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Sinop inaugura Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes

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Inaugurado pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, na manhã desta segunda-feira (12), o Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes foi criado para atender adolescentes de ambos os sexos, entre 12 a 18 anos que necessitem da medida de proteção de  acolhimento. Trata-se  de  um  serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social e seu principal objetivo é promover o acolhimento de indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.

“Nós contamos com o trabalho do Centro Social Menino Jesus que promove esse acolhimento institucional para as crianças de até 12 anos de idade, mas precisávamos de uma solução para os adolescentes de até 18. Então, com o apoio do Centro Social e as orientações da Promotoria e da Vara da Infância e Juventude, conseguimos lançar o acolhimento para adolescentes, oferecendo assim um local digno e seguro para esse jovens que precisam de um abrigo”, explicou a primeira-dama e secretária de Assistência Social, Scheila Pedroso. 

Diferente do acolhimento familiar em que criança ou adolescente é cuidada temporariamente por uma outra família até que possa retornar para o seu lar de origem ou família extensa, no acolhimento institucional, o jovem permanece no abrigo até que medidas judiciais sejam tomadas ou até completar a maioridade.

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De acordo com o promotor Especializado da Infância e Adolescência, Nilton Padovan, o serviço de atendimento à criança e adolescente em Sinop está completo. “Hoje nós temos acolhimento institucional para crianças, nós temos acolhimento institucional para adolescentes que estamos inaugurando hoje, e nós temos o acolhimento familiar para crianças e adolescente. Com esses serviços, alcançamos 100% da demanda. Então eu quero parabenizar de forma muito especial o Executivo do Município de Sinop que tem dado esse salto na qualidade de serviços prestados para crianças e adolescentes”, reforçou.

“Nós estamos evoluindo muito rápido na área da infância. Nós temos hoje em Sinop uma Promotoria exclusiva, uma Defensoria Pública exclusiva para infância desde 2018, uma Vara Especializada da Infância e Juventude e a gente vem tendo várias conquistas também ao longo desse período. Eu destaco também a criação de um segundo Conselho Tutelar agora esse ano, com a melhoria da estrutura financeira e a aquisição de um veículo que vai ser do Conselho com um padrão excelente”, comemorou o juiz da Vara Especializada da Infância e Juventude, Jacob Sauer, pontuando as iniciativas da Prefeitura de Sinop em defesa das crianças e adolescentes do município. “Nós tivemos a inauguração do CAPSI recentemente, vamos ter a inauguração do novo CASE de Sinop, o acolhimento institucional, acolhimento familiar, enfim, é uma transformação que se compara a evolução de Sinop. Nós estamos conseguindo isso na área da infância, então isso é digno de registro e digno de toda a comemoração, porque isso é feito do trabalho de cada um que integra o poder público e também da sociedade”, completou.

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O serviço de acolhimento institucional é voltado a adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família, e em Sinop tem como parceiros o Centro Social Menino Jesus, o Ministério Público do Estado, a Vara da Infância, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop encaminha projeto do Regulariza Sinop 2026 para ampliar regularização de débitos fiscais

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para Regularização de Débitos Fiscais — Regulariza Sinop 2026. A proposta está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo Municipal e tem como objetivo oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos tributários junto ao município, com descontos em juros e multas.

O programa contempla débitos relacionados a tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuições de melhoria e autos de infração, abrangendo créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão administrativa ou judicial, conforme critérios estabelecidos no projeto.

A proposta foi estruturada em três fases, com benefícios decrescentes, visando incentivar a adesão antecipada e estimular a regularização no menor prazo possível. Na primeira fase, que vai da publicação da lei até 31 de agosto de 2026, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e das multas moratórias. Já na segunda fase, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, o desconto será de 80%. Na terceira e última fase, de 1º de novembro até 1º de dezembro de 2026, o benefício será de 60%.

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A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, reforçou que o programa foi pensado para criar uma oportunidade acessível de regularização fiscal aos contribuintes. “Encaminhamos à Câmara Municipal uma lei chamada Regulariza Sinop. Para quem possui débitos com o município, esta é uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos. Nosso objetivo é facilitar esse processo e oferecer condições para que o contribuinte possa ficar em dia com suas obrigações”, destacou.

Além do pagamento à vista, o projeto também prevê a possibilidade de parcelamento em qualquer uma das três fases, com condições específicas de entrada e descontos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes.

Na primeira fase, por exemplo, o contribuinte poderá parcelar em até cinco vezes com entrada mínima de 30%, obtendo desconto de 90% em juros e multas. Para parcelamentos maiores, os descontos variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.

Ivete destaca que a adesão antecipada garante condições mais vantajosas. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora. Quanto antes aderir ao programa, maiores serão os benefícios concedidos. Essa é uma oportunidade importante para regularizar débitos com condições especiais”, afirmou.

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Conforme o projeto, a adesão ao programa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema digital disponibilizado pela Administração Tributária no portal oficial da Prefeitura de Sinop, com autenticação via certificado digital ou Gov.br. O atendimento presencial também será disponibilizado em situações específicas, especialmente para contribuintes sem acesso à internet ou pessoas com deficiência.

A Administração Municipal destaca que a iniciativa fortalece a arrecadação responsável, contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e amplia a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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