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Sérgio Ricardo garante apoio do TCE-MT à implantação de Boa Esperança do Norte

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu os prefeitos Calebe Francio, de Boa Esperança do Norte, e Alei Fernandes, de Sorriso, nesta quarta-feira. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, garantiu apoio técnico para assegurar a continuidade dos serviços públicos e a gestão adequada dos recursos no processo de implantação de Boa Esperança do Norte, município criado a partir do desmembramento de áreas de Sorriso e Nova Ubiratã.

Em reunião com os prefeitos Calebe Francio, de Boa Esperança do Norte, e Alei Fernandes, de Sorriso, realizada nesta quarta-feira (13), foram discutidas medidas para dar segurança jurídica à transição administrativa, incluindo repasses do Fundeb, regularização do quadro de servidores e integração de serviços essenciais.

“Nosso papel é orientar os gestores, para que cada decisão seja tomada com base na legalidade e na eficiência. Queremos que Boa Esperança seja referência na implantação de um novo município, garantindo que saúde, educação e demais serviços cheguem à população”, afirmou Sérgio Ricardo.

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O prefeito Calebe Francio ressaltou a singularidade do município, criado após mais de duas décadas sem a formação de novas cidades no país. “A gente precisa de muita ajuda pela excepcionalidade do nosso município. Mais cedo ou mais tarde o país vai enfrentar essa discussão de novos municípios e a gente pode ser um case de sucesso.”

Ele destacou ainda a importância da cooperação com Sorriso e Nova Ubiratã e o suporte jurídico do Tribunal de Contas. “É importante termos esse respaldo para podermos tomar as atitudes certas, aplicar os recursos e acima de tudo para que a nossa população não seja lesada e que o serviço chegue na ponta”, acrescentou.

O prefeito Alei Fernandes reforçou que a orientação do TCE-MT será decisiva. “Temos o Fundeb, que precisa ser repassado direto para Boa Esperança, mas ainda não temos o caminho. Temos também a questão dos servidores que ainda são de Sorriso e precisam ser de Boa Esperança a partir do ano que vem, entre tantas outras pautas nesse sentido.”

Segundo ele, a parceria é fundamental para garantir um início sólido. “Boa Esperança do Norte é filha de Sorriso. Por isso viemos buscar orientação no sentido que a gente ache o caminho correto e que a gente possa errar menos e conseguir fazer com que o município também desenvolva no mesmo ritmo que a região Norte do estado.”

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Boa Esperança do Norte é o 142º município de Mato Grosso. A cidade foi emancipada pela Lei Estadual nº 7.264, de 29 de março de 2000, mas teve sua constitucionalidade reconhecida somente em outubro de 2023, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A instalação oficial ocorreu em 1º de janeiro de 2025.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado

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TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar

O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.

O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.

Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.

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O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag.

“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.

Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.

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Fonte: TCE MT – MT

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