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Parlamentares homenageiam servidores por trabalho junto à Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), em sessão especial na quarta-feira (7), requerida pelo deputado e presidente da comissão, Carlos Avallone, fez a entrega de moções de aplausos a gestores e servidores do Executivo estadual e assessores dos deputados que contribuíram com conhecimento técnico e facilitaram o acesso aos instrumentos necessários para que a Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário (CIAFO), criada pela Resolução 7.015, de 2021, obtivesse êxito em suas atividades de assessoramento em matéria financeira e orçamentária na Assembleia Legislativa.

Depois de formar a mesa de honra, com a presença do deputado Wilson Santos (PSD), do deputado eleito Alberto Machado (PSB), além de Luciana Rosa, da Sefaz, do secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Jeferson Neves,  Avallone destacou que a Consultoria Institucional é um órgão técnico dentro da estrutura administrativa da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, vinculada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e abriga em seu corpo técnico uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais com vasta experiência, que trabalha em colaboração com as comissões permanentes, em especial à Comissão de Orçamento.

Conforme o deputado Carlos Avallone, “a iniciativa da mesa diretora em criar a Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário – CIAFO revela-se de “suma importância para o apoio institucional aos parlamentares e assessoria em matéria orçamentária e financeira, qualificando o debate entre os poderes Legislativo e Executivo, além de garantir a transparência, o acompanhamento e a divulgação de informações, sobretudo acerca das emendas parlamentares impositivas”.  

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Em discurso, Carlos Avallone destacou “o esforço empreendido pelas equipes no crivo rigoroso nos processos, desde o lançamento até a etapa final com o pagamento da emenda, o que garantiu o êxito da distribuição de recursos aos municípios, porque é por meio das emendas que os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos para financiar obras e serviços essenciais em todas as regiões do Estado”, disse.

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O deputado Wilson Santos, em breve discurso durante a sessão especial, classificou como importante o reconhecimento aos servidores que atuam na comissão.

 “A gratidão é algo muito raro, isso é bíblico. Aqui, estamos homenageando pessoas que passam muitas vezes despercebidas. Quem toca o governo não é o primeiro escalão, são vocês, o pessoal do segundo, terceiro, quarto escalão. Vocês são quem é que conhecem, quem sabem os detalhes da máquina pública. Aqui estão as pessoas que conhecem, que cooperam, que dominam o dia a dia, que sabem como fazer para que o resultado apareça. E o deputado Avallone foi feliz e liderou esse trabalho na Casa de Leis”.

Segundo Wilson Santos, “hoje as emendas estão sendo todas pagas, inclusive dos deputados da oposição, que foram eleitos pelo povo,  portanto, isso é fazer justiça e esse resultado tem que ser atribuído a vocês”.

Simone de Brito, assessora parlamentar, em nome dos homenageados, destacou o fato de a Consultoria Institucional Financeira ter atingido a meta de cumprir as emendas impositivas.

 “Conseguimos realizar todas as emendas parlamentares a nós confiadas, por isso, representar os colegas aqui é uma honra. É uma missão sofrida a de assessor parlamentar. Ser assessor parlamentar é uma função invisível, mas é garantir destaque para as emendas impositivas. Fomos prestigiados com essa consultoria que aproximou o governo com o Parlamento. Aprendemos muito com a comissão e essa experiência a gente consegue levar adiante e apresentar resultados. É a forma como o deputado chega lá na ponta”, disse.

Entre os homenageados estiveram, pelo gabinete do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), Ricardo Adriane Oliveira, Phillipe de Souza Ferreira; gabinete do deputado Max Russi (PSB), Emanuelle Aparecida Santos Teixeira, Édson Hanz Lopes Baetz; gabinete do deputado Carlos Avallone (PSDB), Ely Machado da Silva; gabinete do deputado Wilson Santos, Leidiane dos Santos Souza e Gláuber Lucas Alves de Arruda; gabinete do deputado Dilmar Dal Bosco, Alan Fabiano Moreira Bazílio de Lima; gabinete do deputado Elizeu Nascimento, Douglas Oliveira Augusto; gabinete do deputado Nininho, Thalita de Carvalho Tocantins, Aline Silva Maia; gabinete do deputado Xuxu Dalmolin, Mariozan Pereira da Mota; gabinete do deputado Valmir Moreto, Adriano Fernandes; gabinete do deputado Dr. João, Salvador Santos Pinto; gabinete da deputada Janaína Riva, Quézia Rodrigues Costa Limoeiro, Laura Prado Machado Omar; gabinete do deputado Lúdio Cabral, Edma de Assis da Cruz Macedo,Hélber Moura Jordão; gabinete do deputado Ulysses Moraes, Diego Coninham de Siqueira;, gabinete do deputado Faissal Calil, Fábio Rosa Neves Pacheco; gabinete do deputado Sebastião Rezende, Ivany Antunes dos Reis; gabinete do deputado Dr. Eugênio, Simone de Brito; gabinete do deputado Thiago Silva, Patrick Lara Fernandes; gabinete do deputado Allan Kardec, Waldemir José Padilha; deputado Paulo Araújo, Carlos Eduardo Teixeira Conceição e Antônio Henrique de Aquino Teixeira Filho; gabinete deputado Dr. Gimenez, Fernanda Ferreira de Amorim; gabinete deputado Valdir Barranco, Ednei de Souza Monteiro e Edinéia Urbano de Arruda; gabinete deputado Delegado Claudinei, Nayara Vieira de Moura; gabinete deputado Gilberto Cattani, Paulo Antônio Machado, e gabinete do deputado João Batista, Gilda Lúcia Figueira Balbino e Swleyma Rita dos Santos e Silva.

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Pelo Núcleo Econômico, os assessores Ricardo Araújo de Andrade, consultor responsável, Ricardo Bastos do Valle e Pedro Henrique  Nogueira dos Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Waleska Cardoso, consultora do Núcleo da CCJR, Igor Souza Pereira, Doninas de Almeida Nunes e Lucas Eduardo Smaniotto. Pela Consultoria Institucional, Janaina Polla Reinheimer, Marcel Feire Berto, Olga Moreira Borges Lustosa, Vivian Maria Vieira de Andrade Lima, Rosângela Saldanha Pereira e Guilherme Frederico Müller.

Fonte: ALMT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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