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Lei define realização de censo para pessoas com deficiência

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Instrumento será fundamental para estabelecer, implantar e fiscalizar políticas públicas com eficiência

Sancionada na quinta-feira (9 de abril), a Lei 3.860 dispõe sobre a criação do Censo Municipal das Pessoas com Deficiência. O objetivo? Identificar, mapear, quantificar as pessoas com deficiência residentes em Sorriso.

“Para podermos promover políticas públicas e fiscalizar sua aplicação é fundamental que tenhamos este cenário claro de quantas pessoas com deficiência vivem em Sorriso, quais são as deficiências mais predominantes, e quantas destas pessoas com deficiência estão em situação de vulnerabilidade social, dentre tantas outras informações que devem tornar o trabalho de várias pastas mais eficiente”, lista a secretária de Assistência Social, Daniela Marsola Stel.

Para definir pessoa com deficiência, a Lei Municipal 3.860 toma por base a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O trabalho de elaboração e realização do censo está sendo feito de forma conjunta, entre a Prefeitura, via Secretaria de Assistência Social (Semas), e os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPC). Mais que tabular dados, a partir do estabelecimento do censo será possível manter atualizada, de forma contínua, esta lista.

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O levantamento, descreve a lei, também permitirá saber a faixa etária das PCDs, o gênero e as condições de acessibilidade, sempre observado rigorosamente outra lei, que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Sem dúvida, este mapeamento trará mais visibilidade à causa, permitirá a inclusão, de fato, das PCDs à sociedade e ampliará os horizontes de toda a população, quebrando paradigmas e derrubando estigmas acerca das PCDs”, comenta a presidente do CMDPC, Leliane Natali.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Sorriso

Sorriso inicia testes do Sistema Rota Legal

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A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep) iniciou ontem, 11 de junho, os testes do Sistema Rota Legal. Na prática, uma câmera com a capacidade de ler em segundos as informações dos veículos que se aproximam, é instalada em pontos próximos aos locais de realização de blitzes.

Assim que o veículo se aproxima o equipamento realiza leitura da placa e levanta as informações em relação ao veículo e ao proprietário. Veículos e motoristas sem restrições seguem normalmente o curso, caso constate pendências, o equipamento dispara uma mensagem avisando a equipe com os dados levantados e o veículo é abordado no ponto da blitz.

Ontem à tarde, durante os 40 minutos de duração da blitz realizada na Avenida Otávio de Souza Cruz cruzamento com a Avenida Ademar Raiter, 594 veículos passaram pelo monitoramento, 90 deles com pendências, nove foram apreendidos.

“O equipamento identificou pendências com veículos rodando com documentos atrasados, multas e proprietários sem CNH (Carteira Nacional de Habilitação)”, frisa o secretário-adjunto da Semsep, Gilvano de Ávila. O gestor destaca que caso algum veículo tenha registro de furto ou roubo, o equipamento também identifica imediatamente. “Essa é uma tecnologia que traz mais dinamismo, agilidade e segurança ao nosso trabalho”, avalia.

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Conforme Gilvano, as irregularidades afetam o Município de várias maneiras. “Além de constatarmos que há muitos motoristas conduzindo sem CNH ou com CNH vencida, foi possível perceber que a quantidade de veículos irregulares é bem maior do que imaginávamos causando também danos financeiros pela falta de quitação dos débitos”, explica.

O gestor salienta que os testes terão continuidade e que Sorriso planeja ampliar os investimentos em tecnologia como aliada do trânsito e da segurança pública municipal.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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