O desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ressaltou nesta quarta-feira (20 de agosto) a importância da Mesa Técnica 9/2023, voltada à redução da judicialização na saúde pública. O magistrado foi o responsável por solicitar a criação do grupo, que resultou na instalação da Comissão Multissetorial de Monitoramento, sob coordenação do conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Segundo Kono, a comissão representa não apenas a continuidade, mas também o controle efetivo do trabalho iniciado pela mesa técnica. “Com certeza ela traz uma visão estrutural, primeiro da criação que foi feita e agora do desenvolvimento e monitoramento dessa atividade. Isso implicará em melhor atendimento da saúde da população mato-grossense, com menos custo para o Estado e com menos judicialização. O objetivo é esse: assegurar atendimento à população com mais eficiência e menor gasto”, afirmou.

O desembargador também destacou que o novo fluxo busca estabelecer uma modulação de valores, não apenas por procedimentos isolados, mas por serviços completos. “É uma dinâmica nova para o pagamento dentro do SUS. O serviço precisa ser realizado, pago, mas com previsibilidade de custos. O estudo está sendo muito bem desenvolvido pelas equipes técnicas, avaliando valores e prevendo possibilidades diferenciadas para cada paciente, já que não existem casos iguais. Assim, o material utilizado e o efetivo gasto com aquele paciente correspondem ao ressarcimento que será feito pelo Estado”, explicou.

Para Kono, essa metodologia garante mais segurança e transparência. “Ao detalhar item por item o que pode ser feito e utilizado, o trabalho será devidamente prestado às contas públicas. Isso evita enriquecimentos indevidos de quem, por vezes, pretende auferir ganhos acima do mercado”, completou.

Na reunião, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresentou como principal avanço a criação de uma tabela de referência que será incorporada ao Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), definindo valores mínimos e máximos aceitáveis para procedimentos. De acordo com o secretário-adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde, Juliano Melo, a medida uniformiza parâmetros e evita distorções nos custos. “Estabelecer padrões de valores ajuda a reduzir despesas com a judicialização e garante preços condizentes com o mercado, permitindo ampliar o alcance dos serviços prestados”, disse.

O conselheiro Guilherme Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT e relator da mesa técnica, ressaltou que os resultados já começam a aparecer. “Pelo menos 30 casos já foram resolvidos dentro dessa lógica pré-processual. O acompanhamento das Reclamações Pré-Processuais (RPPs) é essencial para que gerem benefícios concretos, com menos judicialização e menor impacto financeiro ao Estado”, afirmou.

Concluída em dezembro de 2024, após mais de um ano de debates conduzidos pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, a Mesa Técnica 9/2023 definiu um fluxo aprimorado para as RPPs no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (Cejusc). O objetivo é dar celeridade às demandas do SUS e ampliar o controle sobre os recursos públicos.

Como resultado, foi elaborado ainda o Manual de Reclamação Pré-Processual, lançado no IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Manaus (AM). A publicação reúne orientações técnicas e jurídicas para gestores e operadores do direito, estimulando a mediação de conflitos e reduzindo a necessidade de ações judiciais no setor da saúde.

A juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Nupemec, também esteve presente.

Além do TJMT e do TCE-MT, a Comissão Multissetorial conta com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e da própria Secretaria de Saúde.

Fotos: Marcus Valentim e Tony Ribeiro – TCE/MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT