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Consultas sobre a Lei de Licitações e ITBI estão entre os processos em pauta na sessão desta terça-feira

Publicado em

20 de março de 2023

por

Da Redação

Duas consultas, sendo uma do Tribunal de Justiça (TJMT) e outra da Prefeitura de Tapurah, estão entre os processos em pauta da 3ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada nesta terça-feira (21), a partir das 8h30.

O TJMT consulta sobre a interpretação e alcance do artigo 15, inciso 3, da Lei N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Já a Prefeitura de Tapurah questiona acerca do alcance da Imunidade Tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Na sessão, que é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser apreciados ainda contas de gestão, pedido de rescisão e homologação de medida cautelar.

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (15), com retificação no DOC de quinta-feira (16).

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Fonte: TCE MT

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Da Redação

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TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado

Published

2 meses ago

19 de fevereiro de 2026

Da Redação

TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar

O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.

O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.

Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.

O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag.

“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.

Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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