produtores de carne bovina do mundo e, nem por isso, parte da população brasileira tem acesso ao consumo do produto, Avallone disse que isso está atrelado ao preço das commodities, que tem impactos econômicos diretos na cadeia produtiva mundial. 

“Agora, há possibilidade de redução nos preços na gondolas dos supermercados, porque os preços internacionais estão caindo. Isso é bom para a população, mas ruim para os produtores, porque os preços caem. Mas é preciso um equilíbrio nessa equação”, disse.

O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, afirmou que o estado de Mato Grosso tinha, em 2022, cerca de 32,5 milhões de cabeça de gado, e que havia pelo menos 108 mil produtores. Segundo ele, cerca de 80% dos produtores têm até 250 cabeças de gado. O setor gera uma renda anual de R$ 2,5 bilhões. 

“Cerca de 75% da carne produzida é consumida pelo interno e apenas 25% da produção é exportada. Se o preço no mercado está alto, não depende do produtor. Mas o preço da arroba está baixo. O que encarece a carne é o frigorifico, que determina o preço de compra. A elevação do preço final conta com a participação mercado varejista, que põe a margem de lucro que quer. Eles não perguntam para o produtor se está caro ou barato”, explicou Ribeiro. 

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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