Lucas do Rio Verde

Prefeitura publica decreto que regulamenta a abertura de novas empresas através do Balcão Único

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que já está em vigor o Decreto Nº 7.109/2025, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de novas empresas através da ferramenta Balcão Único.

Conforme a legislação, podem se enquadrar no Balcão Único/Empresa Instantânea as empresas classificadas como de baixo risco, enquadradas na Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023. Podem participar empresas naturais, Microempresas (ME’S) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’S).

A abertura da empresa pode ser feita eletronicamente, por meio do endereço eletrônico, na página da Rede Simples MT, no seguinte link:
https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/auth/realms/Portalservicos/protocol/openid-connect/auth?response_type=code&client_id=portalexterno&redirect_uri=https%3A%2F%2Fportalservicos.jucemat.mt.gov.br%2FPortal%2Fpages%2Fprincipal.jsf&state=46f503f9-69af-4e55-9c60-e6280eb639cc&login=true&scope=openid

Basta acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e se cadastrar, preenchendo todos os campos obrigatórios. O balcão único foi criado com o objetivo de desburocratizar o processo de registro empresarial e de pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito de Lucas do Rio Verde, de acordo com a legislação urbanística, ambiental e sanitária.

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A parceria entre Município e Junta Comercial permitirá que novas empresas sejam constituídas de forma gratuita, de forma rápida e sem cobranças e taxas, o que tornava o processo oneroso. “Com o Balcão Único em poucos minutos o empresário consegue abrir a empresa, com um aparelho de celular ou computador e de forma gratuita”, explicou o fiscal tributário, Leonardo dos Santos.

De acordo com o decreto, as empresas abertas a partir da do Balcão Único, classificadas como baixo risco, ficam isentas de vistoria e de licenciamento para funcionamento, sendo necessário a pessoa jurídica estar devidamente constituída e regulamentada. São 379 CNIS que se enquadram na legislação.

A lei prevê, no Artigo 4º, que as empresas estabelecidas na zona urbana que optarem pela abertura através da ferramenta simplificada Balcão Único/Empresa Instantânea, terão o início imediato de suas atividades, sendo concedido o Alvará de Localização e Funcionamento logo após a liberação da Inscrição Municipal, ou seja, até um dia útil após a conclusão do processo de abertura.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Prefeito Miguel Vaz destaca contorno rodoviário como chave para o futuro de Lucas do Rio Verde

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Na noite de ontem (29), o prefeito Miguel Vaz destacou a importância da construção do contorno rodoviário e das melhorias nas travessias urbanas para o desenvolvimento de Lucas do Rio Verde. O tema foi debatido em audiência pública, conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Airton Callai, e contou com a participação do vice-prefeito Joci Piccini, vereadores, da concessionária Nova Rota do Oeste e da sociedade. Durante o encontro, o prefeito reforçou a visão de futuro da gestão, baseada na integração logística e na melhoria da mobilidade urbana.

O projeto integra uma estratégia que conecta rodovia, ferrovia e aeroporto, posicionando o município como um futuro polo logístico nacional.

“Uma oportunidade para debates, para perguntas e para respostas nessa importante audiência pública. Eu acredito que foi muito produtiva, houve os esclarecimentos necessários para a população entender a importância do contorno rodoviário para o futuro do município do Lucas. Quando eu falo a importância, é no sentido da conexão, tornando Lucas no futuro de um grande centro de distribuição logística do Brasil.”

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Durante a audiência, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, apresentou os avanços na construção do novo Plano Diretor e a linha do tempo das discussões sobre o contorno rodoviário, evidenciando o planejamento técnico e contínuo da gestão.

Representando a Nova Rota do Oeste, o diretor Roberto Madureira ressaltou a qualidade do debate e o olhar de longo prazo adotado no projeto.

“É raro no Brasil a gente ver uma audiência pública tão cheia e com um debate tão rico como a gente viu aqui em Lucas do Rio Verde. Tô muito satisfeito também por a gente ter conseguido trazer uma proposta que olha para o horizonte, talvez falando aqui de 30, 50 anos à frente […] uma solução que claramente é melhor para o município.”

Também foram apresentadas medidas para melhorar o fluxo urbano na BR-163, com intervenções da Nova Rota do Oeste, em parceria com a Prefeitura, nos pontos mais críticos. O prefeito anunciou ainda o compromisso de iniciar o projeto de um viaduto no cruzamento da Avenida das Nações com a Avenida Universitária.

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“Assumimos o compromisso de já iniciar um projeto para fazer um viaduto, criando uma nova expectativa para a travessia da BR-163.”

A municipalização do trecho também deve permitir intervenções que integrem a cidade e melhorem a mobilidade entre as regiões.

Com planejamento, diálogo institucional e base técnica, a Prefeitura segue avançando em projetos que preparam Lucas do Rio Verde para o futuro e consolidam o município como referência em desenvolvimento no estado.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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