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Moretto celebra Free Shop em Cáceres

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O deputado estadual, Valmir Moretto (Republicanos), representante da região Oeste no Parlamento não escondeu a sua satisfação após o Executivo aprovar o Free Shop de Cáceres (218 km de Cuiabá). A decisão foi informada no Palácio Paiaguás, nesta segunda (12), em reunião entre autoridades e representes da sociedade civil. O republicano considera a decisão como oportunidade para a região:

“Há uma demanda e um clamor que se arrasta há muito tempo. Toda a sociedade mobilizada para que esta ação. É uma possibilidade de negócio diferente. Dinheiro, oportunidade e riqueza nova. O governado deu sim para o free shop de Cáceres. Eu acredito que é um ponto importante para a economia de Cáceres”, destacou o deputado Moretto.

Para o governador Mauro Mendes (União Brasil), a luta pela criação da loja franca é uma reivindicação antiga da sociedade e que agora se torna realidade. Na audiência, o governador fez o compromisso de em 15 dias estar em Cáceres assinando o decreto. O texto se encontra com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve seguir para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ainda nesta semana.

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“Essa história é antiga. Existe pontos contra e ponto a favor. Depois de uma análise criteriosa do governo e ouvindo aqui todas essas lideranças, o governo do Estado de Mato Grosso decidiu que estaremos encaminhando amanhã para a Assembleia Legislativa”, destacou o chefe do Palácio Paiaguás.

A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato (PSB), não escondeu a satisfação em ver o anuncio do decreto da loja no município que faz fronteira com a Bolívia.

“Gostaria de agradecer novamente o deputado Moretto pelo empenho. Essa audiência foi muito importante e positiva para sensibilizar o governador para o decreto do Free Shop. Dois anos de luta. Eu estou muito feliz por que o encaminhamento foi positivo. Daqui a 15 dias vamos estar assinando esse decreto. O governador se comprometeu. É uma vitória da sociedade civil, de toda a classe política”, destacou.

A instalação do free shop ocorrerá após a regulamentação da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que reconheceu Cáceres como cidade gêmea de San Matías (Bolívia). O empreendimento oferecerá produtos importados com isenção de impostos.

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Também estavam no evento o deputado federal Nelson Barbudo; o presidente da ALMT, deputado Max Russi; os prefeitos Hector Alvarez (Mirassol D`Oeste), Gheysa Borgato (Glória D`Oeste), Marcelinho da Bem Estar (Lambari D`Oeste), Enilson Rios (Araputanga), Pabollo Victor (Rio Branco) e professor Mauto (Salto do Céu); a reitora da Unemat, Vera Maquea; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda), Laice Souza (Comunicação), Dr. Leonardo (Representação do Governo) e Jordan Espindola (Gabinete do Governo); o consul boliviano em Cáceres, Davi Perez; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional de Cáceres, Cibeli Simões; o ex-senador Márcio Lacerda; entre outras autoridades.

Fonte: ALMT – MT

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Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso

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O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.

A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.

O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.

Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.

De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.

Fonte: ALMT – MT

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