TCE MT
Consulta da Casa Civil e representação em desfavor da Secretaria de Saúde de Cuiabá estão na pauta da sessão da próxima terça-feira
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Uma consulta da Casa Civil do Estado sobre adesão à ata de registro de preços está entre os processos em pauta na 2ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada na próxima terça-feira (14), a partir das 8h30.
No questionamento, a Casa Civil quer saber a possibilidade de adesão à ata de registro de preços quando o bem ou o serviço que o fornecedor aceita e tem disponibilidade de entregar contém especificações técnicas diferentes das previstas em edital.
Na sessão, que é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser apreciadas ainda uma representação de natureza interna por possíveis irregularidades em dispensa de licitação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e outra de natureza externa referente à licitação realizada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (8), com retificação no DOC desta quinta-feira (9), a pauta prevê ainda o julgamento de tomada de contas para apurar eventuais irregularidades na execução de contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, duas auditorias referentes às ações estruturantes contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico dos municípios de Jangada e Nova Brasilândia, dentre outros.
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Fonte: TCE MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
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