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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 é discutido em audiência pública na ALMT

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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PL 973/2025) foi discutido nesta quinta-feira (14), durante audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 16 de julho deste ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as bases para o orçamento do governo estadual, definindo prioridades e regras para sua elaboração, organização e execução, conectando os objetivos do Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O secretário adjunto da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, apresentou as principais informações da peça orçamentária, com foco nas metas fiscais e prioridades da administração pública estadual para o próximo ano.

O PLDO 2026 projeta receita líquida total de R$ 39,8 bilhões, valor 4,65% acima da estimativa para 2025, que foi de R$ 38,032 bilhões. As despesas estão fixadas no mesmo valor, em observância ao princípio do equilíbrio fiscal.

Durante a audiência, o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou preocupação em relação ao orçamento apresentado pelo governo, o qual considera subestimado. O parlamentar defendeu ainda a redução do percentual de 20% que o governo pode aplicar livremente, ou seja, sem precisar do aval da Assembleia, em caso de excesso de arrecadação.

“Esse orçamento subestimado afeta tudo, inclusive destinações obrigatórias como saúde, educação e emendas parlamentares. Quando o governo arrecada mais, pode aplicar nas prioridades definidas por ele, deixando de fora outras áreas importantes, como habitação popular, por exemplo. Se não participarmos da discussão, o recurso não chegará lá se o governo não quiser. Por isso precisamos discutir agora, para não ficarmos criticando depois”, alertou.

Além dos 20% em caso de excesso de arrecadação, o PLDO também autoriza o Executivo a remanejar até 10% da despesa total prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) entre órgãos e programas, sem necessidade de autorização.

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Defensoria Pública – A Defensora pública-geral do estado, Luziane Castro, pediu que a instituição seja incluída como meta prioritária na LDO 2026, com foco na construção e adequação de núcleos em várias cidades, como Barra do Garças, Alta Floresta, Lucas do Rio Verde, Campo Novo e Jaciara.

“Hoje, a Defensoria Pública está presente em todas as 79 comarcas do Estado, com estrutura de atendimento. Porém, em muitas localidades, essas estruturas são inadequadas, com espaços ruins para acolher a população. Atendemos pessoas de baixa renda, que já chegam com inúmeras dificuldades, e é muito difícil recebê-las em locais que não oferecem condições nem para o trabalho dos servidores”, relatou.

Unemat – Membro da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso (Adunemat), Domingos Sávio da Cunha Garcia criticou a demora do governo do estado em autorizar a realização de concurso público para professores da Unemat, mesmo com a previsão já incluída na LDO deste ano. Ele lembrou que a expectativa foi criada no ano passado, mas até o segundo semestre deste ano nada foi efetivado.

“Vamos continuar a batalha este ano para que aconteça o concurso para docentes da Unemat, que é uma necessidade cada vez maior. Hoje, cerca de 50% do corpo docente da universidade é formado por professores substitutos, o que é absolutamente insustentável e prejudicial para a vida acadêmica. Segundo levantamento da própria universidade, são necessários aproximadamente 327 professores”, ressaltou.

Diante das demandas apresentadas, Carlos Avallone afirmou que a Comissão de Fiscalização da Assembleia vai apresentar emenda ao projeto, para incluir a Defensoria Pública como prioridade, e também vai cobrar a realização do certame na Unemat, uma vez que está previsto em lei.

Servidores públicos – Para a Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios dos servidores, está previsto um aumento de 4,56%, índice que reflete a inflação acumulada, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Segundo Carlos Avallone, a situação dos servidores públicos estaduais será tema de ampla discussão no segundo semestre, com a participação de sindicatos, servidores e deputados. “O que está previsto é a RGA com base no IPCA, estimado em torno de 4,56%. Se o índice for maior, o governo paga a diferença no fechamento. Mas o Dieese esteve aqui, os deputados realizaram reuniões, e foi apontada uma defasagem de cerca de 19%. É importante termos clareza desses números. O que é possível dentro da lei não significa que será concedido, mas pelo menos define a margem. Não adianta discutir 19% se a lei só permite 8% e a previsão atual é de 4%. Assim temos uma base realista para o debate”, frisou.

Renúncia Fiscal – A renúncia total estimada é de R$ 11,6 bilhões. No documento encaminhado ao Legislativo Estadual, o governo do estado destaca que a concessão de incentivos fiscais está prevista na Constituição e busca reduzir desigualdades regionais e ampliar a competitividade.

Emendas parlamentares – O limite para as emendas individuais é estabelecido em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo metade de aplicação livre e metade destinada obrigatoriamente à área da saúde. Como o PLDO foi enviado à Assembleia Legislativa em 30 de maio de 2025, utiliza-se como base de cálculo a RCL de 2024. Já as emendas de bancada ou de bloco terão limite de até 0,2% da RCL.

Até 50% das emendas destinadas aos municípios poderão ser repassadas como transferência especial para investimentos, sem necessidade de convênio.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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